Execução de Título Extrajudicial 5289746-85.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2026

Valor da Causa

R$ 68.518,48

Órgão julgador

1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

04/05/2026, 14:38

Intimação Efetivada

04/05/2026, 14:38

Intimação Expedida

04/05/2026, 14:24

Intimação Expedida

04/05/2026, 14:24

Decisão -> Declaração -> Incompetência

30/04/2026, 13:10

Juntada -> Petição

18/02/2026, 01:29

Autos Conclusos Para Decisão

28/01/2026, 15:19

Autos Conclusos

28/01/2026, 15:19

Processo Redistribuído

28/01/2026, 15:09

Intimação Efetivada

21/01/2026, 12:22

Intimação Efetivada

21/01/2026, 12:22

Decisão -> Acolhimento em Parte de Exceção de Pré-Executividade

21/01/2026, 12:18

Intimação Expedida

21/01/2026, 12:18

Intimação Expedida

21/01/2026, 12:18

Autos Conclusos

11/09/2025, 14:12

Todas as movimentações(28)

Intimação Efetivada

04/05/2026, 14:38

Intimação Efetivada

04/05/2026, 14:38

Intimação Expedida

04/05/2026, 14:24

Intimação Expedida

04/05/2026, 14:24

Decisão -> Declaração -> Incompetência

30/04/2026, 13:10

Juntada -> Petição

18/02/2026, 01:29

Autos Conclusos Para Decisão

28/01/2026, 15:19

Autos Conclusos

28/01/2026, 15:19

Processo Redistribuído

28/01/2026, 15:09

Intimação Efetivada

21/01/2026, 12:22

Intimação Efetivada

21/01/2026, 12:22

Decisão -> Acolhimento em Parte de Exceção de Pré-Executividade

21/01/2026, 12:18

Intimação Expedida

21/01/2026, 12:18

Intimação Expedida

21/01/2026, 12:18

Autos Conclusos

11/09/2025, 14:12

Juntada -> Petição

04/09/2025, 01:26

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

15/07/2025, 15:51

Citação Expedida

30/06/2025, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5289746-85.2025.8.09.0168Parte requerente: Vfb Brasil LtdaParte requerida: Instituto Saúde E Cidadania - IsacDECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Vfb Brasil Ltda, em desfavor de Instituto Saúde E Cidadania - Isac. Partes devidamente qualificadas nos autos.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.De início, recebo a inicial da presente ação de execução, uma vez preenchidos os requisitos legais.1. De plano, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida (Art. 827, caput, do CPC).2. Quanto à citação:2.1. Expeça-se mandado para a citação do(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida (Art. 829, caput, do CPC).Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (Art. 829, § 1°, do CPC).2.2. Infrutífera a citação, DEFIRO eventual pedido de pesquisa de endereço da parte requerida junto aos sistemas conveniados. Intime-se a parte requerente para, no prazo 5 (cinco) dias, recolher as custas, salvo se beneficiária da gratuidade.Ressalte-se que a pesquisa no INFOJUD se restringe aos dados cadastrais que não estão protegidos pelo sigilo fiscal. Recolhidas as custas, se for o caso, remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que promovam a busca de endereço. Em seguida, localizado o endereço, expeça-se carta/mandado de citação.2.3. Frustrado o ato citatório, desde já, DEFIRO a citação por meio eletrônico atípico (por exemplo, aplicativo WhatsApp), devendo ser observados os requisitos previstos no Provimento Conjunto n. 009/20212.4. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (Art. 212, caput e § 2°, do CPC).2.5. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, o valor dos honorários advocatícios fixado será reduzido pela metade.2.6. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (Arts. 914 e 915, ambos do CPC).2.7. Alternativamente, no prazo para oferecimento dos embargos à execução, caso haja o reconhecimento do crédito da parte exequente e a comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o(s) executado(s) requerer que lhe seja permitido pagar o restante do valor executado em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês) (Art. 916, caput, do CPC)2.8. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos à execução, ou, ainda, o inadimplemento de qualquer das prestações do parcelamento, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios; o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; bem como imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas em favor da parte exequente (Art. 916, § 5°, incs. I e II, do CPC), além de outras penalidades previstas em lei.3. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, deverá o Oficial de Justiça, munido da 2ª (segunda) via do mandado para a citação, penhora e avaliação, proceder de imediato à penhora de bens (tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios – Art. 831 do CPC) e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) se estiverem presentes (Art. 841 do CPC).3.1. Ausente o(s) executado(s), deverá a serventia providenciar as intimações nos termos do §§ 1º e 4º do artigo 841 do Código de Processo Civil (ao advogado constituído ou pessoalmente ao(s) executado(s), de preferência por via postal).3.2. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado, também, o(a) cônjuge do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do CPC).4. Se o Oficial de Justiça não encontrar o(s) executados(s), desde já, fica autorizado o arresto de bens tantos quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor por 2 (duas) vezes em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (Art. 830, § 1°, do CPC).4.1. Frustrada a tentativa de penhora determinada no item 03, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, já inclusos os honorários advocatícios, no importe de 10%. Em caso de inércia, será considerado o valor indicado na última planilha apresentada nos autos.4.2. Na sequência, comunique-se a Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que proceda à busca e constrição de bens de propriedade da parte executada junto ao sistema SISBAJUD, com as seguintes orientações:I. proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada via sistema SISBAJUD, limitando-se ao valor da última planilha apresentada, desbloqueando eventual valor excedente (Art. 854, § 1°, do CPC).I.I. Sendo frutífera a constrição no SISBAJUD (total ou parcial), intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (de preferência via e-carta), com espeque no artigo 854, § 2°, Código de Processo Civil para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias comprovar que (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (II) que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (Art. 854, § 3°, CPC).I.II. Apresentada a impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.I.III. Ao final, com ou sem manifestação das partes, conclusos para deliberação.5. Saliente-se que, na ausência de citação efetiva do(s) executado(s) pela sua não localização ou de não localização de bens penhoráveis, a execução será suspensa por 01 (um) ano, a contar da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor e respectiva ciência do credor, iniciando-se, ao final, a prescrição intercorrente, a qual somente se interromperá com a necessária e efetiva citação (Art. 921, § 4º e § 4º-A do CPC).5.1. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s) ou bens passíveis de penhora, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, bem como para a constrição de bens penhoráveis.6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 que, também, servirá aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.6.1. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias (Art. 828, § 1°, do CPC), sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação/intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autorizo o encarregado da escrivania a assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Decisão -> Outras Decisões

26/04/2025, 12:42

Intimação Efetivada

26/04/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Área Pública Municipal, Lote 1, quadra 25, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás - GO, 72910729 ATO ORDINATÓRIO Art. 152, inciso VI, do CPC e o Provimento n.º 26/2019 da CGJ/TJGO Constatado o não pagamento da guia referente a custas iniciais vinculada a estes autos, intima-se a parte autora para que regularize o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no Código de Normas e Procedimentos Judiciais da CGJ/TJGO, art. 130, inciso IV, sob pena de cancelamento da distribuição, com devolução dos autos à parte (art. 290, do CPC). (...) IV - as iniciais cujas custas não tenham sido recolhidas, deve o Analista Judiciário proceder à sua cobrança, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico, dirigida ao advogado do autor, com a advertência de que não sendo pagas, no prazo de 15 (quinze) dias, a distribuição será cancelada, com a devolução dos autos à parte (art. 290, CPC).(...) Águas Lindas de Goiás, 14 de abril de 2025. (Documento assinado digitalmente) Débora Caroline Fernandes Rebouças Analista Judiciário - 202320189

15/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

14/04/2025, 15:12

Intimação Efetivada

14/04/2025, 15:12

Recebidos os Autos

14/04/2025, 15:11

Processo Distribuído

14/04/2025, 11:22

Autos Conclusos

14/04/2025, 11:22

Peticão Enviada

14/04/2025, 11:22

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 13:10

Decisão

•21/01/2026, 12:18

Decisão

•26/04/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:11

28/04/2025, 00:00