Execução de Título Extrajudicial 5263588-53.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5263588-53.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2º Juizado Especial Cível - Comarca de GoiâniaJuiz de DireitoAldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5263588-53.2025.8.09.0051Reclamante: Colegio Atlanta Ltda-meReclamado(a): Reinaldo Guedes De Sousa Junior DECISÃO(EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXCLUSÃO DE GENITOR) Cuida-se de reclamação executiva fundada em título executivo extrajudicial (contrato de prestação de serviços educacionais, assinado por duas testemunhas), em que a parte exequente alega que os genitores possuem legitimidade, mesmo que algum deles não figure no título executivo.Conquanto reconheça que há posicionamento favorável ao pleito apresentado, inclusive do STJ, reputo que a inclusão de genitor (a) no curso do procedimento executivo, como corresponsável pela manutenção e educação dos filhos, afronta o Devido Processo Legal, o Contraditório e a Ampla Defesa (CF 5º LIV e LV), até mesmo porque remanescem ao credor mecanismos alternativos para a busca do seu crédito.Ademais, não há comprovação de que houve impedimento para a inserção do nome do (a) genitor (a) coobrigado (a) no contrato, não sendo justa a sua inclusão diretamente no procedimento executivo, especialmente porque não recebeu oportunidade de exercitar o contraditório e a ampla defesa.Além disso, com o advento do CPC de 2015, tornou-se possível ao portador de título executivo extrajudicial a opção pelo processo de conhecimento, nos exatos termos do art. 785 do Código de Processo Civil, a saber: “A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.” Desta maneira, por meio de simples raciocínio lógico, se é possível ao detentor do título executivo ingressar com o processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial em face de genitor (a) que não tem o nome no contrato, não se pode admitir que a sua inclusão ocorra diretamente na execução, quando há possibilidade alternativa, indicada por lei, capaz de garantir o Contraditório e a Ampla Defesa no Devido Processo Legal.Assim, tendo em consideração que não se busca cercear o direito da parte exequente de exigir o cumprimento de obrigação, mas de mera exigibilidade da conduta procedimental adequada, recebo a reclamação executiva apenas em face da pessoa que figura no título (LARA KAROLINA MARTINS GUEDES e CORACI MARIA RIBEIRO DE SOUSA), excluindo do polo passivo a parte executada REINALDO GUEDES DE SOUSA JUNIOR. ***Expeça-se carta (regra geral), mandado ou carta precatória (se for o caso) de citação para (a) pagamento em 3 dias (art. 829 do CPC) ou (b) formulação de pedido de moratória (art. 916 do CPC), sob pena de (c) penhora e avaliação de bens, observando-se naturalmente o art. 212, § 2º, do CPC.***Decorrido o prazo acima e não havendo satisfação da obrigação, empreenda-se tentativa de penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE.1Sendo frustrada a tentativa de penhora on line, efetive-se a consulta por meio do RENAJUD, realizando o bloqueio apenas se não houver gravame de financiamento.Caso haja consulta positiva e bloqueio, lavre-se o competente termo de penhora veicular simplificada, conforme o art. 845, § 1º, do CPC.Frustradas as tentativas de constrições supracitadas, reitere-se outras duas tentativas de penhora on line, por meio do SISBAJUD, observando-se o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias de uma tentativa para outra.Persistindo o insucesso, efetive-se a pesquisa de bens junto ao INFOJUD. Caso a resposta seja positiva, anote-se o segredo de justiça nos autos digitais, concedendo vista à parte exequente, por 30 (trinta) dias, para indicar a próxima medida executiva.***Havendo penhora, deverá o feito ser incluído em pauta para tentativa de mediação ou conciliação, ocasião em que será facultada a apresentação de embargos à execução, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995).Caso haja penhora de dinheiro ou aplicação financeira, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o questionamento previsto no art. 854, § 3º, do CPC, caso as quantias tornadas indisponíveis sejam impenhoráveis ou remanesça indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de embargos à execução no momento da audiência supracitada.Desde logo, esclareço que aplica-se ao presente caso o entendimento consolidado no Enunciado 117 do FONAJE, sendo “obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.***Por fim, frustradas todas as tentativas de penhoras acima determinadas, intime-se a parte exequente para indicar os bens suscetíveis de penhora (art. 798, inciso II, alínea ‘c’, do CPC), em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 53, inciso IV, da Lei 9.099/1995).Intime-se.Comarca de Goiânia-GO. Aldo Guilherme Saad Sabino de FreitasJuiz de Direito - datado e assinado digitalmente 1 "ENUNCIADO 147 – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz".

15/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Citação Efetivada

Juntada -> Petição

Mandado Não Cumprido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(48)