Tutela Antecipada Antecedente 5486344-42.2019.8.09.0129 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5486344-42.2019.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5486344-42.2019.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente Requerente(s): Isaías Fernandes Dos Santos Carmem Teixeira De Souza Santos Requerido (s): Espólio de Laurinda Soares De Castro Gislaine Magalhaes Otto Soares Cardoso Adriano Soares Cardoso Graziele Soares Cardoso Espólio de Delva Soares da Silva Cardoso Humberto Soares Cardoso DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Isaías Fernandes dos Santos e Carmem Teixeira de Souza Santos em face de Gislaine Magalhães e do espólio de Laurinda Soares de Castro e Delva Soares da Silva Cardoso, representadas pelos herdeiros Otto Soares Cardoso, Adriano Soares Cardoso, Graziele Soares Cardoso e Humberto Soares Cardoso, já qualificados nos autos em epígrafe. Da análise dos autos verifica-se que a tutela de urgência pleiteada na inicial foi indeferida, conforme decisão proferida por este Juízo no evento 40. Inconformada, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento, ao qual o Tribunal de Justiça de Goiás atribuiu efeito suspensivo, a fim de suspender o cumprimento do mandado de despejo expedido nos autos em apenso. Determinada a citação da parte requerida, cumpriu-se apenas a citação da requerida Gislaine Magalhães (evento 62). Em relação à requerida Laurinda Soares de Castro, informou a parte autora no evento 59 que esta faleceu na data de 07 de setembro de 2008, conforme informação contida às fls. 74 dos autos em apenso. Mencionou ainda a parte requerente que o espólio de Laurinda Soares de Castro foi representado por sua única filha, a senhora Delva Soares da Silva Cardoso, a qual também já faleceu. Por esta razão, pugnaram os autores pela substituição processual da senhora Laurinda Soares de Castro para constar no polo passivo da ação o espólio de Delva Soares da Silva Cardoso, representado por seus herdeiros: Otto Soares Cardoso, Adriano Soares Cardoso, Graziele Soares Cardoso e Humberto Soares Cardoso. Em decisão proferida no evento 63, foi determinada a suspensão processual a fim de possibilitar a realização da habilitação dos sucessores da falecida Delva Soares da Silva Cardoso. Transcorrido o prazo da suspensão, os requerentes manifestaram-se no evento 68 apresentando as certidões de óbito de Laurinda Soares de Castro e de sua única filha Delva Soares da Silva Cardoso, pugnando pela substituição pelos herdeiros, apresentando seus dados e endereços para citação. Determinada a alteração do polo passivo, com a respectiva citação dos sucessores, de modo a constar o espólio de Laurinda Soares de Castro, representada por seus herdeiros, Otto Soares Cardoso, Adriano Soares Cardoso, Graziele Soares Cardoso e Humberto Soares Cardoso (evento 73). Expedidas as cartas de citação, eventos 78/81, apenas Graziele (evento 83) e Humberto (evento 84) foram citados. Retornando a diligência infrutífera referente aos herdeiros Otto e Adriano (eventos 85 e 86). Instada, a parte autora postulou pela consulta de endereço dos requeridos junto ao sistema SISBAJUD (evento 90). Recolhidas as custas (evento nº 96). No evento 100 foi determinada a realização de pesquisa de endereço por meio do sistema SISBAJUD e a citação dos herdeiros Otto Soares Cardoso e Adriano Soares Cardoso nos endereços encontrados. Cartas de citação expedidas nos eventos 106/117, todavia as citações não foram efetivadas (eventos 118/127). Devidamente intimada, a parte autora requereu no evento 133 a citação por edital dos requeridos Otto Soares Cardoso e Adriano Soares Cardoso e a intimação do requerido Humberto Soares Cardoso para apresentar contestação em 15 (quinze) dias. No comando judicial do evento 135 foi determinada a citação dos requeridos Otto Soares Cardoso e Adriano Soares Cardoso por edital e indeferido o pedido de intimação do requerido Humberto para apresentar a contestação, determinando-se a realização da sua intimação apenas quando findar o prazo do edital. Edital de citação expedido nos eventos 141 e 142. Comprovante de recolhimento das custas referente ao edital acostado no evento 143. Comprovante de envio do edital para publicação no evento 145. Em petitório lançado no evento 146 a parte autora requereu o cumprimento da decisão do evento 135, nomeando e intimando a curadora especial para defesa dos réus revéis citados por edital, a fim de que possa ser dado o devido andamento ao feito. No evento 148, foi proferida decisão determinando a devolução dos autos à escrivania para cumprimento integral da decisão de evento 135. Edital de citação expedido para Adriano Soares Cardoso no evento 151. No evento 152 foi expedido o edital de citação do requerido Otto Soares Cardoso. Certidão de citação efetivada por edital acostada no evento 153. Decurso de prazo dos requeridos certificado no evento 154. Carta de Aviso de Recebimento juntada no evento 162, confirmando a intimação da causídica nomeada para defender os interesses os réus citados por edital. No evento 163 consta certidão de transcurso de prazo legal da defensora nomeada. Em seguida, no evento 165, foi revogada a nomeação da defensora e nomeado outro procurador para defender os interesses dos requeridos citados por edital. Na oportunidade, determinou a intimação das partes para produzir as provas. Os requeridos Otto e Adriano, representados pelo defensor nomeado, apresentaram contestação por negativa geral (evento 171), requerendo pela improcedência dos pedidos. Devidamente intimados (evento 176), os autores apresentaram réplica à contestação (evento 180). Posteriormente, no evento 181, as partes autoras foram intimadas para especificarem as provas, sendo certificado no evento 184, o transcurso do prazo. Em decisão do evento 186, foi determinada a intimação a correção do polo passivo da presente ação para acrescentar como requeridos espólio de Laurinda Soares de Castro e Delva Soares da Silva Cardoso, representadas pelos herdeiros Otto Soares Cardoso, Adriano Soares Cardoso, Graziele Soares Cardoso e Humberto Soares Cardoso. Na ocasião, determinou-se a habilitação da requerida Gislaine Magalhães e a intimação pessoal desta e das requeridas Gislaine Magalhães, Graziele Soares Cardoso e Humberto Soares Cardoso para contestarem a ação. Por fim, foi ordenada a intimação dos requeridos Otto Soares Cardoso e Adriano Soares Cardoso para especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. A ré Gislaine Magalhães apresenta contestação no evento 201, por meio de seu advogado, Dr. Oldemar José da Rocha, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta ter operado a decadência do direito dos autores, bem como inexistir justa causa para que conste no bojo processual, pois já havia vendido o imóvel há mais de 10 anos da propositura da presente ação. Posteriormente, a Sra. Gislaine, através da causídica, Dra. Gabriela Maria da Silva, oferta nova contestação no evento 202, onde, em suma, reconhece a procedência do pedido inicial, ante a nulidade absoluta na sentença rescindenda por ausência de citação do proprietário do bem imóvel, bem como pela carência das condições da ação e dos pressupostos processuais, com a consequente restauração das partes ao status quo, figurando, os autores, como legitimos proprietários e possuidores do bem imóvel em discussão. Em seguida, no evento 206, os herdeiros Graziele Soares Cardoso e Humberto Soares Cardoso apresentam contestação aos pedidos iniciais, na qual rogam, inicialmente, pela concessão da justiça gratuita, por não possuírem condições de arcarem com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo de seu sustento. No mérito, discorrem que deve ser mantida a sentença prolatada nos autos de nº 200604439835, uma vez que o trâmite processual se deu de forma regular. Ainda, alegam que não há que se falar em nulidade dos atos lá praticados, pois não há violação ao direito de propriedade dos autores, pois estes nunca foram proprietários, em razão da nulidade reconhecida do negócio firmado entre Gislaine e o falecido Almir. Intimados, os autores ofertam réplica às contestações (evento 210). Posteriormente, intimados para produção de provas, os autores e a requerida Gislaine, nos eventos 221 e 222, respectivamente, manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Com os autos conclusos, foi proferida decisão no evento 224, a qual determinou a intimação da requerida Gislaine para esclarecer quem exerce sua representação processual nestes autos, bem como a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, solicitando a informação referente à data em que foi realizado o protocolo do R.02 na matrícula de nº 3.345. Em resposta ao ofício, o CRI informou, no evento 232, que o número da matrícula do imóvel constante no ofício não corresponde a matrícula do requerido. A parte autora apresentou esclarecimentos sobre a sua representação processual, juntando a respectiva procuração (evento 233). Vieram-me conclusos os autos (evento 234). É o relatório. Decido. I – Da representação processual da requerida De início, ante a manifestação da requerida Gislaine Magalhães, no evento 233, proceda a serventia com a habilitação de suas causídicas, constantes na procuração juntada no arquivo 02, do referido evento. Na oportunidade, deverá a escrivania promover a desabilitação dos demais causídicos cadastrados no sistema. II – Do erro material Como visto da decisão proferida no evento 224, a certidão de inteiro teor do imóvel matriculado sob nº 3.345, do CRI desta Comarca, evidencia que, no R.02, referente à compra e venda do imóvel pelos autores da requerida Gislaine, não consta a data do protocolo respectivo, o que infringe o disposto no art. 176, § 1º, II, da Lei nº 6.015/1973. Por tais razões, foi determinada a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, solicitando a informação referente à data em que foi realizado o protocolo do R.02, na matrícula de nº 3.345. Ocorre que, em resposta ao ofício, o CRI informou, no evento 232, que o número da matrícula do imóvel constante no ofício não corresponde a matrícula do requerido. Pois bem. Em análise aos documentos dos autos, especificamente, a certidão de inteiro teor do imóvel objeto da presente ação (evento 01, arquivo 09), constata-se que houve erro material na decisão, pois o número escorreito da matrícula é 7.345, devendo ser sanado tal erro, para possibilitar o correto cumprimento da ordem judicial. Assim, CORRIJO o erro material constante na decisão do evento 224, a fim de que passe a constar: “Ao analisar minuciosamente a certidão de inteiro teor do imóvel matriculado sob nº 7.345, do CRI desta Comarca, ora objeto desta ação, observa-se do R.02, referente à compra e venda do imóvel pelos autores da requerida Gislaine, que não consta a data do protocolo respectivo, o que infringe o disposto no art. 176, § 1º, II, da Lei nº 6.015/1973, que exige plena identificação do protocolo, com a indicação da data como requisito essencial. Nesse cenário, mostra-se imprescindível que a registradora informe a este Juízo a data em que foi efetivado o protocolo relacionado ao registro R.2, pois, tal informação será utilizada para averiguar se o ato (registro) foi realizado antes ou depois da distribuição da ação judicial que visou anular o R.01. Assim, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, solicitando, no prazo de 05 (cinco) dias, a informação referente à data em que foi realizado o protocolo do R.02 na matrícula de nº 7.345, devendo, desde já, promover as devidas alterações na certidão para incluir a informação da data e, ao fim, encaminhar a este Juízo a certidão atualizada do imóvel em questão, após realizadas as retificações necessárias. Deverá a serventia fornecer código de acesso à registradora para que possa verificar a documentação dos autos e enviar a matrícula correta. Ressalto, desde já, que não haverá que se falar em pagamento de custas ou emolumentos pela retificação aqui determinada, haja vista se tratar erro decorrente do próprio serviço registral.” Mantenho incólume a decisão, no que remanesce. Proceda a serventia com a expedição de novo ofício ao CRI desta Comarca, nos moldes da correção do erro material feita nesta decisão. Juntada a resposta do ofício, ouçam-se as partes sobre ela, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-me os conclusos para deliberação pertinente. Intime-se. Cumpra-se. Pontalina, 9 de abril de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

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