Execução de Título Extrajudicial 5588047-51.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5588047-51.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5588047-51.2022.8.09.0051Promovente (s): Ajr Romanhol Administração Judicial SsEndereço: Avenida Deputado Jamel Cecílio, 2496, 15º andar, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA, GO, 74810100Promovido: Mellore Alimentos LtdaEndereço: Av. Alcides Fernandes de Souza, 1825, Pingo D’Água, SETOR BETIM INDUSTRIAL,BETIM, MG, 32601590 DESPACHO Considerando que a executada foi intimada para pagamento, mas quedou-se inerte, defiro o pedido retro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel descrito na mov. 198, nos termos do art. 831 do CPC/15 ( matrícula nº 47.143, referente ao apartamento nº 1000, torre IX – Edifício Ares, do Empreendimento denominado Grand Líder Olympus Private Condomínio, situado na Alameda do Morro, nº 85 e Rua das Estrelas, nº 120, Vila da Serra, em Nova Lima – MG). Efetivada a penhora, intime-se a parte promovida, imediatamente, através de seu advogado constituído, nos termos do art. 841, §1º, do CPC. Fica consignado que a parte executada reputar-se-á intimada se, mesmo com advogado constituído nos autos, a penhora for realizada em sua presença, nos termos do art. 841, §3º, do CPC. Efetivada a penhora do bem imóvel, o Oficial de Justiça deverá providenciar a intimação do conjuge, se houver, nos termos do art. 842 do CPC. Ainda, intime-se a parte promovente para "providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial" [art. 844 do CPC], com o fito de resguardar terceiro de boa-fé.* CENSEC: DEFIRO o pedido, considerando que "Se a parte credora encontra dificuldades na localização de bens da devedora e ao Poder Judiciário é conferida a prerrogativa de acessar tal sistema, além de outros, a negativa de sua utilização viola as garantias processuais de celeridade, economia e efetividade da jurisdição" [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5340153-29.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Camara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023]Não obstante, se ausente o convênio, expeça-se ofício para o Centro Empresarial Varig, Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco B, Sala 204,Asa Norte, Brasília - DF, CEP 70714-020, intimando-se a própria parte para protocolar.Até resposta ou findo o prazo de 30 dias inerte, intime-se a parte para manifestar, no prazo de 5 dias.Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.Cumprida as diligências, intime-se o promovente para impulsionar o processo no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

26/05/2025, 00:00

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