Procedimento Comum Cível 5221962-38.2018.8.09.0168 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5221962-38.2018.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5221962-38.2018.8.09.0168Parte requerente: Jasson Pereira Da SilvaParte requerida: F K Alumínios E Esquadrias Df EirelimeDECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, com pedido de antecipação de tutela proposta por JASSON PEREIRA DA SILVA e outros em desfavor de Espólio de Iza Teixeira (Representado por Dorothy Teixeira Hannas) e outro, partes devidamente qualificadas.Na mov. 178, pleiteia a parte autora a citação por edital da inventariante Dorothy Teixeira Hannas.É o relatório. Decido.O pedido, contudo, não comporta deferimento.Da análise dos autos, vislumbro que não houve o esgotamento das vias ordinárias para localização do endereço da parte ré/inventariante, imprescindível ao deferimento da citação editalícia, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DA CITAÇÃO EVIDENCIADA. 1. A citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, mediante a utilização dos sistemas conveniados ou requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, sob pena de nulidade. 2. Em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados para localização do endereço da parte, nos termos da Súmula 44 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Reconhecida a nulidade de citação, impõe-se, no caso, a anulação do processo desde o início, ressalvada a citação válida já realizada em face de litisconsorte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5837228-45.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2024, DJe de 14/03/2024)Isso porque, nota-se que não foram acionados os sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. Portanto, não restou demonstrado o esgotamento das diligências cabíveis.Diante disso, indefiro o pedido de citação por edital, ao menos por ora.Tendo em vista que já houve tentativa infrutífera de localização da parte ré/inventariante no endereço fornecido, com fulcro no princípio da celeridade processual e da cooperação, DETERMINO a consulta aos sistemas conveniados RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD com fincas a localizar o endereço da inventariante.Remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), para que proceda à respectiva busca de endereço. Dispensado o recolhimento de custas em razão da gratuidade concedida.Localizado endereço diverso, expeça-se carta/mandado de citação.Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

15/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

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