Execução da Pena 5205421-88.2023.8.09.0091 - TJGO

ARQUIVAMENTO DEFINITIVO

07/07/2025, 13:23

Processo Arquivado

07/07/2025, 13:23

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA-Mateus Rodrigues De Paula

07/07/2025, 13:21

Cadastro TRE

05/07/2025, 10:25

Cadastro restrição Renajud

05/07/2025, 10:17

Transito em julgado

23/06/2025, 18:43

Para Mateus Rodrigues De Paula (Mandado nº 4950999 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (25/04/2025 18:20:21))

21/05/2025, 12:28

Para Jaraguá - Central de Mandados (Mandado nº 4950999 / Para: Mateus Rodrigues De Paula)

15/05/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSVARA CRIMINALE-mail: [email protected] (62) 3326-1881, ramais 3602 e 3625Av. Wilson Barbo de Siqueira, 50, setor Colina Parque, Jaraguá (GO)Processo nº 5205421-88.2023.8.09.0091Autor: Ministerio PublicoRéu: Mateus Rodrigues De PaulaMandado/Ofício Nr: ________________SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.I – RELATÓRIO:Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de MATEUS RODRIGUES DE PAULA, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 306, caput, do CTB, nos arts. 330 e 329, caput, ambos do CP c/c art. 69 do CP.Narra a denúncia que “No dia 30/03/2023, por volta das 20h00min, na Avenida Cristóvão Colombo, em Jaraguá-GO, o denunciado MATEUS RODRIGUES DE PAULA, de forma livre e consciente, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool”.Consta ainda que “Nas mesmas circunstâncias supracitadas, o denunciado MATEUS RODRIGUES DE PAULA, de forma livre e consciente, desobedeceu à ordem legal de funcionário público”.Relata também que “No mesmo contexto fático acima descrito, o denunciado MATEUS RODRIGUES DE PAULA, de forma livre e consciente, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionários competentes para executá-lo”.A denúncia foi recebida em 21.07.2023, ocasião em que foi determinada a citação do Acusado para apresentar Resposta à Acusação (mov. 31).Devidamente citado, o Denunciado apresentou Resposta à Acusação por meio de defensora constituída.Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que colheu-se o depoimento das testemunhas Marcelo Francisco dos Santos e Edson José de Araújo Júnior. Ao final, realizou-se o interrogatório do Acusado MATEUS.Na fase do art. 402 do CPP as Partes nada requereram.O Ministério Público apresentou as Alegações Finais por Memoriais requerendo seja julgada procedente a pretensão penal acusatória para condenar o Acusado nos termos explicitados na denúncia.A Defesa do Acusado, por sua vez, em Alegações Finais em forma de Memoriais, requereu a absolvição do Denunciado, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.Antecedentes criminais acostados na mov. 102.Assim, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:O processo teve seu curso regular, tendo sido observado os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, assim, ausentes quaisquer nulidades ou questões preliminares a serem apreciadas, adentro ao mérito.Considerando que a Denúncia relata diversos fatos criminosos, esclareço que inicialmente transcreverei a prova oral judicializada, para depois adentrar ao mérito de cada crime.II.1 – Da prova oral judicializada:Durante a instrução processual em juízo, a vítima/testemunha Marcelo Francisco dos Santos, policial militar, afirmou que: “(…) A gente estava em patrulhamento, eu não lembro o setor exatamente, a gente visualizou o veículo e foi fazer a abordagem do Mateus, ele evadiu, a gente ligou os sinais sonoros da viatura e foi atrás, ele continuou correndo por várias ruas do setor Brasilinha, até que ele parou de frente uma residência, a gente fez a abordagem, ele não queria descer do veículo, quando ele desceu, ele já desceu xingando a gente, não queria ficar nas posições de segurança pra quando a gente fizesse a busca pessoal, se ele tivesse portando algum objeto ilícito, uma arma por exemplo, ele estava totalmente alterado, sinais de embriaguez, resistindo a busca pessoal, não deixava fazer, bastante alterado, quando a gente foi fazer a contenção dele, ele resistiu, inclusive foi necessário utilizar uma arma de choque, DEC, uma taser, quando a gente estava fazendo a imobilização dele, depois que fez a imobilização, a gente fez a condução, ele estava bastante alterado mesmo, nos xingando; Ele tinha sinais de embriaguez, ele estava aquele embriagado agitado, não estava aquele embriagado caindo, ele estava alterado, não embriagado de fala arrastada, caindo; Isso mesmo (ele se recusou a fazer o teste de etilômetro); Teve escoriação, machucado mesmo não teve, nada de grave, mas teve escoriações”.Ademais, a vítima/testemunha Edson José de Araújo Júnior, policial militar, disse em juízo que: “(…) A gente estava em patrulhamento pela Avenida Cristóvão Colombo, quando percebeu um veículo VW/Gol, de cor prata, em alta velocidade, no contrafluxo da viatura, ao perceber a viatura, ele aumentou ainda mais a velocidade, a gente realizou o acompanhamento, ele mudou repentinamente a direção pegando sentido à Vila Brasilinha, a gente fez um breve acompanhamento, mais ou menos por volta de uns oitocentos metros a 1 KM de acompanhamento, aonde ele parou em frente à uma residência, na Rua Tanque, a gente fez o procedimento, a equipe fez o procedimento de realizar a abordagem, mas o Mateus estava muito resistente, não acatando as ordens, ele estava com um passageiro, se eu não me engano, o nome dele é Rafael, o Rafael acatou todas as ordens emanadas pela Autoridade Policial, sendo que o Mateus não, estava muito alterado, não queria ser colaborativo, foi dada a ordem para que eles retirassem todos os objetos do bolso, sendo celular, chave, qualquer coisa que estivesse ali, ele não obedeceu essa ordem, falou que não ia tirar o celular do bolso, que ninguém ia mexer no celular dele, a gente só pediu pra ele tirar e ele foi desobedecendo essa ordem, momento que o 04 foi realizar a busca pra tirar os objetos que estavam no bolso dele pra colocar no chão ou colocar em um lugar seguro, ele não obedeceu e tentou evadir querendo subir a grade da residência, resistindo e dando bicuda, a gente tentando puxar ele da grade, ele tentando subir, ele gritando, xingando, proferindo palavras de baixo calão, dava pra ver que ele estava visivelmente muito alterado, nesse momento o sargento Marcelo tomou uma bicuda no dedo, tomou um chute no polegar, aonde teve uma escoriação, como ele estava muito alterado, foi necessário até fazer a utilização do DEC, o dispositivo eletrônico de controle, que é conhecido vulgarmente como taser, pra contê-lo, deu dois disparos com a taser nele, que é o momento que a gente conseguiu detê-lo, detê-lo é imobilizá-lo e algemá-lo, colocando ele no cubículo da viatura, mesmo assim, ele continuou se debatendo, chutando o cubículo da viatura, xingando, falando que a gente não sabia quem ele era, que a gente ia pagar porque estava fazendo aquilo com ele, o maior escarcéu que ele aprontou; Na hora que a gente chegou no hospital, a advogada dele chegou e no momento que a gente estava tirando ele do cubículo, ela já falou pra ele: ‘Não faz o teste do bafômetro’, aí ele não fez o teste”.Ao ser interrogado em juízo, o Acusado MATEUS RODRIGUES DE PAULA aduziu que: “(…) Recordo (desse dia); Eu bebi até umas uma hora da tarde, uma e meia mais ou menos, aí saiu o almoço, eu parei de beber, eu dormi, esse rapaz chegou pra eu levar ele embora, era cinco horas da tarde, eu descansei um pouquinho, dormi e acordei de novo, só que cachaça a gente bebe, fica muitas horas no corpo, eu fui só levar ele mesmo, na hora que eu saí de lá, da casa do menino, que eu estava levando ele embora, nós estávamos na casa de um pessoal, amigo nosso, que era aniversário dele, desse rapaz que eu estava com ele dentro do carro, aí nós saímos de lá, nós topamos com eles, eles ficaram encarando nós, os policiais, eu falei: ‘Eles vão voltar, certeza’, eles vieram atrás de nós, eles falaram que eu parei na porta da residência que ele tinham feito um sinal sonoro, eles não fizeram sinal sonoro, não fez nada, eu só parei porque eu vi eles vindo atrás e a residência lá é casa de uns parentes meu, família amiga da minha família, na hora que eles pararam, eles mandaram nós descer do carro, eu desci, já desci com meu celular na mão, já pus em cima do carro a chave do carro e o celular em cima do carro, eles enquadraram nós, revistou o carro tudinho, revistou nós dois, aí eles pegaram e falaram assim: ‘Desbloqueia o telefone’, eu falei: ‘Não vou desbloquear o telefone não’, aí foi a hora que eles começaram a me bater, foi a hora que eu comecei a gritar socorro, eu não gritei, eu não xinguei, eu tenho prova, tem meu amigo que estava comigo, tem as pessoas da casa que eu parei na porta, tem todo mundo; Eu só resisti depois que eles começaram a me bater porque eles queriam que eu desbloqueasse o telefone, eu falei que não ia desbloquear; Que eu penso por mim, eu com eles não (tenho inimizade); Que eu saiba também não (os policiais não tem motivo pra inventarem tal história), mas isso eu tenho certeza que eu não fiz, agora que eu bebi, eu bebi sim; Eu não estava assim não, um falou que eu estava embriagado quase caindo, eu não estava não, estava de boa, desci do carro normalmente, fiz tudo que eles pediram; O cheiro capaz que sim, mas eu caindo, cambaleando não; Só na hora que eles perguntavam que eu respondi; Sim (fui convidado a fazer o teste de etilômetro), eles me bateram aí eu fiquei grilado com eles; Isso eu não vi não, minha mãe que machucou, porque no hospital não tinha como tirar o raio-x, mas como eu fui lá no presídio, lá no presídio eles passaram eu na máquina umas três vezes, de ver o negócio; Não (atingi nenhum policial); Eles não fizeram sinal nenhum, eu parei porque eu vi eles vindo atrás, falei: ‘Já vou parar pra evitar’; Não (estava em alta velocidade); Os policiais militarem levaram (no hospital), depois o policial civil que estava lá não quis me receber porque eu estava diferente do laudo”.II.2 – Do crime previsto no art. 306, caput, do CTB:A MATERIALIDADE do crime restou amplamente comprovada nos autos através do Auto de Prisão em Flagrante Delito, RAI nº 29352020, Termo de Constatação de Embriaguez e pelos depoimentos prestados em juízo, os quais atestam a validade da prova documental dos autos, tudo sob o crivo do contraditório e ampla defesa.De igual forma, verifico que a AUTORIA do delito em apuração resultou satisfatoriamente comprovada pelos depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo sob o manto do contraditório, bem como o interrogatório do Acusado, não havendo nenhuma dúvida nesse particular.Ao ser inquirida em juízo, a testemunha Edson José, policial militar, narrou de forma clara e pormenorizada como ocorreram os fatos, afirmando que estava em patrulhamento quando avistou o veículo conduzido pelo acusado trafegando em sentido contrário ao da viatura, sendo que, ao notar a presença da equipe policial, o condutor aumentou a velocidade e mudou repentinamente a direção, sendo necessário realizar o acompanhamento do automóvel por cerca de um quilômetro. Disse que realizou abordagem pessoal e notou que o acusado estava muito alterado, não obedecendo os comandos emanados pelas autoridades, tendo se recusado a realizar o teste de etilômetro.No mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha Marcelo Francisco, policial militar, que disse em juízo que o Acusado estava totalmente alterado, em visível estado de embriaguez.Deve-se ressaltar que com relação ao Testemunho Policial não se pode ter preconceito dogmático e desprezá-los, sobretudo se reconhecermos as circunstâncias especializantes nas quais comumente ocorre o flagrante em casos como tais. Não há que se falar em hierarquia de provas ou em desprestígio prima facie do testemunho policial, apenas porque participaram das investigações ou da prisão em flagrante.Os testemunhos devem ser cotejados com as demais provas, para que se firme aquele juízo de certeza indispensável para a condenação; sem contar que os policiais submetem-se ao compromisso legal, como qualquer outra testemunha. Sobre a relevância do depoimento de Policiais, veja como já bem posicionou o Superior Tribunal de Justiça “o depoimento dos agentes policiais responsáveis pela prisão em flagrante do Acusado é meio idôneo a amparar sua condenação, mormente quando corroborado em juízo por outros elementos de prova.” (STJ – AREsp: 1625290 GO 2019/0349734-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 13/04/2020).Outrossim, ao ser interrogado em juízo, o Acusado MATEUS RODRIGUES confessou ter ingerido bebida alcoólica no dia e, posteriormente ter conduzido o veículo automotor, ocasião em que foi abordado, tendo se negado a fazer o teste de etilômetro.Ademais, noto que consta nos autos o Termo de Constatação de Embriaguez do Denunciado, que apontou que o mesmo apresentava olhos vermelhos, desordem nas vestes, odor de álcool no hálito, além de estar agressivo, arrogante, exaltado e falante, apresentando fala alterada na ocasião da abordagem.Nesse sentido, friso que não é mais imprescindível a realização de exame de sangue ou de alcoolemia para a comprovação do estado de embriaguez, podendo ser obtida por outros meios. Vejamos:(...) 2. Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante, impõe-se a confirmação da condenação nos moldes postos na sentença. Ademais, após o advento da Lei nº 12.760/2012, a comprovação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa pode ser realizada por intermédio de outros meios, como a prova testemunhal, sendo prescindível a realização de exame de sangue ou de alcoolemia. (...)” (TJGO – 1ª Câmara Criminal, Ap. Crim. n. 0022788-91.2018, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, j. 22/02/2021, DJe de 22/02/2021). Grifei.Assim, resta comprovada a materialidade e autoria delitiva do crime previstos no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Desse modo, ausente quaisquer causas de extinção da ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida impositiva.II.3 – Dos crimes previstos nos arts. 329, caput, e 330, ambos do CP:A materialidade e autoria dos crimes restaram devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, Termos de Representação, Relatório Médico do policial militar Marcelo, Auto de Resistência e Prisão, RAI nº 29352020 e pelos depoimentos prestados em juízo, os quais atestam a validade da prova documental dos autos, tudo sob o crivo do contraditório e ampla defesa.Ao ser inquirida em juízo, a testemunha Edson José, policial militar, narrou de forma clara e pormenorizada como ocorreram os fatos, afirmando que ao avistar o veículo conduzido pelo Acusado trafegando em sentido contrário ao da viatura, emanou ordem de parada, que foi desobedecida por ele, sendo que, na ocasião da abordagem, determinou que o Acusado retirasse os objetos dos bolsos, porém, o mesmo não obedeceu, bem como afirmou que equipe da Polícia Militar tentou efetuar busca pessoal a fim de identificar e retirar os objetos dos bolsos do Denunciado para colocá-los no chão ou em local seguro, todavia, o Acusado desobedeceu novamente e tentou evadir-se do local.Disse ainda que, na ocasião em que tentou se evadir, MATEUS desferiu chutes contra a equipe da PM, além de proferir palavras de baixo calão, sendo necessário usar o DEC (dispositivo eletrônico de controle), para contê-lo e, somente assim conseguirem detê-lo, algemá-lo e colocá-lo no cubículo da viatura. Por fim, informou que, mesmo já contido no interior da viatura, MATEUS se debatia, desferindo chutes, além de ameaçar aos policias ao dizer que eles pagariam por isso.No mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha Marcelo Francisco, policial militar, que disse em juízo que o Acusado desobedecia ao comando dos policias, ao não permanecer na posição de segurança para realizar a busca pessoal e verificar se ele portava algum objeto ilícito.Por oportuno, ressalto que não há nenhum indício de mácula nos depoimentos dos policiais, não tendo a defesa se desincumbido do ônus de demonstrar a parcialidade dos agentes. Ainda, tenho que os depoimentos merecem credibilidade, primeiro, porque os agentes são munidos de fé pública; segundo, porque foram colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; terceiro, porque foram corroborados com os demais elementos de provas carreados aos autos.Na oportunidade de seu interrogatório perante este juízo, o Denunciado negou os fatos, dizendo que foi a equipe policial que o agrediu injustamente. Todavia, em que pese tenha sido abordado junto a um passageiro e em frente uma residência onde conhecia os moradores, o Acusado não arrolou nenhuma testemunha que pudesse confirmar sua versão.Assim, suas declarações se mostram isoladas nos autos, não corroborando com as demais provas colhidas, tanto em sede inquisitorial, quanto em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstrando que sua versão consiste apenas na clara intenção de esquivar-se de sua responsabilidade penal.Vale ressaltar que o Relatório Médico colacionado aos autos descreve de forma pormenorizada as lesões no policial militar Marcelo Francisco.Para a configuração do crime de resistência (art. 329 do CP) é necessário que o agente se oponha à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário público competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. No caso dos autos, a resistência ativa do acusado à prisão, mediante o emprego de força física contra os policiais, configura o crime.Assim leciona Júlio Fabbrini Mirabete, na obra Manual de Direito Penal, 2000, pg. 356:“A conduta típica, configuradora da resistência, é a oposição do agente ao ato legal mediante violência ou ameaça. É indispensável, pois, que o agente empregue força física ou ameaça (RF 200/249; RT 382/87,469/415, 522/441, 523/461, 525/353). Deixa claro o dispositivo que a violência deve ser exercida contra a pessoa do funcionário ou de quem o auxiliar (JTACrSP 74/385). (…)”Já o crime de desobediência (art. 330 do CP) consiste em desobedecer a ordem legal de funcionário público. As atitudes do Denunciado em não obedecer a ordem de parada, em não retirar os objetos dos bolsos e em não permanecer na posição de segurança para que fosse realizada a busca pessoal pelos policiais militares configuram o crime de desobediência.Não obstante a comprovação da autoria e da materialidade dos fatos, verifica-se que os crimes de resistência e desobediência ocorreram no mesmo contexto fático, sendo que a desobediência foi mero desdobramento da resistência à prisão em flagrante.O princípio da consunção é aplicado quando um crime mais grave absorve outros crimes menos graves, que funcionam como meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do crime principal.No caso em análise, o crime de resistência (art. 329 do CP), que possui pena de detenção de 2 meses a 2 anos, é mais grave do que o crime de desobediência (art. 330 do CP), que possui pena de detenção de 15 dias a 6 meses e multa.Assim, tendo em vista que a intenção do Acusado no cometimento dos crimes de resistência e desobediência era nitidamente a de não se deixar prender, deve o crime previsto no artigo 329 do código Penal absorver o crime previsto no artigo 330 do mesmo Códex.Nesse mesmo sentido também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LESÃO CORPORAL CIRCUNSTANCIADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE E POSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. RESISTÊNCIA. ABSORÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA PELO DE RESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIABILIDADE. 1. (...) 2. O delito de resistência absorve o crime de desobediência, praticados em um mesmo contexto fático. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Apelação Criminal 0142167-09.2018.8.09.0123, Rel. Des (a). Nome, 1a Câmara Criminal, julgado em 30/11/2020, DJe de 30/11/2020)”. negritei.Assim, as provas produzidas nos autos comprovam, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria dos crimes de resistência e desobediência. Contudo, considerando que a desobediência foi mero desdobramento da resistência, e que este último é mais grave, aplica-se o princípio da consunção, absolvendo o acusado do crime previsto no art. 330 do CP e condenando-o apenas pelo crime de resistência, previsto no artigo 329, caput, do Código Penal.II.4 – Das circunstâncias agravantes e atenuantes:No caso em análise, entendo pela aplicação da agravante prevista no art. 61, incisos I, do CP, tendo em vista que há uma condenação com trânsito em julgado configuradora da reincidência (autos 0045005-13.2018.8.09.0091).Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a confissão espontânea, ainda que seja parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial ou ainda que tenha havido a retratação, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação, que foi o caso dos presentes autos.Logo, incidirá em favor do Acusado a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do CP apenas com relação ao crime previsto no art. 306, caput, do CTB.II.5 – Do concurso material de crimes (art. 69 do CP):Verifica-se que o Denunciado mediante mais de uma ação praticou 02 (dois) crimes, atraindo, portanto, a regra prevista no art. 69 do CP, devendo após a dosimetria isolada da pena para cada crime, as penas serem somadas.III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos lançados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para:a) ABSOLVER o Denunciado MATEUS RODRIGUES DE PAULA, já qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal, com fundamento no princípio da consunção, reconhecendo a absorção deste pelo crime previsto no artigo 329 do Código Penal;b) CONDENAR o Denunciado MATEUS RODRIGUES DE PAULA, qualificado nos autos, nas condutas tipificadas no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 329, caput, do Código Penal c/c artigo 69 do Código Penal.Passo a seguir a dosar as penas a serem impostas ao Sentenciado, atendendo as diretrizes previstas nos artigos 59 e 68, ambos do CP, e artigo 5°, inciso XLVI, da CRFB/88.Inicialmente ressalto que os crimes praticados pelo Sentenciado incidem no mesmo juízo de reprovação. Assim, sem ignorar os preceitos relativos a individualização da pena, mas antes para evitar repetições desnecessárias farei a análise conjunta das circunstâncias judicias, fazendo as ressalvas, se necessárias.Na primeira fase da dosimetria, analisando as circunstâncias do art. 59, do CP, denoto quanto à CULPABILIDADE, reputo-a neutra, uma vez que não há nos autos elementos significativos capazes de serem considerados como um plus na reprovação do agente; ANTECEDENTES, o Réu possui uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado, configuradora da reincidência, razão pela qual deixo de valorá-la nesse momento, remetendo a segunda fase da dosimetria da pena visando evitar o “bis in idem”; CONDUTA SOCIAL, considerada como a relação do Réu com a comunidade na qual está inserido, não há elementos nos autos para serem valorados; PERSONALIDADE, trata-se do conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo, no presente caso, as informações colhidas nos autos não me permitem fazer qualquer juízo de desvalor contra o Sentenciado; Os MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS e CONSEQUÊNCIAS, são normais à espécie e já punido pelo tipo penal; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, considerando que a vítima é a sociedade, não há que se falar em análise de comportamento.III.1 – Para a crime previsto no artigo 306 do CTB:Na primeira fase de individualização da pena, fixo a pena base no mínimo legal em 06 (seis) meses de detenção, e pagamento de 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, conforme fundamentado nos tópicos II.4 concorre a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal – reincidência, com a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal – confissão espontânea. Entendo que ambas são de natureza subjetiva, razão pela qual devem ser compensadas, adotando aqui a posição do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg-HC 473.486/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 06/12/2018. Dessa forma, procedo à compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, e mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção, e pagamento de 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase da dosimetria de pena, ausentes causas de diminuição de pena ou de aumento de pena. Razão pela qual, torno a pena DEFINITIVA em 6 (seis) meses de detenção, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixando a multa diária em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigidos na forma do disposto no artigo 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal.Outrossim, com fundamento no disposto no Art. 293, da Lei de nº 9503/97, SUSPENDO/PROÍBO o direito de dirigir veículo automotor e/ou de obter permissão ou habilitação pelo prazo da condenação.III.2 – Para a crime previsto no artigo 329 do CP:Na primeira fase de individualização da pena, fixo a pena base no mínimo legal em 02 (dois) meses de detenção.Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante prevista no art. 61, I, do CP, de modo que, agravo a pena em 10 (dez) dias, passando a dosá-la em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção.Na terceira fase da dosimetria de pena, ausentes causas de diminuição de pena ou de aumento de pena. Razão pela qual, torno a pena DEFINITIVA em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção.III.3 – Do concurso material de crimes:Na forma anteriormente fundamentada, verifica-se que o Sentenciado praticou 02 (dois) crimes, assim, deve as penas a eles aplicadas individualmente serem somadas na forma do artigo 69 do Código Penal.Assim, fica o Sentenciado condenado a uma PENA DEFINITIVA de 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixando a multa diária em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigidos na forma do disposto no artigo 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal.Outrossim, com fundamento no disposto no Art. 293, da Lei de nº 9.503/97, SUSPENDO/PROÍBO o direito de dirigir veículo automotor e/ou de obter permissão ou habilitação pelo prazo da condenação.III.4 – Detração penal, regime inicial de cumprimento da pena e direito de recorrer em liberdade:O Sentenciado foi preso em flagrante, sendo solto após audiência de custódia mediante o pagamento de fiança, assim, não há que se falar em detração penal, na forma do art. 387, §2º, do CPP, razão pela qual deve a pena ser iniciada no regime inicial ABERTO (art. 33, §2º, “c” do CP).Considerando o quanto de pena aplicada, o regime inicial de cumprimento de pena, esteve solto durante toda a instrução e, ainda, que não há nos autos que indiquem estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade.III.5 – Da substituição da pena e do Sursis:Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em razão de estar condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do CP, o que não ocorre na hipótese dos autos, pois se trata de reincidente em crime doloso, vedação prevista no art. 44, inciso II, do CP.Assim sendo, deixo de conceder o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Por idêntico fundamento, deixo de conceder o sursis, tendo em vista a expressa vedação prevista no art. 77, inciso I, do CP.III.6 – Da reparação do dano e das custas processuais:Deixo de fixar o valor mínimo para reparação civil dos danos, consoante determinação do art. 387, IV, do CPP, em razão da ausência de pedido expresso nesse sentido, adotando-se aqui o entendimento reiterado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual a fixação “ex officio”, viola o contraditório e a ampla defesa.Condeno o Sentenciado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.Nos termos do art. 336 do CPP, DETERMINO a utilização da fiança recolhida para fins de abatimento nas custas processuais devidas pelo sentenciado.IV – DISPOSIÇÕES FINAIS:Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença:a) FORME-SE a respectiva Guia de Execução da Pena, remetendo ao Juízo da Vara de Execução Penal competente, modificando-se a fase processual de conhecimento para executória;b) COMUNIQUE-SE ao TRE/GO via INFODIP WEB a suspensão dos direitos políticos do sentenciado (Art. 15, inciso III, CF/88);c) CUMPRA-SE o disposto no art. 809, §3º CPP, procedendo-se o registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC);d) OFICIE-SE ao CONTRAN/DENATRAN e ao Órgão de Trânsito Estadual, nos termos do art. 295, da Lei n° 9.503/97, e informe sobre a suspensão da habilitação e/ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor;e) REMETA-SE este processo ao Sr. Contador Judicial para o cálculo de custas processuais e multa, INTIMANDO-SE em seguida o Réu, respectivamente no que foi determinado, para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Observe-se a autorização para abatimento da fiança recolhida nas custas processuais devidas pelo réu. Caso não efetuado o pagamento das custas processuais, promova-se a cobrança nos moldes da orientação vigente, realizando-se a averbação. Não havendo o pagamento da pena de multa, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e que promova a sua cobrança, através da competente execução, via sistema SEEU, sendo desnecessária a conclusão dos autos após a intimação do órgão ministerial.Publicada e registrada no sistema. Intimem-se.Intime-se o Sentenciado através de sua defensora constituída, nos termos do art. 392, inciso II, do CPP.Oportunamente, anote-se nos dados do processo, a data do trânsito em julgado.Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.Após, com o cumprimento de todas as diligências, arquivem-se os autos com a baixa necessária.Confiro força de Mandado/Ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá, datado e assinado digitalmente.ZULAILDE VIANA OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)10

Por ELISSA TATIANA PRYJMAK (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (25/04/2025 18:20:21))

28/04/2025, 14:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mateus Rodrigues De Paula - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 25/04/2025 18:20:21)

28/04/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSVARA CRIMINALE-mail: [email protected] (62) 3326-1881, ramais 3602 e 3625Av. Wilson Barbo de Siqueira, 50, setor Colina Parque, Jaraguá (GO)Processo nº 5205421-88.2023.8.09.0091Autor: Ministerio PublicoRéu: Mateus Rodrigues De PaulaMandado/Ofício Nr: ________________SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.I – RELATÓRIO:Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de MATEUS RODRIGUES DE PAULA, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 306, caput, do CTB, nos arts. 330 e 329, caput, ambos do CP c/c art. 69 do CP.Narra a denúncia que “No dia 30/03/2023, por volta das 20h00min, na Avenida Cristóvão Colombo, em Jaraguá-GO, o denunciado MATEUS RODRIGUES DE PAULA, de forma livre e consciente, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool”.Consta ainda que “Nas mesmas circunstâncias supracitadas, o denunciado MATEUS RODRIGUES DE PAULA, de forma livre e consciente, desobedeceu à ordem legal de funcionário público”.Relata também que “No mesmo contexto fático acima descrito, o denunciado MATEUS RODRIGUES DE PAULA, de forma livre e consciente, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionários competentes para executá-lo”.A denúncia foi recebida em 21.07.2023, ocasião em que foi determinada a citação do Acusado para apresentar Resposta à Acusação (mov. 31).Devidamente citado, o Denunciado apresentou Resposta à Acusação por meio de defensora constituída.Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que colheu-se o depoimento das testemunhas Marcelo Francisco dos Santos e Edson José de Araújo Júnior. Ao final, realizou-se o interrogatório do Acusado MATEUS.Na fase do art. 402 do CPP as Partes nada requereram.O Ministério Público apresentou as Alegações Finais por Memoriais requerendo seja julgada procedente a pretensão penal acusatória para condenar o Acusado nos termos explicitados na denúncia.A Defesa do Acusado, por sua vez, em Alegações Finais em forma de Memoriais, requereu a absolvição do Denunciado, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.Antecedentes criminais acostados na mov. 102.Assim, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:O processo teve seu curso regular, tendo sido observado os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, assim, ausentes quaisquer nulidades ou questões preliminares a serem apreciadas, adentro ao mérito.Considerando que a Denúncia relata diversos fatos criminosos, esclareço que inicialmente transcreverei a prova oral judicializada, para depois adentrar ao mérito de cada crime.II.1 – Da prova oral judicializada:Durante a instrução processual em juízo, a vítima/testemunha Marcelo Francisco dos Santos, policial militar, afirmou que: “(…) A gente estava em patrulhamento, eu não lembro o setor exatamente, a gente visualizou o veículo e foi fazer a abordagem do Mateus, ele evadiu, a gente ligou os sinais sonoros da viatura e foi atrás, ele continuou correndo por várias ruas do setor Brasilinha, até que ele parou de frente uma residência, a gente fez a abordagem, ele não queria descer do veículo, quando ele desceu, ele já desceu xingando a gente, não queria ficar nas posições de segurança pra quando a gente fizesse a busca pessoal, se ele tivesse portando algum objeto ilícito, uma arma por exemplo, ele estava totalmente alterado, sinais de embriaguez, resistindo a busca pessoal, não deixava fazer, bastante alterado, quando a gente foi fazer a contenção dele, ele resistiu, inclusive foi necessário utilizar uma arma de choque, DEC, uma taser, quando a gente estava fazendo a imobilização dele, depois que fez a imobilização, a gente fez a condução, ele estava bastante alterado mesmo, nos xingando; Ele tinha sinais de embriaguez, ele estava aquele embriagado agitado, não estava aquele embriagado caindo, ele estava alterado, não embriagado de fala arrastada, caindo; Isso mesmo (ele se recusou a fazer o teste de etilômetro); Teve escoriação, machucado mesmo não teve, nada de grave, mas teve escoriações”.Ademais, a vítima/testemunha Edson José de Araújo Júnior, policial militar, disse em juízo que: “(…) A gente estava em patrulhamento pela Avenida Cristóvão Colombo, quando percebeu um veículo VW/Gol, de cor prata, em alta velocidade, no contrafluxo da viatura, ao perceber a viatura, ele aumentou ainda mais a velocidade, a gente realizou o acompanhamento, ele mudou repentinamente a direção pegando sentido à Vila Brasilinha, a gente fez um breve acompanhamento, mais ou menos por volta de uns oitocentos metros a 1 KM de acompanhamento, aonde ele parou em frente à uma residência, na Rua Tanque, a gente fez o procedimento, a equipe fez o procedimento de realizar a abordagem, mas o Mateus estava muito resistente, não acatando as ordens, ele estava com um passageiro, se eu não me engano, o nome dele é Rafael, o Rafael acatou todas as ordens emanadas pela Autoridade Policial, sendo que o Mateus não, estava muito alterado, não queria ser colaborativo, foi dada a ordem para que eles retirassem todos os objetos do bolso, sendo celular, chave, qualquer coisa que estivesse ali, ele não obedeceu essa ordem, falou que não ia tirar o celular do bolso, que ninguém ia mexer no celular dele, a gente só pediu pra ele tirar e ele foi desobedecendo essa ordem, momento que o 04 foi realizar a busca pra tirar os objetos que estavam no bolso dele pra colocar no chão ou colocar em um lugar seguro, ele não obedeceu e tentou evadir querendo subir a grade da residência, resistindo e dando bicuda, a gente tentando puxar ele da grade, ele tentando subir, ele gritando, xingando, proferindo palavras de baixo calão, dava pra ver que ele estava visivelmente muito alterado, nesse momento o sargento Marcelo tomou uma bicuda no dedo, tomou um chute no polegar, aonde teve uma escoriação, como ele estava muito alterado, foi necessário até fazer a utilização do DEC, o dispositivo eletrônico de controle, que é conhecido vulgarmente como taser, pra contê-lo, deu dois disparos com a taser nele, que é o momento que a gente conseguiu detê-lo, detê-lo é imobilizá-lo e algemá-lo, colocando ele no cubículo da viatura, mesmo assim, ele continuou se debatendo, chutando o cubículo da viatura, xingando, falando que a gente não sabia quem ele era, que a gente ia pagar porque estava fazendo aquilo com ele, o maior escarcéu que ele aprontou; Na hora que a gente chegou no hospital, a advogada dele chegou e no momento que a gente estava tirando ele do cubículo, ela já falou pra ele: ‘Não faz o teste do bafômetro’, aí ele não fez o teste”.Ao ser interrogado em juízo, o Acusado MATEUS RODRIGUES DE PAULA aduziu que: “(…) Recordo (desse dia); Eu bebi até umas uma hora da tarde, uma e meia mais ou menos, aí saiu o almoço, eu parei de beber, eu dormi, esse rapaz chegou pra eu levar ele embora, era cinco horas da tarde, eu descansei um pouquinho, dormi e acordei de novo, só que cachaça a gente bebe, fica muitas horas no corpo, eu fui só levar ele mesmo, na hora que eu saí de lá, da casa do menino, que eu estava levando ele embora, nós estávamos na casa de um pessoal, amigo nosso, que era aniversário dele, desse rapaz que eu estava com ele dentro do carro, aí nós saímos de lá, nós topamos com eles, eles ficaram encarando nós, os policiais, eu falei: ‘Eles vão voltar, certeza’, eles vieram atrás de nós, eles falaram que eu parei na porta da residência que ele tinham feito um sinal sonoro, eles não fizeram sinal sonoro, não fez nada, eu só parei porque eu vi eles vindo atrás e a residência lá é casa de uns parentes meu, família amiga da minha família, na hora que eles pararam, eles mandaram nós descer do carro, eu desci, já desci com meu celular na mão, já pus em cima do carro a chave do carro e o celular em cima do carro, eles enquadraram nós, revistou o carro tudinho, revistou nós dois, aí eles pegaram e falaram assim: ‘Desbloqueia o telefone’, eu falei: ‘Não vou desbloquear o telefone não’, aí foi a hora que eles começaram a me bater, foi a hora que eu comecei a gritar socorro, eu não gritei, eu não xinguei, eu tenho prova, tem meu amigo que estava comigo, tem as pessoas da casa que eu parei na porta, tem todo mundo; Eu só resisti depois que eles começaram a me bater porque eles queriam que eu desbloqueasse o telefone, eu falei que não ia desbloquear; Que eu penso por mim, eu com eles não (tenho inimizade); Que eu saiba também não (os policiais não tem motivo pra inventarem tal história), mas isso eu tenho certeza que eu não fiz, agora que eu bebi, eu bebi sim; Eu não estava assim não, um falou que eu estava embriagado quase caindo, eu não estava não, estava de boa, desci do carro normalmente, fiz tudo que eles pediram; O cheiro capaz que sim, mas eu caindo, cambaleando não; Só na hora que eles perguntavam que eu respondi; Sim (fui convidado a fazer o teste de etilômetro), eles me bateram aí eu fiquei grilado com eles; Isso eu não vi não, minha mãe que machucou, porque no hospital não tinha como tirar o raio-x, mas como eu fui lá no presídio, lá no presídio eles passaram eu na máquina umas três vezes, de ver o negócio; Não (atingi nenhum policial); Eles não fizeram sinal nenhum, eu parei porque eu vi eles vindo atrás, falei: ‘Já vou parar pra evitar’; Não (estava em alta velocidade); Os policiais militarem levaram (no hospital), depois o policial civil que estava lá não quis me receber porque eu estava diferente do laudo”.II.2 – Do crime previsto no art. 306, caput, do CTB:A MATERIALIDADE do crime restou amplamente comprovada nos autos através do Auto de Prisão em Flagrante Delito, RAI nº 29352020, Termo de Constatação de Embriaguez e pelos depoimentos prestados em juízo, os quais atestam a validade da prova documental dos autos, tudo sob o crivo do contraditório e ampla defesa.De igual forma, verifico que a AUTORIA do delito em apuração resultou satisfatoriamente comprovada pelos depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo sob o manto do contraditório, bem como o interrogatório do Acusado, não havendo nenhuma dúvida nesse particular.Ao ser inquirida em juízo, a testemunha Edson José, policial militar, narrou de forma clara e pormenorizada como ocorreram os fatos, afirmando que estava em patrulhamento quando avistou o veículo conduzido pelo acusado trafegando em sentido contrário ao da viatura, sendo que, ao notar a presença da equipe policial, o condutor aumentou a velocidade e mudou repentinamente a direção, sendo necessário realizar o acompanhamento do automóvel por cerca de um quilômetro. Disse que realizou abordagem pessoal e notou que o acusado estava muito alterado, não obedecendo os comandos emanados pelas autoridades, tendo se recusado a realizar o teste de etilômetro.No mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha Marcelo Francisco, policial militar, que disse em juízo que o Acusado estava totalmente alterado, em visível estado de embriaguez.Deve-se ressaltar que com relação ao Testemunho Policial não se pode ter preconceito dogmático e desprezá-los, sobretudo se reconhecermos as circunstâncias especializantes nas quais comumente ocorre o flagrante em casos como tais. Não há que se falar em hierarquia de provas ou em desprestígio prima facie do testemunho policial, apenas porque participaram das investigações ou da prisão em flagrante.Os testemunhos devem ser cotejados com as demais provas, para que se firme aquele juízo de certeza indispensável para a condenação; sem contar que os policiais submetem-se ao compromisso legal, como qualquer outra testemunha. Sobre a relevância do depoimento de Policiais, veja como já bem posicionou o Superior Tribunal de Justiça “o depoimento dos agentes policiais responsáveis pela prisão em flagrante do Acusado é meio idôneo a amparar sua condenação, mormente quando corroborado em juízo por outros elementos de prova.” (STJ – AREsp: 1625290 GO 2019/0349734-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 13/04/2020).Outrossim, ao ser interrogado em juízo, o Acusado MATEUS RODRIGUES confessou ter ingerido bebida alcoólica no dia e, posteriormente ter conduzido o veículo automotor, ocasião em que foi abordado, tendo se negado a fazer o teste de etilômetro.Ademais, noto que consta nos autos o Termo de Constatação de Embriaguez do Denunciado, que apontou que o mesmo apresentava olhos vermelhos, desordem nas vestes, odor de álcool no hálito, além de estar agressivo, arrogante, exaltado e falante, apresentando fala alterada na ocasião da abordagem.Nesse sentido, friso que não é mais imprescindível a realização de exame de sangue ou de alcoolemia para a comprovação do estado de embriaguez, podendo ser obtida por outros meios. Vejamos:(...) 2. Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante, impõe-se a confirmação da condenação nos moldes postos na sentença. Ademais, após o advento da Lei nº 12.760/2012, a comprovação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa pode ser realizada por intermédio de outros meios, como a prova testemunhal, sendo prescindível a realização de exame de sangue ou de alcoolemia. (...)” (TJGO – 1ª Câmara Criminal, Ap. Crim. n. 0022788-91.2018, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, j. 22/02/2021, DJe de 22/02/2021). Grifei.Assim, resta comprovada a materialidade e autoria delitiva do crime previstos no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Desse modo, ausente quaisquer causas de extinção da ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida impositiva.II.3 – Dos crimes previstos nos arts. 329, caput, e 330, ambos do CP:A materialidade e autoria dos crimes restaram devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, Termos de Representação, Relatório Médico do policial militar Marcelo, Auto de Resistência e Prisão, RAI nº 29352020 e pelos depoimentos prestados em juízo, os quais atestam a validade da prova documental dos autos, tudo sob o crivo do contraditório e ampla defesa.Ao ser inquirida em juízo, a testemunha Edson José, policial militar, narrou de forma clara e pormenorizada como ocorreram os fatos, afirmando que ao avistar o veículo conduzido pelo Acusado trafegando em sentido contrário ao da viatura, emanou ordem de parada, que foi desobedecida por ele, sendo que, na ocasião da abordagem, determinou que o Acusado retirasse os objetos dos bolsos, porém, o mesmo não obedeceu, bem como afirmou que equipe da Polícia Militar tentou efetuar busca pessoal a fim de identificar e retirar os objetos dos bolsos do Denunciado para colocá-los no chão ou em local seguro, todavia, o Acusado desobedeceu novamente e tentou evadir-se do local.Disse ainda que, na ocasião em que tentou se evadir, MATEUS desferiu chutes contra a equipe da PM, além de proferir palavras de baixo calão, sendo necessário usar o DEC (dispositivo eletrônico de controle), para contê-lo e, somente assim conseguirem detê-lo, algemá-lo e colocá-lo no cubículo da viatura. Por fim, informou que, mesmo já contido no interior da viatura, MATEUS se debatia, desferindo chutes, além de ameaçar aos policias ao dizer que eles pagariam por isso.No mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha Marcelo Francisco, policial militar, que disse em juízo que o Acusado desobedecia ao comando dos policias, ao não permanecer na posição de segurança para realizar a busca pessoal e verificar se ele portava algum objeto ilícito.Por oportuno, ressalto que não há nenhum indício de mácula nos depoimentos dos policiais, não tendo a defesa se desincumbido do ônus de demonstrar a parcialidade dos agentes. Ainda, tenho que os depoimentos merecem credibilidade, primeiro, porque os agentes são munidos de fé pública; segundo, porque foram colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; terceiro, porque foram corroborados com os demais elementos de provas carreados aos autos.Na oportunidade de seu interrogatório perante este juízo, o Denunciado negou os fatos, dizendo que foi a equipe policial que o agrediu injustamente. Todavia, em que pese tenha sido abordado junto a um passageiro e em frente uma residência onde conhecia os moradores, o Acusado não arrolou nenhuma testemunha que pudesse confirmar sua versão.Assim, suas declarações se mostram isoladas nos autos, não corroborando com as demais provas colhidas, tanto em sede inquisitorial, quanto em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstrando que sua versão consiste apenas na clara intenção de esquivar-se de sua responsabilidade penal.Vale ressaltar que o Relatório Médico colacionado aos autos descreve de forma pormenorizada as lesões no policial militar Marcelo Francisco.Para a configuração do crime de resistência (art. 329 do CP) é necessário que o agente se oponha à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário público competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. No caso dos autos, a resistência ativa do acusado à prisão, mediante o emprego de força física contra os policiais, configura o crime.Assim leciona Júlio Fabbrini Mirabete, na obra Manual de Direito Penal, 2000, pg. 356:“A conduta típica, configuradora da resistência, é a oposição do agente ao ato legal mediante violência ou ameaça. É indispensável, pois, que o agente empregue força física ou ameaça (RF 200/249; RT 382/87,469/415, 522/441, 523/461, 525/353). Deixa claro o dispositivo que a violência deve ser exercida contra a pessoa do funcionário ou de quem o auxiliar (JTACrSP 74/385). (…)”Já o crime de desobediência (art. 330 do CP) consiste em desobedecer a ordem legal de funcionário público. As atitudes do Denunciado em não obedecer a ordem de parada, em não retirar os objetos dos bolsos e em não permanecer na posição de segurança para que fosse realizada a busca pessoal pelos policiais militares configuram o crime de desobediência.Não obstante a comprovação da autoria e da materialidade dos fatos, verifica-se que os crimes de resistência e desobediência ocorreram no mesmo contexto fático, sendo que a desobediência foi mero desdobramento da resistência à prisão em flagrante.O princípio da consunção é aplicado quando um crime mais grave absorve outros crimes menos graves, que funcionam como meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do crime principal.No caso em análise, o crime de resistência (art. 329 do CP), que possui pena de detenção de 2 meses a 2 anos, é mais grave do que o crime de desobediência (art. 330 do CP), que possui pena de detenção de 15 dias a 6 meses e multa.Assim, tendo em vista que a intenção do Acusado no cometimento dos crimes de resistência e desobediência era nitidamente a de não se deixar prender, deve o crime previsto no artigo 329 do código Penal absorver o crime previsto no artigo 330 do mesmo Códex.Nesse mesmo sentido também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LESÃO CORPORAL CIRCUNSTANCIADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE E POSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. RESISTÊNCIA. ABSORÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA PELO DE RESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIABILIDADE. 1. (...) 2. O delito de resistência absorve o crime de desobediência, praticados em um mesmo contexto fático. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Apelação Criminal 0142167-09.2018.8.09.0123, Rel. Des (a). Nome, 1a Câmara Criminal, julgado em 30/11/2020, DJe de 30/11/2020)”. negritei.Assim, as provas produzidas nos autos comprovam, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria dos crimes de resistência e desobediência. Contudo, considerando que a desobediência foi mero desdobramento da resistência, e que este último é mais grave, aplica-se o princípio da consunção, absolvendo o acusado do crime previsto no art. 330 do CP e condenando-o apenas pelo crime de resistência, previsto no artigo 329, caput, do Código Penal.II.4 – Das circunstâncias agravantes e atenuantes:No caso em análise, entendo pela aplicação da agravante prevista no art. 61, incisos I, do CP, tendo em vista que há uma condenação com trânsito em julgado configuradora da reincidência (autos 0045005-13.2018.8.09.0091).Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a confissão espontânea, ainda que seja parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial ou ainda que tenha havido a retratação, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação, que foi o caso dos presentes autos.Logo, incidirá em favor do Acusado a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do CP apenas com relação ao crime previsto no art. 306, caput, do CTB.II.5 – Do concurso material de crimes (art. 69 do CP):Verifica-se que o Denunciado mediante mais de uma ação praticou 02 (dois) crimes, atraindo, portanto, a regra prevista no art. 69 do CP, devendo após a dosimetria isolada da pena para cada crime, as penas serem somadas.III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos lançados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para:a) ABSOLVER o Denunciado MATEUS RODRIGUES DE PAULA, já qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal, com fundamento no princípio da consunção, reconhecendo a absorção deste pelo crime previsto no artigo 329 do Código Penal;b) CONDENAR o Denunciado MATEUS RODRIGUES DE PAULA, qualificado nos autos, nas condutas tipificadas no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 329, caput, do Código Penal c/c artigo 69 do Código Penal.Passo a seguir a dosar as penas a serem impostas ao Sentenciado, atendendo as diretrizes previstas nos artigos 59 e 68, ambos do CP, e artigo 5°, inciso XLVI, da CRFB/88.Inicialmente ressalto que os crimes praticados pelo Sentenciado incidem no mesmo juízo de reprovação. Assim, sem ignorar os preceitos relativos a individualização da pena, mas antes para evitar repetições desnecessárias farei a análise conjunta das circunstâncias judicias, fazendo as ressalvas, se necessárias.Na primeira fase da dosimetria, analisando as circunstâncias do art. 59, do CP, denoto quanto à CULPABILIDADE, reputo-a neutra, uma vez que não há nos autos elementos significativos capazes de serem considerados como um plus na reprovação do agente; ANTECEDENTES, o Réu possui uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado, configuradora da reincidência, razão pela qual deixo de valorá-la nesse momento, remetendo a segunda fase da dosimetria da pena visando evitar o “bis in idem”; CONDUTA SOCIAL, considerada como a relação do Réu com a comunidade na qual está inserido, não há elementos nos autos para serem valorados; PERSONALIDADE, trata-se do conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo, no presente caso, as informações colhidas nos autos não me permitem fazer qualquer juízo de desvalor contra o Sentenciado; Os MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS e CONSEQUÊNCIAS, são normais à espécie e já punido pelo tipo penal; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, considerando que a vítima é a sociedade, não há que se falar em análise de comportamento.III.1 – Para a crime previsto no artigo 306 do CTB:Na primeira fase de individualização da pena, fixo a pena base no mínimo legal em 06 (seis) meses de detenção, e pagamento de 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, conforme fundamentado nos tópicos II.4 concorre a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal – reincidência, com a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal – confissão espontânea. Entendo que ambas são de natureza subjetiva, razão pela qual devem ser compensadas, adotando aqui a posição do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg-HC 473.486/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 06/12/2018. Dessa forma, procedo à compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, e mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção, e pagamento de 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase da dosimetria de pena, ausentes causas de diminuição de pena ou de aumento de pena. Razão pela qual, torno a pena DEFINITIVA em 6 (seis) meses de detenção, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixando a multa diária em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigidos na forma do disposto no artigo 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal.Outrossim, com fundamento no disposto no Art. 293, da Lei de nº 9503/97, SUSPENDO/PROÍBO o direito de dirigir veículo automotor e/ou de obter permissão ou habilitação pelo prazo da condenação.III.2 – Para a crime previsto no artigo 329 do CP:Na primeira fase de individualização da pena, fixo a pena base no mínimo legal em 02 (dois) meses de detenção.Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante prevista no art. 61, I, do CP, de modo que, agravo a pena em 10 (dez) dias, passando a dosá-la em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção.Na terceira fase da dosimetria de pena, ausentes causas de diminuição de pena ou de aumento de pena. Razão pela qual, torno a pena DEFINITIVA em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção.III.3 – Do concurso material de crimes:Na forma anteriormente fundamentada, verifica-se que o Sentenciado praticou 02 (dois) crimes, assim, deve as penas a eles aplicadas individualmente serem somadas na forma do artigo 69 do Código Penal.Assim, fica o Sentenciado condenado a uma PENA DEFINITIVA de 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixando a multa diária em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigidos na forma do disposto no artigo 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal.Outrossim, com fundamento no disposto no Art. 293, da Lei de nº 9.503/97, SUSPENDO/PROÍBO o direito de dirigir veículo automotor e/ou de obter permissão ou habilitação pelo prazo da condenação.III.4 – Detração penal, regime inicial de cumprimento da pena e direito de recorrer em liberdade:O Sentenciado foi preso em flagrante, sendo solto após audiência de custódia mediante o pagamento de fiança, assim, não há que se falar em detração penal, na forma do art. 387, §2º, do CPP, razão pela qual deve a pena ser iniciada no regime inicial ABERTO (art. 33, §2º, “c” do CP).Considerando o quanto de pena aplicada, o regime inicial de cumprimento de pena, esteve solto durante toda a instrução e, ainda, que não há nos autos que indiquem estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade.III.5 – Da substituição da pena e do Sursis:Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em razão de estar condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do CP, o que não ocorre na hipótese dos autos, pois se trata de reincidente em crime doloso, vedação prevista no art. 44, inciso II, do CP.Assim sendo, deixo de conceder o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Por idêntico fundamento, deixo de conceder o sursis, tendo em vista a expressa vedação prevista no art. 77, inciso I, do CP.III.6 – Da reparação do dano e das custas processuais:Deixo de fixar o valor mínimo para reparação civil dos danos, consoante determinação do art. 387, IV, do CPP, em razão da ausência de pedido expresso nesse sentido, adotando-se aqui o entendimento reiterado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual a fixação “ex officio”, viola o contraditório e a ampla defesa.Condeno o Sentenciado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.Nos termos do art. 336 do CPP, DETERMINO a utilização da fiança recolhida para fins de abatimento nas custas processuais devidas pelo sentenciado.IV – DISPOSIÇÕES FINAIS:Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença:a) FORME-SE a respectiva Guia de Execução da Pena, remetendo ao Juízo da Vara de Execução Penal competente, modificando-se a fase processual de conhecimento para executória;b) COMUNIQUE-SE ao TRE/GO via INFODIP WEB a suspensão dos direitos políticos do sentenciado (Art. 15, inciso III, CF/88);c) CUMPRA-SE o disposto no art. 809, §3º CPP, procedendo-se o registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC);d) OFICIE-SE ao CONTRAN/DENATRAN e ao Órgão de Trânsito Estadual, nos termos do art. 295, da Lei n° 9.503/97, e informe sobre a suspensão da habilitação e/ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor;e) REMETA-SE este processo ao Sr. Contador Judicial para o cálculo de custas processuais e multa, INTIMANDO-SE em seguida o Réu, respectivamente no que foi determinado, para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Observe-se a autorização para abatimento da fiança recolhida nas custas processuais devidas pelo réu. Caso não efetuado o pagamento das custas processuais, promova-se a cobrança nos moldes da orientação vigente, realizando-se a averbação. Não havendo o pagamento da pena de multa, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e que promova a sua cobrança, através da competente execução, via sistema SEEU, sendo desnecessária a conclusão dos autos após a intimação do órgão ministerial.Publicada e registrada no sistema. Intimem-se.Intime-se o Sentenciado através de sua defensora constituída, nos termos do art. 392, inciso II, do CPP.Oportunamente, anote-se nos dados do processo, a data do trânsito em julgado.Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.Após, com o cumprimento de todas as diligências, arquivem-se os autos com a baixa necessária.Confiro força de Mandado/Ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá, datado e assinado digitalmente.ZULAILDE VIANA OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

25/04/2025, 18:20

On-line para Jaraguá - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

25/04/2025, 18:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mateus Rodrigues De Paula - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

25/04/2025, 18:20

INTIMAÇÃO SOBRE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES FORENSES PRESENCIAIS

07/03/2025, 17:03

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

04/02/2025, 10:14

P/ SENTENÇA

04/02/2025, 10:13

Juntada -> Petição -> Alegações finais

03/02/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - &

03/02/2025, 00:00

Intimar Defesa -> Apresentar Alegações Finais

31/01/2025, 17:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mateus Rodrigues De Paula - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

31/01/2025, 17:59

P/ DESPACHO

30/01/2025, 09:40

Juntada -> Petição

29/01/2025, 15:29

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Intimação Expedida (10/01/2025 08:55:33))

21/01/2025, 03:35

VISTA AO MP

10/01/2025, 08:55

On-line para Jaraguá - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

10/01/2025, 08:55

Intimação -> Ministério Público

09/01/2025, 18:50

P/ DESPACHO

07/01/2025, 11:01

Defesa do acusado inerte

16/12/2024, 14:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mateus Rodrigues De Paula - Polo Passivo (Referente à Mov. Prazo Decorrido - 23/09/2024 14:57:01)

04/12/2024, 17:20

Para Mateus Rodrigues De Paula (Mandado nº 2428251 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (21/07/2023 18:22:59))

22/11/2024, 19:19

CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO

04/10/2024, 11:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mateus Rodrigues De Paula - Polo Passivo (Referente à Mov. Prazo Decorrido - 23/09/2024 14:57:01)

01/10/2024, 11:08

Nova intimação - defesa do acusado

23/09/2024, 14:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mateus Rodrigues De Paula - Polo Passivo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

23/09/2024, 14:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mateus Rodrigues De Paula - Polo Passivo (Referente à Mov. Intimação Expedida - 26/08/2024 08:55:07)

05/09/2024, 17:30

INTIMAÇÃO DA DEFESA/APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS

26/08/2024, 08:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mateus Rodrigues De Paula - Polo Passivo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

26/08/2024, 08:55

Juntada -> Petição -> Alegações finais

24/08/2024, 07:48

Por Giuliano da Silva Lima (Referente à Mov. Prazo Decorrido (24/07/2024 16:52:06))

24/08/2024, 07:45

On-line para Jaraguá - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Prazo Decorrido - 24/07/2024 16:52:06)

19/08/2024, 14:18

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Prazo Decorrido (24/07/2024 16:52:06))

05/08/2024, 03:09

NOVA VISTA AO MP

24/07/2024, 16:52

On-line para Jaraguá - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

24/07/2024, 16:52

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Intimação Expedida (08/07/2024 16:37:47))

18/07/2024, 03:03

Vista ao MP - Memoriais

08/07/2024, 16:37

On-line para Jaraguá - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

08/07/2024, 16:37

Envio de Mídia Gravada em 03/07/2024 - 09:30 - Oitiva testemunhas + Interrogatório

03/07/2024, 13:16

Realizada sem Sentença - 03/07/2024 09:30

03/07/2024, 11:57

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2024, 11:57

Antecedentes Criminais

01/07/2024, 13:32

Para Mateus Rodrigues De Paula (Mandado nº 2660782 / Referente à Mov. Certidão Expedida (28/05/2024 13:02:45))

07/06/2024, 08:17

INTIMAÇÃO DO ACUSADO REALIZADA EM CARTÓRIO ACERCA DA AUDIÊNCIA

05/06/2024, 17:17

OFÍCIO PARA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DOS POLICIAS MILITARES

28/05/2024, 16:08

Ofício(s) Expedido(s)

28/05/2024, 16:06

Para Jaraguá - Central de Mandados (Mandado nº 2660782 / Para: Mateus Rodrigues De Paula)

28/05/2024, 15:36

(Agendada para 03/07/2024 09:30)

28/05/2024, 13:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mateus Rodrigues De Paula (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

28/05/2024, 13:03

Remarcada - 01/07/2025 16:30

28/05/2024, 13:02

Certidão Expedida

28/05/2024, 13:02

(Agendada para 01/07/2025 16:30)

13/05/2024, 13:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mateus Rodrigues De Paula (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

13/05/2024, 13:33

Decisão -> Outras Decisões

09/05/2024, 18:41

P/ DECISÃO

08/05/2024, 08:23

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

07/05/2024, 14:02

CITAÇÃO DO ACUSADO REALIZADA EM CARTÓRIO

02/05/2024, 16:08

ENDEREÇO E CONTATO TELEFÔNICO DO ACUSADO ATUALIZADO

02/05/2024, 16:06

Para Jaraguá - Central de Mandados (Mandado nº 2428251 / Para: Mateus Rodrigues De Paula)

29/04/2024, 09:23

novo endereço

24/04/2024, 20:31

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (31/01/2024 17:20:46))

01/04/2024, 03:22

On-line para Jaraguá - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 31/01/2024 17:20:46)

19/03/2024, 16:45

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (31/01/2024 17:20:46))

15/02/2024, 03:13

Nova vista MP

31/01/2024, 17:20

On-line para Jaraguá - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

31/01/2024, 17:20

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (07/12/2023 17:32:25))

18/12/2023, 03:10

Intimação ao Ministério Público para informar endereço atualizado réu

07/12/2023, 17:32

On-line para Jaraguá - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/12/2023, 17:32

Para Mateus Rodrigues De Paula (Mandado nº 1493241 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (21/07/2023 18:22:59))

06/12/2023, 19:29

Para Jaraguá - Central de Mandados (Mandado nº 1493241 / Para: Mateus Rodrigues De Paula)

27/11/2023, 16:49

ANTECEDENTES CRIMINAIS/ SSP

27/10/2023, 13:48

COMPROVANTE/ RECEBIMENTO EMAIL

27/09/2023, 16:50

COMPROVANTE/ RECEBIMENTO EMAIL

25/09/2023, 17:05

Comprovante de envio de Oficio

25/09/2023, 15:23

Ofício(s) Expedido(s)

25/09/2023, 15:19

Por FELIPE OLTRAMARI (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (21/07/2023 18:22:59))

02/08/2023, 08:53

On-line para Jaraguá - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia - 21/07/2023 18:22:59)

31/07/2023, 19:46

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

21/07/2023, 18:22

P/ DECISÃO

18/07/2023, 09:27

Denúncia

17/07/2023, 18:23

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (18/04/2023 09:30:37))

26/06/2023, 03:10

On-line para Jaraguá - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 18/04/2023 09:30:37)

16/06/2023, 16:53

REMESSA DE INQUÉRITO POLICIAL N.° 101/2023

18/04/2023, 09:30

TERMO/ ALVARÁ SOLTURA CUMPRIDOS

11/04/2023, 14:02

INFORMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELA UPR

03/04/2023, 15:31

Termo

31/03/2023, 17:42

Alvará de Soltura Expedido BNMP

31/03/2023, 17:37

Pagamento de Fiança

31/03/2023, 17:26

Ofício(s) Expedido(s)

31/03/2023, 17:16

Realizada sem Sentença - 31/03/2023 15:30

31/03/2023, 16:53

Envio de Mídia Gravada em 31/03/2023 - 15:30 - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

31/03/2023, 16:33

endereço atualizado

31/03/2023, 15:29

Juntada -> Petição

31/03/2023, 14:47

Certidão

31/03/2023, 13:49

(Agendada para 31/03/2023 15:30)

31/03/2023, 13:48

On-line para Adv(s). de Mateus Rodrigues De Paula (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CUSTÓDIA MARCADA)

31/03/2023, 13:48

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: FELIPE OLTRAMARI

31/03/2023, 13:46

On-line para Jaraguá - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta - 31/03/2023 13:18:52)

31/03/2023, 13:38

COMUNICADO DE PRISÃO

31/03/2023, 12:41

Antecedentes Criminais

31/03/2023, 12:38

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES

31/03/2023, 12:19

P/ DESPACHO

31/03/2023, 12:03

RAI - BOLETIM DE OCORRENCIA

31/03/2023, 09:14

DESPACHO APÓS FLAGRANTE

31/03/2023, 09:07

APF

31/03/2023, 08:19

Jaraguá - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Zulailde Viana Oliveira

31/03/2023, 08:19

—

ARQUIVAMENTO DEFINITIVO

Processo Arquivado

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA-Mateus Rodrigues De Paula

Cadastro TRE

Cadastro restrição Renajud

Transito em julgado

Para Mateus Rodrigues De Paula (Mandado nº 4950999 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (25/04/2025 18:20:21))

Para Jaraguá - Central de Mandados (Mandado nº 4950999 / Para: Mateus Rodrigues De Paula)

Por ELISSA TATIANA PRYJMAK (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (25/04/2025 18:20:21))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mateus Rodrigues De Paula - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 25/04/2025 18:20:21)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

On-line para Jaraguá - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mateus Rodrigues De Paula - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

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