Cumprimento de sentença 5281922-64.2025.8.09.0010 - TJGO

Cumprimento de sentença 5281922-64.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) gcpln Autos nº: 5281922-64.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelAutor(a): Ideal Comercio De Pneus E Pecas LtdaRequerido(a): Marcio Jose Da Silva DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por IDEAL COMÉRCIO DE PNEUS E PEÇAS EIRELE EPP em desfavor de MARCIO JOSE DA SILVA, partes qualificadas. Afirma a parte autora que é uma pequena empresa de peças e acessórios para veículos automotores, tendo realizado venda de produtos ao réu, em 29/10/2024, descritos por: pneu, conforme ordem de serviço e recibos de entrega, no total de R$ 1.580,58 (mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), e tentou por diversas vezes ver seu crédito adimplido de maneira extrajudicial, porém sem êxito.Requer a procedência do pedido de cobrança para a condenação do réu ao pagamento de R$ 1.580,58 (mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos).Juntou procuração e documentos com o evento 1.É o relatório. Decido.Recebo a inicial por estar adequada, preenchendo os requisitos do artigo 319 do CPC.Destarte, pela Lei nº 9.099/95 busca-se, sempre que possível, a conciliação entre as partes. Portanto, tendo em vista a necessidade de garantir a prestação jurisdicional, aliado ao que consta na Lei nº 13.994/2020, que alterou a Lei n. 9.099/95 para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, DETERMINO, com fundamento no artigo 22, §2º, incluído na Lei nº 9.099/95, a realização de audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL, a ser realizada pela Central de Conciliadores do TJGO.Cite-se e intime-se a parte promovida para participar da audiência virtual, advertindo-a que, restando frustrada a tentativa de acordo, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência conciliatória, sob pena de revelia, nos termos do Enunciado n.º 20 do 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do TJGO (Aprovado no 2º EPJ, dezembro/2019).Caso reste frustrada a tentativa de acordo e havendo contestação, ambas as partes deverão especificar se há outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), e julgamento antecipado da lide.As partes deverão comparecer/participar pessoalmente, e caso queiram, acompanhadas de advogado, e no caso de empresa, o preposto deverá apresentar a carta de preposição até a audiência, com poderes para transigir, sob pena de revelia, nos termos do Enunciado nº 99 do Fonaje.E em se tratando a parte autora de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser representada em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE.Ademais, ficam as partes advertidas que o não comparecimento/participação injustificada na audiência, no horário designado, gerará, no caso do reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive com condenação ao pagamento das custas processuais, artigo 51, §2º da Lei nº 9099/95 c/c art. 2º, §8º, do Provimento nº 18/2020 do TJGO. E, na hipótese do reclamado, seu comparecimento será obrigatório, sob pena de sua ausência, ensejar aplicação dos efeitos da revelia e julgamento antecipado (art. 20 da Lei nº 9.099/95).Concluída a audiência virtual, caberá ao conciliador fazer a juntada do Termo de Audiência nos autos, dispensada a assinatura das partes, bem como a gravação do ato, que ordinariamente já não se faz em obediência ao princípio da confidencialidade da mediação e conciliação.O termo será assinado digitalmente pelo conciliador/comediador, com fé pública para o registro dos atos, sendo válida a juntada do documento por senha.Ressalta-se que as partes que estiverem interessadas na conciliação poderão fazê-la independente da audiência, apresentando o termo de acordo nos autos, devidamente assinados.Eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização da audiência virtual deverão ser comunicadas ao Juízo pelas partes sem advogado por e-mail ([email protected]), e, no caso de partes com advogado, mediante petição direta no sistema até a abertura do ato, ou seja, da audiência designada.Todos que compuserem a assentada, devidamente cadastrados no aplicativo de videoconferência WhatsApp, com o meio de comunicação que dispuserem (notebooks, celulares, computadores etc.), deverão ficar a postos no dia e horário da audiência.Se não houver autocomposição, ou caso haja, injustificadamente, a omissão no fornecimento ou na atualização do número telefônico, a não aceitação da chamada realizada pelo conciliador na data e hora da audiência, ou a impossibilidade de recebê-la por ausência de conexão à internet, serão considerados não comparecimento à sessão de conciliação.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 5

15/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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