Procedimento Comum Cível 5173705-86.2020.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5173705-86.2020.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autor: Que não tinha energia em minha residência no período de 24 a 1 de janeiro. Ficou três dias, depois voltava, aí ficava três ou quatro horas sem, mais dois dias. Que moro na região rural, sou vizinho do assentamento. Que a gente ligava e eles informavam que estavam ocupados e iriam lá depois, no máximo era um dia sem. Dou nota zero para a Enel na época e energia é essencial. IZABEL TELES DA ROCHA afirmou: Que propus a ação por falta de energia, agonia. Que a falta maior na minha residência foi em dezembro, final de ano, até ano novo, foi o mais crítico. Foram várias vezes, a primeira de três dias consecutivos sem voltar. Que moro em um assentamento, tenho poço artesiano, chocadeira, meu marido tem um colchão especial, a falta de energia em casa foi bem desconfortável. Que ele fez três cirurgias, da medula, lombar e na perna. Na época usava muito o colchão pra fazer o tratamento. Que a Enel não avisou sobre a queda de energia, fiz várias tentativas. Ia até os vizinhos para entrar em contato, colocam na secretaria eletrônica ou informam que estão fazendo manutenção na região. Tínhamos que tomar banho no balde, agora deu uma melhorada. Pelo advogado da autora: Que existia uma falta de manutenção da rede. Banana caída seria a chave do transformador. Passamos o problema de dois dias, eles foram lá levantaram a “banana” e voltou a energia. Que a energia é algo essencial para minha casa. Depois dos três dias consecutivos, ficou oscilando. Perdemos coisas no freezer, geladeira. O requerente SEBASTIÃO CARDOSO BORGES relatou: Que a falta de energia foi no Natal e ficou três dias. Queimou motor de geladeira. Que tive que tirar a carne do congelador e guardar em um amigo que tinha energia. Que não tinha energia para funcionar a bomba do poço artesiano. Que tive que ir buscar água durante os três dias, junto com as visitas. Pagamos energia cara para ficar dois, três dias sem energia. Que o assentamento fica a 50km da cidade. Pelo advogado do autor: Que a falta de energia acontece direto. Três a quatro vez por dia. Que no dia 24 de dezembro a 1 de janeiro faltou energia. Que forma três dias diretos sem energia, quando voltou ficou duas horas e acabou de novo e assim sucessivamente. Indo e voltando a energia. Que a energia é essencial. A testemunha, ADEVAIR ANTÔNIO DE REZENDE, relatou: Que moro no assentamento Santa Júlia. Que no dia 24 de dezembro a 1 de janeiro ficamos sem energia. Ficou de três a quatro dias seguidos sem. Voltava, ficava meia hora e acabava de novo. O pessoal da Enel foi lá, mas não resolvia o problema. As pessoas sofrem na região, tem laticínio e perde, os que não perderam carnes e outras coisas, ficavam deslocando, levando para outra região, para não ter mais prejuízo. Queremos que melhore a energia. Que faltou energia geral. Eletrodoméstico queimou bastante. Só notei a falta de energia, ligávamos e eles não mandavam ninguém. Vários requerimentos por telefone. Que é um constrangimento, casa com parentes, as pessoas não gostam. Nos autos sob n° 5137774-56.2019.8.09.0046, no qual a interrupção do regular fornecimento de energia teria ocorrido no período festivo de Natal e ano novo de 2018, durante a instrução processual, foram ouvidos os requerentes Velci Alécio Correia da Silva e Rogéria Mirelly Santos Vieira (ev. 151). O requerente, VELCI ALÉCIO CORREIA DA SILVA, ressaltou a ausência de energia elétrica entre 24 de dezembro a 01 de janeiro. Relatou, ainda, a oscilação frequente da energia e os prejuízos sofridos: Que faltou energia elétrica do dia 24 a 1 de janeiro. Que ela acaba, vem e volta, coisa de minutos. Final de ano, casa cheia de gente, quando liga a bomba a energia acaba. Queimou minha televisão. É uma falta de respeito com a gente. A energia de todos os assentamentos, acho que é geral. Dois dias ficou sem nada, ligamos e eles falaram que vão arrumar e nada, além da falta de água, porque temos poço artesiano. ROGÉRIA MIRELLY SANTOS VIEIRA relatou: Que ficamos sem energia nas datas comemorativas, tipo natal, ano novo. Tinha vez que ficavam três dias, voltava e caía de novo. Não foram só esses dias, chove e energia acaba. No período de chuva é maior. Esse período foi um pouco chuvoso. Que fico sem água pelo poço artesiano e os aparelhos que queimaram pela oscilação de energia. Observa-se que as testemunhas arroladas nos autos indicados alegaram ter conhecimento da interrupção e a irregularidade do fornecimento de energia pela ré, entretanto, o período de interrupção nos autos supracitados não coincide com o relatado na peça inaugural proposta - 02/02/2020 a 06/02/2020; 19/02/2020 a 22/02/2020, e de 01/03/2020 a 02/03/2020. Reafirmando a necessidade de comprovação do dano, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, ao julgar o IRDR de nº 5157351-34, firmara a seguinte tese: “A falha na prestação de serviço de energia elétrica não configura, por si só, dano moral presumido, havendo necessidade de comprovação do dano pelo consumidor, salvo quando ultrapassados os prazos estabelecidos no artigo 362, incisos IV e V, da Resolução nº 1.000 de 2021 da Aneel, situação em que restará caracterizado o dano moral in re ipsa”.Nesse contexto, o art. 362, inciso IV, da Resolução nº 1.000 de 2021 da ANEEL, prevê que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica no prazo de 48 horas para religação normal em área rural e o § 1º, I, estabelece que tal contagem de prazo de religação se inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor, o que não foi comprovado nos autos.A respeito, segue a jurisprudência referente ao julgamento de mérito do IRDR 5157351-34.2021.8.09.0051 (Tema 27/TJGO), transitado em julgado, cuja tese foi firmada nos seguintes termos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 27/TJGO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ATÍPICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Constatada a adequação e pertinência das alegações recursais em relação ao conteúdo decisório de primeiro grau, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de impugnação específica. 2. De acordo com a tese lançada no julgamento do IRDR nº 5157351-34.2021.8.09.0051 (Tema 27), a falha na prestação do serviço não gera por si só o dever de indenizar, salvo quando ultrapassados os prazos estabelecidos no art. 362, incs. IV e V, da Resolução nº 1.000 de 2021 da Aneel, situação em que restará caracterizado o dano moral in re ipsa. 3. Apesar da interrupção do fornecimento de energia elétrica ocasionada no caso dos autos, infere-se que a apelada desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, inc. II, do CPC), pois comprovou a ocorrência de intempéries extremas e atípicas em toda a região que ocasionaram a queda de energia durante o período questionado, caracterizando, assim, o caso fortuito ou força maior excludentes da responsabilidade por ausência de nexo causal. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - AC: 55540814720218090176 NOVA CRIXÁS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, Nova Crixás - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Destaquei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I – Na Inicial, a parte reclamante, ora recorrida, narra que reside no imóvel correspondente à unidade consumidora de nº 190089611. Aduz que no dia 24/12/2019, vésperas de natal, por volta das 20:00 horas, houve a interrupção dos serviços de energia elétrica no local, sendo restabelecido após as 10 horas da manhã do dia subsequente. Alega que a situação lhe causou enormes transtornos. À vista disso, pugna pela reparação dos danos morais. Na origem foi prolatada sentença julgando procedente o pedido inicial, condenando a parte reclamada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Interposto recurso inominado, a reclamada sustenta não ter praticado conduta ilícita capaz de gerar o dever de indenizar. Assim, requer a reforma da sentença com a total improcedência do pleito inaugural e, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. II – É incontestável que a Lei nº 8.078/90 estabelece normas de proteção e defesa ao consumidor que se encontra em posição de hipossuficiência. Mas, exige-se deste um mínimo de conteúdo probatório que se encontra ao seu alcance, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em tela, na medida em que o reclamante limitou-se a narrar a suspensão dos serviços de energia elétrica, pela reclamada, na véspera do natal, sem sequer anexar provas nestes autos sobre o ocorrido. III – Outrossim, ainda que houvesse comprovação do apagão elétrico, não há elementos contundentes que demonstrem a existência de prejuízos indenizáveis de ordem moral. IV – Importante salientar que os eventuais dissabores suportados pelo recorrente não permitem a procedência de seu pedido, sobretudo porque não restou cristalino a dor, sofrimento, humilhação e abalo psicológico que, fugindo à normalidade, seja capaz de interferir no equilíbrio emocional deste e, por conseguinte, ensejar indenização por danos morais. V –Ademais, frise-se que a mera descontinuidade do serviço - falha na prestação dos serviços - não ocasiona, per si, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DANO MORAL AFASTADO. (…) 5. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 7. Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. 8. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1705314/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018). Destarte, resta escorreita a sentença guerreada que julgou improcedente o pleito de condenação por dano extrapatrimonial. VI- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para fins de afastar a condenação acerca dos danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios fixados ao teor do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.” (RECURSO: 5130683-79.2020.8.09.0174 – RECURSO INOMINADO ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SENADOR CANEDO- GO- RECORRENTE: ENEL DISTRIBUIÇÃO SA- RECORRIDA: LEUDA APARECIDA FERREIRA FERNANDES- RELATOR: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - 23 de setembro de 2020). Destaquei. Desse modo, a pretensão da parte autora não se sustenta em bons fundamentos, haja vista a carência de provas hábeis a gerar a reparação pleiteada.Portanto, entendo que o conjunto probatório constante no presente processo não é capaz de sustentar um decreto condenatório em desfavor da parte ré, visto que nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil cabia à parte autora fazer prova constitutiva de seu direito, o que não fez.Por outro lado, a ré juntou aos autos análise de interrupções na unidade consumidora (evento 14), que demostra que houve suspensão de energia no local, entretanto, apenas das 8h17min às 11h41min no dia 04/02/2020, e das 8h18min às 12h36min no dia 02/03/2020, ou seja, em dias alternados e com duração máxima de apenas quatro horas. Tais dados evidenciam que as interrupções não superaram o prazo de três dias, nem ocorreram de forma ininterrupta.Assim, vejo que a inexistência de dano moral, bem como de lastro probatório apto a solidificar as alegações emanadas na inicial são motivos para o seu desacolhimento, conforme dispõe o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, litteris:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor à situação em tela, a inversão do ônus da prova não se dá automaticamente, cabendo às partes o cumprimento de seus deveres probatórios mínimos. 2. A suposta interrupção no fornecimento de energia elétrica no local de residência do autor/apelante não foi devidamente comprovada nos autos, mesmo incumbindo-lhe o ônus probatório (conforme artigo 373, inciso I, do CPC). 3. Adicionalmente, não há lastro probatório mínimo sobre os danos efetivamente suportados, o que inviabiliza o acolhimento do pedido indenizatório. 4. Diante da ausência de prova acerca de eventual lesão extrapatrimonial suportada pelo autor, a improcedência do recurso é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56916375320228090145 SÃO DOMINGOS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, a inversão do ônus da prova não se dá automaticamente, cabendo às partes o cumprimento de seus deveres probatórios mínimos. Precedentes do STJ. 2. Os danos decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica na residência do autor/apelante não foram devidamente comprovados nos autos, ao passo que a concessionária requerida trouxe provas suficientes para afastar a pretensão inicial, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5001897-02.2023.8.09.0145, ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Publicado em 09/10/2024 15:37:19. Destaquei.Não tendo a parte autora conseguido trazer provas aptas a sustentar seu pedido inicial, resta impedido o acolhimento do pleito, nos termos do art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil.Em que pese a improcedência do pedido inicial, não se vislumbra a prática de ato a ensejar a condenação por litigância de má-fé, notadamente pelo exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente.DISPOSITIVOa) Tais as razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil;b) CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º).DISPOSIÇÕES FINAIS:1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5173705-86.2020.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Ivany Sanches SilvaPolo Passivo: Enel Distribuição Goiás SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por IVANY SANCHES SILVA DO VALE, em desfavor de ENEL BRASIL S.A. (EQUATORIAL ENERGIA GOIAS), partes qualificadas nos autos. Consta da inicial, em síntese, que autora é cliente da requerida, e que do dia 02 a 06 de fevereiro de 2020, dia 19 a 22 de fevereiro, bem como de 01 a 02 de março de 2020, foi surpreendida com o interrompimento no fornecimento de energia elétrica em sua residência pelo prazo de 10 (dez) dias. Mencionou, ademais, que as quedas no serviço do fornecimento são constantes, o que tem lhe causado prejuízos e transtornos. Registrou os seguintes protocolos 73973262, 73974141 e 73965693. Pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos (evento 1). Recebida a inicial, com o deferimento dos benefícios da justiça gratuita (ev. 4).Citada (ev. 10), a parte ré apresentou contestação. No mérito, pontuou a ausência de interrupção de energia no período alegado, ausência de registros de reclamação, inexistência de danos morais e enriquecimento sem causa da autora. Relata que ocorreram algumas oscilações no dia 04/02/2020, no período das 08h17min às 11h41min, e no dia 02/03/2020 no período das 08h18min às 12h36min. Pediu a improcedência dos pedidos iniciais (ev. 14). Impugnação à contestação no ev. 16. Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, com resolução do mérito, nos termos da sentença proferida no ev. 24.A parte autora interpôs recurso de apelação (ev. 27). O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás cassou a sentença proferida, a fim de ser realizada a instrução processual e produção de prova testemunhal requerida (ev. 44).A parte autora apresentou o rol de testemunhas (ev. 80). Foi proferida sentença com resolução de mérito, indeferindo o pleito de prova testemunhal, a qual julgou procedente o pedido formulado na inicial (ev. 83).A parte ré interpôs recurso de apelação (ev. 86). A sentença proferida foi cassada, ante a ausência de realização da prova testemunhal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (ev. 94).As partes requereram a designação de audiência de instrução e julgamento (ev. 107 e 113).Designada audiência de instrução e julgamento no ev. 116.A parte autora requereu o cancelamento da audiência pautada, com a utilização de prova emprestada dos autos sob n° 5137774.56 e 5077989.66 (ev. 143), a qual foi deferida no ev. 146.As mídias das audiências foram juntadas nos eventos 151 e 152.O réu elencou a ausência de danos morais indenizáveis diante da situação exposta (ev. 158). Vieram então os autos conclusos.É o relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃODO DANO MORAL Da análise dos autos, embora a questão em exame trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova imposta pelo CDC não alcança a existência do fato, sendo pertinente à responsabilidade da parte demandada pelo dano alegado pela demandante, independente de se discutir a culpa, por ser em casos tais de natureza objetiva por imposição legal.Entretanto, em que pese a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, entendo que era possível à parte requerente apresentar elementos probatórios mínimos que pudessem amparar suas alegações, o que não foi feito, haja vista que tão somente apresentou alegações em sua petição inicial.Do cotejo probatório, não há elementos suficientes para comprovar a existência de danos extrapatrimoniais, uma vez que nada ficou demonstrado no sentido de que a interrupção de energia elétrica na unidade consumidora em questão extrapolou meros dissabores.Por outro lado, embora seja supostamente recorrente a queda de energia elétrica na região, também não restou provado que são registradas reclamações formais perante a empresa ré, que impugnou a tese de registros de atendimento, nada tendo a parte autora demonstrado neste sentido, o que denota que o fato não ocasiona sofrimento, humilhação e abalo psicológico capaz de interferir no equilíbrio emocional dos residentes.Diante do deferimento de prova emprestada (ev. 146), nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, será considerada a prova oral produzida nos autos 5137774.56 e 5077989.66. As partes e testemunhas, indicadas abaixo, coadunam a tese de frequente interrupção no fornecimento de energia, entretanto, indicam período diverso do indicado no presente feito (2018 a 2019). Durante a instrução processual dos autos 5077989-66.2019.8.09.0046, que envolvia o período festivo de Natal e passagem do ano novo de 2018 a 2019, foram ouvidos os requerentes Alcides Bordignon, Izabel Teles da Rocha, Sebastião Cardoso Borges e a testemunha, Adevair Antônio de Rezende (ev. 152). ALCIDES BORDIGNON relatou: Que propus a ação porque perdi muito leite. Que a energia acabou e voltou tão forte que queimou o motor do criadouro de leite. Chegou a ficar três dias sem energia. Toda vez vinha e não voltava. Quando colocava o leite lá, acaba a energia de novo. Perdi uns 700, 800 litros de leite, além do motor. Que não sei exato quando foi essa queda de energia, mas variava muito. Caía e chegava muito forte, queimava lâmpada. Que não avisaram que ia acabar. Que chegou a ficar três dias, dois dias sem energia. O máximo que me lembro foram três. Pelo advogado do intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volvam-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intimem-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

15/04/2025, 00:00