Homologação da Transação Extrajudicial 5255815-43.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 5255815-43.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

30/04/2025, 17:09

Processo Arquivado

30/04/2025, 17:09

Certidão Expedida

30/04/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 5º CEJUSC REGIONAL VIRTUAL DO INTERIOR Comarca de Itumbiara/GO Fórum - Avenida João Paulo II, nº. 185, Bairro Ernestina Borges Ribeiro, Itumbiara - GO, CEP: 75529370 [email protected] (64)2103-4328 Ação: Reclamação Pré-Processual Processo nº: 5255815-43.2025.8.09.0087 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de procedimento pré-processual de conciliação/mediação, promovido no âmbito do programa de Regularização Fiscal Judicial e Extrajudicial do Município de Itumbiara - Goiás (REFIS), aprovado pela Lei Municipal n.º 5478/2025. Realizada audiência de conciliação pelo 5º CEJUSC REGIONAL VIRTUAL DO INTERIOR, as partes nela compareceram e realizaram autocomposição,requerendo sua respectiva homologação (evento 04). Vieram-me os autos conclusos (evento 06). É o breve relatório. Decido. O pacto não viola a ordem pública e nem caracteriza qualquer irregularidade capaz de torná-lo nulo. Constato que a pretensão posta em apreciação configura direito disponível e que as partes manifestaram sua anuência com o acordo realizado pelo CEJUSC, concordando, pois, expressamente com todas as disposições nele contidas, frisando ainda que a presente transação encontra amparo na Lei Municipal 5.478/2025. Assim sendo, não vejo motivo para não homologar a transação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes para produzir seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas (artigo 8° da Deliberação nº 01/2018 do NUPEMEC-GO). Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, ante a renúncia do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara, data de inclusão. (assinado digitalmente) Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito e Coordenador 5º CEJUSC REGIONAL VIRTUAL DO INTERIOR - GO

15/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/04/2025, 15:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

14/04/2025, 11:09

Houve uma mudança da classe "1272 - PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS -> Reclamação Pré-processual" para a classe "1402 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Homologação da Transação Extrajudicial"

14/04/2025, 11:09

Autos Conclusos

09/04/2025, 15:45

Certidão Expedida

09/04/2025, 11:52

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

03/04/2025, 15:43

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

02/04/2025, 15:18

Peticão Enviada

02/04/2025, 15:13

Processo Distribuído

02/04/2025, 15:13

Documentos

Sentença

•15/04/2025, 00:00