Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5079514-33.2024.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5079514-33.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5079514-33.2024.8.09.0006Requerente: Mary Aurora Da Costa MarconRequerido (a): Municipio De AnapolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).SENTENÇATrata-se de Ação de Cobrança de Diferenças Salariais por Progressão Vertical ajuizada por Mary Aurora da Costa Marcon em face do Município de Anápolis, ambos qualificados nos autos.Afirma a parte autora, em apertada síntese, que é professora da rede pública municipal de ensino de Anápolis e ingressou com requerimento administrativo em 03 de dezembro de 2015, solicitando o direito à progressão vertical da Classe IV para Classe V. Relata que, no entanto, o referido benefício somente foi deferido em 08/08/2022, momento a partir do qual foi implementado.Sustenta que possui direito a receber os valores desde o requerimento administrativo até a efetiva concessão, razão pela qual ajuizou a presente ação, requerendo, em síntese, a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais retroativas referentes ao período compreendido entre 03/12/2015 e 02/08/2022, incluindo juros e correção monetária, com os devidos reflexos em férias, titularidades, regência, gratificações em geral, 13º salários e quinquênios.A inicial veio acompanhada de documentos (ev. 1).Decisão de evento 5 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.Após a interposição de agravo de instrumento, o Tribunal deu provimento para conceder a assistência judiciária gratuita à recorrente (ev. 9).Decisão de evento 11 determinou a emenda à inicial.Após juntada de documentos, a inicial foi recebida no evento 15.Citado, o Município de Anápolis apresentou contestação no evento 19, ocasião em que alegou que a progressão vertical só é possível quando cumpridas as exigências previstas em lei e por isso só pode ser efetivada a partir da data da concessão. Assevera que no caso dos autos a progressão não foi realizada desde a data do pedido da autora, pois não existiam vagas suficientes, não lhe cabendo pleitear a retroatividade, pugnando pela improcedência da ação.Impugnação à contestação no evento 23.Despacho de evento 25 determinando a juntada do processo administrativo nº 000055347/2015, o que foi cumprido pela autora no evento 27.Intimado, o requerido manifestou-se no evento 28 reiterando os termos da peça contestatória.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.O processo teve tramitação normal e observou os interesses dos sujeitos da relação processual, quanto ao contraditório e ampla defesa. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, tendo as partes apresentado documentação apta à plena valoração do direito. Dessa forma, a hipótese dos autos versa sobre questão de direito que independe de outras provas, estando o feito apto para julgamento.Logo, não verifico a presença de qualquer nulidade.Sem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.Precipuamente, destaco que o direito subjetivo do professor em obter a progressão funcional na carreira depende da comprovação de situação de cunho pessoal consistente na habilitação exigida na norma e, ainda, cobra a prévia existência de vaga no nível em que se dará a ascensão, nos termos do artigo 73 da Lei 211/2009. Vejamos:"Art. 73. A progressão vertical é a passagem do professor de um nível para outro imediatamente superior, desde que comprovada a habilitação exigida e a existência de vaga no nível em que se dará."Portanto, tendo concluído pós-graduação, o professor passa a ter direito à progressão vertical, passando a ser Professor nível IV, nos termos do Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. Contudo, para concretizar a progressão no Quadro Permanente do Magistério (QPM) com a percepção dos valores inerentes à ascensão, é necessário ingressar com requerimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Educação e aguardar a autorização, por intermédio de Decreto Municipal.In casu, a autora protocolou requerimento administrativo para progressão vertical de Professora P-IV para P-V na data de 03/12/2015, e o Decreto Municipal foi publicado em 08/08/2022 (ev. 1 – arq. 5).Por sua vez, na hipótese particular dos autos, registra-se que não existe controvérsia acerca da habilitação profissional da professora que se revela suficiente para a progressão pretendida.De fato, o Município confessa tacitamente que a parte autora satisfaz os requisitos legais de habilitação profissional para obter a progressão vertical na carreira, até porque tal pedido foi deferido administrativamente.Todavia, o ente público municipal ressalva apenas que, por ocasião do pedido administrativo, o número de vagas no nível almejado por ela era insuficiente para atender a demanda dos professores.Ocorre que o ente público não conseguiu demonstrar a suposta falta de vagas para professores do nível P-V, mesmo tendo em seu poder arquivos e registros dos seus servidores. Assim, não cumpriu com o ônus processual estabelecido no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Lado outro, pela cópia do processo administrativo apresentado pela autora no evento 27, infere-se que o requerimento administrativo foi apresentado na data de 03/12/2015 e encaminhado em seguida para o Departamento de Recursos Humanos, o qual proferiu Despacho n.º 1569/2016 somente em 01/11/2016, ou seja, quase um ano depois.Posteriormente, a Análise para Concessão da Progressão Vertical foi realizada apenas no dia 28/10/2021, quando a Administração Pública reconheceu que a servidora teria atendido os requisitos para obter a mudança de nível P-IV para P-V. Dessa forma, não há que se falar em suposta falta de vaga no nível funcional almejado pela demandante na data de apresentação de seu pedido administrativo em dezembro de 2015, porque, a partir da edição da Lei Complementar Municipal 319/14, mais de um ano antes, em 28 de novembro de 2014, foram criadas posições em número suficiente para atender à movimentação dos docentes vinculados ao ente público municipal.Sendo assim, considerando que o pedido administrativo de progressão vertical foi apresentado pela autora quando já haviam sido criadas vagas para satisfação do direito funcional e, em que pese conste no processo administrativo que a servidora à época ocupava a 6ª posição na lista de classificação, o Município não comprovou que todas as vagas estavam ocupadas quando do protocolo.Ademais, conclui-se pelo Parecer Técnico emitido pela Secretaria Municipal de Educação (ev. 27) que a ordem de classificação das servidoras relacionava-se com a pertinência dos temas pesquisados por elas nos cursos de especialização.Assim, a intenção meritória deve prosperar, para se reconhecer o direito à percepção das parcelas atrasadas que mediaram-se entre a data de apresentação do pedido administrativo e a data de implementação.Nesse sentido, veja-se o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Goiás:MANDADO DE SEGURANÇA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5104207-86.2021.8.09.0006COMARCA DE ANAPÓLISJUIZ DE 1º GRAU: DR. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA1ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTE: HELYANA PIRES DOS SANTOSIMPETRADO: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS APELANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLISAPELADA: HELYANA PIRES DOS SANTOSRELATOR: RICARDO SILVEIRA DOURADO ? JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ANÁPOLIS. PROGRESSÃO VERTICAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA IMPETRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Restando demonstrados os requisitos legais para a implementação da progressão vertical almejada pela impetrante (apelada), e não tendo o Município impetrado (apelante) demonstrado a ocorrência do fato impeditivo alegado, referente à suposta inexistência de vagas no padrão superior almejado pela servidora (art. 373, II, CPC), decidiu com acerto o Juízo de 1º grau ao reconhecer o direito líquido e certo invocado na exordial.2. Quanto à condenação do recorrente ao pagamento dos valores retroativos à data do requerimento administrativo formulado pela recorrida, imperiosa a reforma da sentença nesse particular, visto que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (art. 14, §4º, Lei n. 12.016/2009), os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5104207-86.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) (grifo nosso). EMENTA: Remessa Necessária. Apelação Cível. Mandado de segurança. I. Servidor Público Municipal. Magistério. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos. A progressão vertical dos professores da rede pública municipal de ensino de Anápolis é disciplinada pelo artigo 73 da LC n. 211/2009, que a condiciona à comprovação da habilitação exigida e à existência de vaga no nível em que se dará a ascensão. Formulado pela apelada/impetrante o pedido administrativo e preenchidos os requisitos necessários, deve ser concedida a progressão requestada. II. Alegada ausência de vagas para o nível almejado pela servidora. Ônus da municipalidade. Não comprovação. Embora o ente público alegue a inexistência de vagas para a progressão almejada pela servidora, não se desincumbiu do ônus de provar o fato por si apontado, uma vez que detém os arquivos e registros públicos atinentes à gestão de pessoal, razão pela qual não merece reforma a sentença que reconhece o direito líquido e certo da apelada à progressão vertical. III. Condenação para pagamento de valores retroativos. A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (artigo 14, § 4º, da Lei n. 12.016/2009), os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Remessa necessária e apelação conhecidas e parcialmente providas. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5256350-60.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024) (grifo nosso). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUDANÇA DE NÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VERBAS RETROATIVAS DEVIDAS. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme estabelece a Lei Complementar 211/2009, do Município de Anápolis, são requisitos necessários para a ascensão vertical: a existência de vaga no nível em que se dará a graduação em licenciatura plena e especialização, com mínimo de 360 horas, na área educacional. 2. Apesar de o ente público alegar a inexistência de vagas para a progressão almejada, este não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC/15). 3. Reconhecido o direito à progressão vertical são devidas as verbas retroativas, a partir da data do requerimento administrativo, até a efetiva implementação da progressão. 4. Em virtude do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios, nos moldes do §11 do art. 85 do CPC, adiando a definição para o cumprimento de sentença. 5. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5444097-56.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024) (grifo nosso).Logo, a autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais referentes ao lapso temporal compreendido entre o requerimento administrativo e o mês anterior ao reajuste dos vencimentos.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS a pagar em favor da autora MARY AURORA DA COSTA MARCONI a diferença salarial da Progressão de P-IV para P-V, desde a data do requerimento do processo administrativo até a data de implementação da progressão vertical em sua folha de pagamento, com os devidos reflexos legais.No que se refere ao critério de atualização das parcelas salariais devidas, a incidência da correção monetária deve ser pelo IPCA-E, desde o momento em que as verbas deveriam ser pagas, acrescida de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança (TR), consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em consonância com o entendimento firmado STF no RE nº 870947/SE (Tema 810). A partir de 09/12/2021, conforme previsão do art. 3º da EC nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa Selic para a correção monetária e compensação da mora, uma única vez até o efetivo pagamento.O montante devido deve ser apurado em cumprimento de sentença, na forma do art. 509, §2º, do CPC, por depender de meros por cálculos aritméticos.Não há que se falar em condenação do Município de Anápolis ao pagamento de custas processuais adiantadas, visto que a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita.Diante da sucumbência, CONDENO o requerido em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, III, do CPC.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Evolução da Classe Processual

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Certidão Expedida

Todas as movimentações(93)