Execução da Pena 5955006-34.2024.8.09.0091 - TJGO

Execução da Pena 5955006-34.2024.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Mandado Cumprido

13/08/2025, 14:21

Mandado Cumprido

18/07/2025, 18:47

Mandado Não Cumprido

16/07/2025, 12:50

Intimação Lida

10/07/2025, 15:23

Mandado Expedido

09/07/2025, 11:51

Mandado Expedido

09/07/2025, 11:50

Mandado Expedido

09/07/2025, 11:48

Certidão Expedida

09/07/2025, 11:47

Intimação Expedida

09/07/2025, 11:47

Intimação Lida

22/04/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Jaraguá - [email protected]. Wilson Barbo de Siqueira, n. 50, Colina Parque, Jaraguá/GO – Telefone (62) 3326-1881 e WhatsApp (62) 99254-7092Processo nº: 5955006-34.2024.8.09.0091Autor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusado: PEDRO VITOR SOUZA VAZMandado/Ofício: ________________DECISÃO / MANDADO / OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.I. RELATÓRIO.Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra PEDRO VITOR SOUZA VAZ, qualificado nos autos, imputando-lhe a suposta prática do crime tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, c/c a Lei n.º 11.340/06.A denúncia foi recebida em 19.11.2024.Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído, oportunidade em que argumenta, preliminarmente, a falta de prova material do crime, requerendo assim a absolvição sumária por atipicidade da conduta e por ausência de provas.Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o afastamento da preliminar arguida pela defesa.Assim, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.II. FUNDAMENTAÇÃO.II.1. Da Preliminar de Inexistência de Prova Material.A defesa arguiu, preliminarmente, a inexistência de prova material do delito de ameaça, sob o fundamento de que os áudios supostamente enviados pelo acusado à vítima foram configurados com "visualização única" na plataforma WhatsApp, impossibilitando sua recuperação e juntada aos autos como prova direta. Requer, com base nisso, a absolvição sumária.O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo afastamento da preliminar, argumentando que a materialidade delitiva, neste momento processual, pode ser inferida por outros meios de prova, como as declarações da vítima e o depoimento de testemunhas, sendo a impossibilidade técnica de recuperação do áudio uma questão que não obsta, por si só, o prosseguimento da ação penal, havendo justa causa amparada em outros elementos.Com efeito, a preliminar suscitada pela defesa não merece prosperar.É cediço que a ausência do registro fonográfico da suposta ameaça, em razão de particularidades técnicas do aplicativo de mensagens ou da ação das partes, não implica, automaticamente, na ausência de materialidade delitiva ou na falta de justa causa para a ação penal.A materialidade do crime de ameaça, por ser um crime formal, pode ser demonstrada por outros meios de prova admitidos em direito, como a prova testemunhal e, especialmente em casos de violência doméstica, a palavra da vítima, que possui especial relevância, desde que coerente e corroborada por outros indícios presentes nos autos.A informação prestada pela Autoridade Policial apenas confirma a impossibilidade técnica de recuperação daquele meio específico de prova (o áudio original), mas não invalida a possibilidade de comprovação do fato por outras vias.Nesta fase processual, de análise da resposta à acusação, vige o princípio do in dubio pro societate. Existindo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, ainda que por meios indiretos ou testemunhais, a persecução penal deve prosseguir para a devida instrução probatória, onde os fatos serão melhor elucidados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Portanto, a impossibilidade de juntada do áudio específico não configura ausência de prova material apta a impedir o prosseguimento do feito ou a ensejar a absolvição sumária por este motivo específico.Assim, o afastamento da preliminar de inexistência de prova material é medida que se impõe.II.2. Da Absolvição Sumária.Superada a preliminar, passo à análise do pedido de absolvição sumária formulado pela defesa, com base no artigo 397, do Código de Processo Penal. A defesa sustenta, em síntese, a atipicidade da conduta alegando que a frase foi retirada de contexto e não continha intenção de ameaçar, e a ausência de provas suficientes para a condenação.O artigo 397 do Código de Processo Penal autoriza a absolvição sumária do acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.No caso dos autos, após análise da resposta à acusação e dos elementos informativos colhidos na fase investigatória que acompanham a denúncia, não vislumbro, de plano, nenhuma das hipóteses que autorizam a absolvição sumária.Não há prova manifesta de excludente de ilicitude ou culpabilidade. A alegação de que o fato narrado evidentemente não constitui crime (atipicidade por ausência de dolo/intenção de ameaçar e contexto diverso do alegado) demanda dilação probatória. A interpretação do contexto da frase proferida, a real intenção do agente e a credibilidade da versão da vítima e das testemunhas são questões de mérito que devem ser apuradas durante a instrução processual, sob o manto do contraditório.Da mesma forma, a alegação de ausência de provas suficientes para a condenação confunde-se com o mérito e não se enquadra nas hipóteses taxativas do artigo 397, do Código de Processo Penal, que exige prova inequívoca e manifesta da inocência ou da atipicidade nesta fase inicial.Assim, havendo indícios de materialidade, conforme análise da preliminar no tópico II.1., e autoria, consubstanciados nas declarações da vítima e nos demais elementos informativos, e não sendo caso de absolvição sumária, impõe-se o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento, onde as provas serão produzidas e o mérito será devidamente analisado.III. DISPOSITIVO.Ante o exposto:III.1. AFASTO a preliminar de inexistência de prova material arguida pela defesa;III.2. DEIXO de absolver sumariamente o acusado PEDRO VITOR SOUZA VAZ, por não vislumbrar, nesta fase, nenhuma das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal;III.5. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para 18 de agosto de 2025, às 09h00min, a ser realizada na 30ª Edição do Programa Justiça Pela Paz em Casa.Em atenção ao previsto no artigo 27, da Lei de n.º 11.340/06, DETERMINO a nomeação de Advogado Dativo através do sistema G-PROC para acompanhar a vítima.Consigno que a audiência será realizada de maneira virtual, uma vez que o Decreto Judiciário n.º 1039, de 20 de fevereiro de 2025, suspendeu as atividades presenciais na Comarca de Jaraguá, devido à reforma do Fórum local.Assim, todos os envolvidos deverão participar do ato por videoconferência, conectando através da plataforma ZOOM, no seguinte link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/8299067754 o qual deverá constar em todas as intimações e ofícios, a serem efetivados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.Ressalto que a parte ou testemunha deverá providenciar todo o aparato necessário para tal, a saber:a) verificar, com a devida antecedência, a disponibilidade de internet e ferramentas necessárias para o acesso à solenidade (microfone, webcam e, se for o caso, fones de ouvido), estando ciente de que o fato de não conseguir participar virtualmente será reputado como falta à audiência, sujeitando-se, se for o caso, às penalidades legais;b) instalar previamente o programa “Zoom” em seu computador ou celular, observando as orientações lançadas em rodapé final, que deverão ser anexadas nos mandados de intimações.O participante deve, ainda, exibir documento de identificação para conferência e apresentar-se com vestimenta adequada, postura própria de quem participará de ato solene e estar em ambiente que possibilite a gravação do ato sem a interferência de terceiros.Os policiais militares arrolados serão inquiridos, preferencialmente, da sede do Batalhão da Polícia Militar em que se encontram lotados, se houver sala adequada instalada, e deverão ser requisitados perante a 6ª Seção da Corregedoria da Polícia Militar, via malote digital (art. 2º, § 2º, do Provimento nº. 19/2020 CGJGO) ou, não havendo êxito, por outro meio hábil.Advirtam-se as eventuais vítimas e testemunhas de que o não comparecimento injustificado (de forma virtual) poderá importar em condução coercitiva, aplicação de multa, processamento por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência (arts. 218 e 219 do CPP).Para a hipótese de não localização da(s) pessoa(s) a ser(em) ouvida(s), dê-se vista à parte interessada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Ressalto, desde já, que, em caso de inércia dos sujeitos processuais para manifestação sobre insistência na oitiva de testemunha e/ou fornecerem novo endereço, presumir-se-á o desinteresse e, por conseguinte, a dispensa tácita.Fornecido(s) o(s) endereço(s) em tempo hábil, intime(m)-se para participação na audiência designada ou, se for o caso, oficie-se o juízo da comarca em que a parte reside, solicitando sua intimação e a disponibilização de sala passiva para a realização da(s) inquirição(ões), diretamente por este Juízo, por videoconferência, preferencialmente na data marcada da solenidade, no mesmo link de acesso supramencionado.No mais, assinalo que os atos de intimação devem ser praticados preferencialmente pela serventia por meio eletrônico atípico (tais como telefone ou aplicativo WhatsApp), a fim de promover a celeridade e economia, devendo o servidor responsável certificar nos autos, se for o caso, a impossibilidade de realização do ato de tal forma, justificando, assim, a expedição do respectivo mandado de intimação a ser cumprindo por oficial de justiça.Aos acusados recolhidos em estabelecimento penal ou em prisão domiciliar, resta assegurada a determinação para participação da audiência mediante videoconferência, devendo constar em todas as intimações e ofícios os dados para acesso.No tocante às vítimas e testemunhas com domicílio situado fora da Comarca, nos termos do art. 222 do CPP, serão ouvidas pelo juiz do lugar de sua residência. Contudo, denota-se a necessidade de se priorizar as normativas vigentes que sugerem a não expedição de cartas precatórias, pois, existente recurso suficiente para sua realização pelo próprio juízo natural, tornando-se dispensável a deprecação do ato. Assim, a oitiva delas serão realizadas mediante videoconferência, devendo constar em todas as intimações e ofícios os dados para acesso.Expeça-se todo o necessário. Empreenda-se todas as diligências para a realização do ato. Cumpra-se os atos observando-se o artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO.Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, sendo dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Intimem-se. Cumpra-se.Jaraguá/GO, data e hora da assinatura digital.-Assinado Eletronicamente-ZULAILDE VIANA OLIVEIRAJuíza de Direito5

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

14/04/2025, 14:21

Intimação Efetivada

14/04/2025, 14:21

Audiência de Instrução e Julgamento

14/04/2025, 14:21

Documentos

Decisão

•04/04/2025, 16:14

Decisão

•19/11/2024, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Jaraguá - [email protected]. Wilson Barbo de Siqueira, n. 50, Colina Parque, Jaraguá/GO – Telefone (62) 3326-1881 e WhatsApp (62) 99254-7092Processo nº: 5955006-34.2024.8.09.0091Autor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusado: PEDRO VITOR SOUZA VAZMandado/Ofício: ________________DECISÃO / MANDADO / OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.I. RELATÓRIO.Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra PEDRO VITOR SOUZA VAZ, qualificado nos autos, imputando-lhe a suposta prática do crime tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, c/c a Lei n.º 11.340/06.A denúncia foi recebida em 19.11.2024.Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído, oportunidade em que argumenta, preliminarmente, a falta de prova material do crime, requerendo assim a absolvição sumária por atipicidade da conduta e por ausência de provas.Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o afastamento da preliminar arguida pela defesa.Assim, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.II. FUNDAMENTAÇÃO.II.1. Da Preliminar de Inexistência de Prova Material.A defesa arguiu, preliminarmente, a inexistência de prova material do delito de ameaça, sob o fundamento de que os áudios supostamente enviados pelo acusado à vítima foram configurados com "visualização única" na plataforma WhatsApp, impossibilitando sua recuperação e juntada aos autos como prova direta. Requer, com base nisso, a absolvição sumária.O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo afastamento da preliminar, argumentando que a materialidade delitiva, neste momento processual, pode ser inferida por outros meios de prova, como as declarações da vítima e o depoimento de testemunhas, sendo a impossibilidade técnica de recuperação do áudio uma questão que não obsta, por si só, o prosseguimento da ação penal, havendo justa causa amparada em outros elementos.Com efeito, a preliminar suscitada pela defesa não merece prosperar.É cediço que a ausência do registro fonográfico da suposta ameaça, em razão de particularidades técnicas do aplicativo de mensagens ou da ação das partes, não implica, automaticamente, na ausência de materialidade delitiva ou na falta de justa causa para a ação penal.A materialidade do crime de ameaça, por ser um crime formal, pode ser demonstrada por outros meios de prova admitidos em direito, como a prova testemunhal e, especialmente em casos de violência doméstica, a palavra da vítima, que possui especial relevância, desde que coerente e corroborada por outros indícios presentes nos autos.A informação prestada pela Autoridade Policial apenas confirma a impossibilidade técnica de recuperação daquele meio específico de prova (o áudio original), mas não invalida a possibilidade de comprovação do fato por outras vias.Nesta fase processual, de análise da resposta à acusação, vige o princípio do in dubio pro societate. Existindo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, ainda que por meios indiretos ou testemunhais, a persecução penal deve prosseguir para a devida instrução probatória, onde os fatos serão melhor elucidados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Portanto, a impossibilidade de juntada do áudio específico não configura ausência de prova material apta a impedir o prosseguimento do feito ou a ensejar a absolvição sumária por este motivo específico.Assim, o afastamento da preliminar de inexistência de prova material é medida que se impõe.II.2. Da Absolvição Sumária.Superada a preliminar, passo à análise do pedido de absolvição sumária formulado pela defesa, com base no artigo 397, do Código de Processo Penal. A defesa sustenta, em síntese, a atipicidade da conduta alegando que a frase foi retirada de contexto e não continha intenção de ameaçar, e a ausência de provas suficientes para a condenação.O artigo 397 do Código de Processo Penal autoriza a absolvição sumária do acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.No caso dos autos, após análise da resposta à acusação e dos elementos informativos colhidos na fase investigatória que acompanham a denúncia, não vislumbro, de plano, nenhuma das hipóteses que autorizam a absolvição sumária.Não há prova manifesta de excludente de ilicitude ou culpabilidade. A alegação de que o fato narrado evidentemente não constitui crime (atipicidade por ausência de dolo/intenção de ameaçar e contexto diverso do alegado) demanda dilação probatória. A interpretação do contexto da frase proferida, a real intenção do agente e a credibilidade da versão da vítima e das testemunhas são questões de mérito que devem ser apuradas durante a instrução processual, sob o manto do contraditório.Da mesma forma, a alegação de ausência de provas suficientes para a condenação confunde-se com o mérito e não se enquadra nas hipóteses taxativas do artigo 397, do Código de Processo Penal, que exige prova inequívoca e manifesta da inocência ou da atipicidade nesta fase inicial.Assim, havendo indícios de materialidade, conforme análise da preliminar no tópico II.1., e autoria, consubstanciados nas declarações da vítima e nos demais elementos informativos, e não sendo caso de absolvição sumária, impõe-se o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento, onde as provas serão produzidas e o mérito será devidamente analisado.III. DISPOSITIVO.Ante o exposto:III.1. AFASTO a preliminar de inexistência de prova material arguida pela defesa;III.2. DEIXO de absolver sumariamente o acusado PEDRO VITOR SOUZA VAZ, por não vislumbrar, nesta fase, nenhuma das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal;III.5. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para 18 de agosto de 2025, às 09h00min, a ser realizada na 30ª Edição do Programa Justiça Pela Paz em Casa.Em atenção ao previsto no artigo 27, da Lei de n.º 11.340/06, DETERMINO a nomeação de Advogado Dativo através do sistema G-PROC para acompanhar a vítima.Consigno que a audiência será realizada de maneira virtual, uma vez que o Decreto Judiciário n.º 1039, de 20 de fevereiro de 2025, suspendeu as atividades presenciais na Comarca de Jaraguá, devido à reforma do Fórum local.Assim, todos os envolvidos deverão participar do ato por videoconferência, conectando através da plataforma ZOOM, no seguinte link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/8299067754 o qual deverá constar em todas as intimações e ofícios, a serem efetivados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.Ressalto que a parte ou testemunha deverá providenciar todo o aparato necessário para tal, a saber:a) verificar, com a devida antecedência, a disponibilidade de internet e ferramentas necessárias para o acesso à solenidade (microfone, webcam e, se for o caso, fones de ouvido), estando ciente de que o fato de não conseguir participar virtualmente será reputado como falta à audiência, sujeitando-se, se for o caso, às penalidades legais;b) instalar previamente o programa “Zoom” em seu computador ou celular, observando as orientações lançadas em rodapé final, que deverão ser anexadas nos mandados de intimações.O participante deve, ainda, exibir documento de identificação para conferência e apresentar-se com vestimenta adequada, postura própria de quem participará de ato solene e estar em ambiente que possibilite a gravação do ato sem a interferência de terceiros.Os policiais militares arrolados serão inquiridos, preferencialmente, da sede do Batalhão da Polícia Militar em que se encontram lotados, se houver sala adequada instalada, e deverão ser requisitados perante a 6ª Seção da Corregedoria da Polícia Militar, via malote digital (art. 2º, § 2º, do Provimento nº. 19/2020 CGJGO) ou, não havendo êxito, por outro meio hábil.Advirtam-se as eventuais vítimas e testemunhas de que o não comparecimento injustificado (de forma virtual) poderá importar em condução coercitiva, aplicação de multa, processamento por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência (arts. 218 e 219 do CPP).Para a hipótese de não localização da(s) pessoa(s) a ser(em) ouvida(s), dê-se vista à parte interessada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Ressalto, desde já, que, em caso de inércia dos sujeitos processuais para manifestação sobre insistência na oitiva de testemunha e/ou fornecerem novo endereço, presumir-se-á o desinteresse e, por conseguinte, a dispensa tácita.Fornecido(s) o(s) endereço(s) em tempo hábil, intime(m)-se para participação na audiência designada ou, se for o caso, oficie-se o juízo da comarca em que a parte reside, solicitando sua intimação e a disponibilização de sala passiva para a realização da(s) inquirição(ões), diretamente por este Juízo, por videoconferência, preferencialmente na data marcada da solenidade, no mesmo link de acesso supramencionado.No mais, assinalo que os atos de intimação devem ser praticados preferencialmente pela serventia por meio eletrônico atípico (tais como telefone ou aplicativo WhatsApp), a fim de promover a celeridade e economia, devendo o servidor responsável certificar nos autos, se for o caso, a impossibilidade de realização do ato de tal forma, justificando, assim, a expedição do respectivo mandado de intimação a ser cumprindo por oficial de justiça.Aos acusados recolhidos em estabelecimento penal ou em prisão domiciliar, resta assegurada a determinação para participação da audiência mediante videoconferência, devendo constar em todas as intimações e ofícios os dados para acesso.No tocante às vítimas e testemunhas com domicílio situado fora da Comarca, nos termos do art. 222 do CPP, serão ouvidas pelo juiz do lugar de sua residência. Contudo, denota-se a necessidade de se priorizar as normativas vigentes que sugerem a não expedição de cartas precatórias, pois, existente recurso suficiente para sua realização pelo próprio juízo natural, tornando-se dispensável a deprecação do ato. Assim, a oitiva delas serão realizadas mediante videoconferência, devendo constar em todas as intimações e ofícios os dados para acesso.Expeça-se todo o necessário. Empreenda-se todas as diligências para a realização do ato. Cumpra-se os atos observando-se o artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO.Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, sendo dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Intimem-se. Cumpra-se.Jaraguá/GO, data e hora da assinatura digital.-Assinado Eletronicamente-ZULAILDE VIANA OLIVEIRAJuíza de Direito5

15/04/2025, 00:00

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Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

Mandado Não Cumprido

Intimação Lida

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Audiência de Instrução e Julgamento

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