Procedimento do Juizado Especial Cível 5280967-72.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5280967-72.2025.8.09.0094Autor(es): Jose Jomes Correia Dos SantosRéu(s): Bruno Henrique Ferreira DESPACHO Os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil estabelecem o princípio da vedação à decisão surpresa, cabendo ao magistrado, em observância a tais normas, oportunizar que as partes se manifestem antes de proferir decisão baseada em fundamento desconhecido, mesmo que referente a matéria de ordem pública. O artigo 6º do mesmo diploma processual, por sua vez, abriga o princípio da cooperação, dispondo o seguinte: todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pois bem. No caso dos autos, observo que o requerente almeja a busca e apreensão de veículo, bem como obrigação de fazer, manejando a demanda em face de pessoa física e de autarquia estadual.Ocorre que, a ação de busca e apreensão é regida por procedimento especial, incompatível com esta Justiça Especializada, nos termos do Enunciado 08 do Fonaje, in verbis: "as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". Ademais, consoante o Fonaje de nº 30, "é taxativo o elenco das causas previstas no art. 3º da Lei 9.099/1995".Não bastasse isto, estando no polo passivo autarquia estadual, a competência da Vara de Fazendas Públicas é atraída. Desta forma, INTIME-SE a parte demandante, para se manifestar acerca de possível incompetência deste Juízo, em razão do procedimento e das partes envolvidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento / extinção. Adiante, conclusos.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

15/04/2025, 00:00