Execução da Pena 5858415-71.2024.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5858415-71.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 5ª Vara CriminalEndereço: Av. Sen. José Lourenço Dias, 1311 - St. Central, Anápolis - GO,CEP: 75020010Processo: 5858415-71.2024.8.09.0006Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: GUSTAVO RUFINO VIEIRA DE CARVALHO DECISÃOO Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de GUSTAVO RUFINO VIEIRA, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, fatos ocorridos no dia 07 de setembro de 2024. Na oportunidade, o órgão ministerial informou que o réu não preenche os requisitos para propositura do acordo previsto no artigo 28-A, do CPP, ante a conduta criminal habitual e reiterada, bem como por ter sido beneficiado com SURSIS nos últimos 5 anos (evento nº 19).A denúncia foi recebida em 29/11/2024 (evento n.º 22).Citado (evento n.º 25), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído, que requereu: 1) absolvição sumária, nos termos do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal; 2) a produção de provas periciais, testemunhais e documentais; 3) a realização de perícia técnica no etilômetro utilizado para verificar a validade do exame de alcoolemia; 4) a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação. No mérito, requereu a improcedência da denúncia, nos termos do artigo 386, inciso VIII, do CPP (evento n.º 27).Instado, o Parquet requereu o indeferimento do pleito de rejeição da denúncia. Por outro lado, não manifestou oposição com relação ao pedido de realização de perícia técnica no etilômetro utilizado (evento n.º 30).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.No caso em análise, vejo que a exordial acusatória foi oferecida em perfeita conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal, na medida em que contém a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação do denunciado, a classificação do crime e o rol de testemunhas.Portanto, a resposta à acusação apresentada pelo acusado não traz nenhum elemento ou convencimento para a rejeição da denúncia ou absolvição sumária, motivo pelo qual o normal prosseguimento do feito é medida que se impõe.No que se refere ao pedido de perícia no etilômetro, entendo que não merece acolhimento. Explico.Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, para fins de comprovação da materialidade delitiva do crime do art. 306 do CTB, praticado após a alteração promovida pela Lei n. 11.705/2008 e antes do advento da Lei n. 12.760/2012, a regularidade do etilômetro depende apenas da verificação periódica anual feita pelo INMETRO, "que não se confunde com a calibração do aparelho feita uma única vez pelo fabricante, quando do fornecimento dos aparelhos aos órgãos públicos" (RHC n. 35.258/MS, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 3/2/2015). (STJ - AgRg no AREsp: 1252335 PI 2018/0041126-8, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 17/05/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018).No caso, verifica-se do teste de etilômetro juntado aos autos que o aparelho estava com a verificação anual pelo INMETRO regular, portanto, não havendo indícios da inidoneidade do etilômetro não há necessidade de realização de perícia do aparelho.Pelo exposto, indefiro o requerimento de realização de perícia no etilômetro.Deixo, por ora, de deferir o pedido de gratuidade da justiça, porquanto o imputado poderá ao longo do processo constituir patrono, momento em que deverá comprovar hipossuficiência para concessão do benefício.Em consequência, confirmo o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de outubro de 2025 às 16h00min, a qual será realizada na modalidade presencial, conforme Resolução nº 354/2020, com redação dada pela Resolução nº 481 de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça.DESTACO QUE AS VÍTIMA(S) E A(S) TESTEMUNHA(S) DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE COMPARECER PRESENCIALMENTE À UNIDADE JURISDICIONAL (Fórum de Anápolis-GO / 5ª Vara Criminal, Térreo), a dispensa de tal comparecimento somente ocorrerá em situações excepcionais e de forma justificada. Aqueles que não comparecerem PRESENCIALMENTE ao fórum, NÃO SERÃO OUVIDOS, PODENDO AINDA TER DETERMINADA SUA CONDUÇÃO COERCITIVA.Diante da dificuldade/impossibilidade de comparecimento dos agentes de segurança pública nas audiências de instrução e julgamento, o Conselho Nacional de Justiça orientou por meio do Ofício Circular n° 423/2024 a priorizar, na medida do possível, o uso do sistema de videoconferência para a coleta de depoimento dos profissionais de segurança pública, na condição de testemunha, em audiências criminais, bem como a analisar, com cautela, a eventual necessidade de aplicação da multa prevista no artigo 219, do CPP, diante da impossibilidade de comparecimento à audiência para a qual foi requisitada. Nesse seguir, como sugestão de aprimoramento de fluxos, o CNJ sugeriu a utilização de videoconferência como uma medida importante e com suficiente base legal para ser implementada como regra no caso dos depoimentos de profissionais de segurança pública.Dessa forma, DEFIRO desde já, as participações dos agentes de segurança pública nas condições de testemunhas por meio de videoconferência, acessando o link acostado no rodapé desta decisão, por meio do aplicativo ZOOM. EXPEÇA-SE ofício requisitório aos Policiais Militares contendo o link de acesso à audiência, mas antes deverá o Cartório confirmar a atual lotação da testemunha, expedindo-se o necessário. E ainda, deverá constar de forma destacada no ofício que na hipótese do policial ter sido relotado em unidade fora desta cidade, que seja imediatamente comunicado a este juízo para a expedição de ofício de diligência.Advirtam-se as eventuais testemunhas de segurança pública, que o não comparecimento injustificado (de forma virtual ou presencial) poderá importar em condução coercitiva, aplicação de multa, processamento por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência (arts. 218 e 219 do CPP).Conforme artigo 3º, da Resolução nº 354/2020, com redação dada pela Resolução nº 481 de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, as audiências só poderão ser realizadas no formato telepresencial a pedido das partes, portanto, caso assim desejem acusação e defesa, deverão acessar o link de acesso à sala virtual na data e no horário designados, requerendo, então participação por videoconferência. Tal pedido será analisado por esta magistrada, após a oitiva da parte contrária, a qual poderá se opor fundamentadamente, nos termos do art.3º, §2º, da Resolução supracitada.Para a disponibilização do link de acesso à videoconferência favor entrar em contato pelo WhatsApp número (62) 3902-8934 ou acessá-lo na nota de rodapé1.EXPEÇAM-SE os correspondentes mandados de intimação. Caso haja necessidade, expeçam-se ofícios de disponibilização de sala passiva e/ou carta precatória.Atenda-se.Local e data da assinatura digital. MARCELLA CAETANO DA COSTAJuíza de DireitoAssinado digitalmente DL1 - https://tjgo.zoom.us/j/6587267663 ou através do ID da reunião: 658 726 7663 [Link da audiência]

15/04/2025, 00:00

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Guia de Execução Penal Expedido

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Evolução da Classe Processual

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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