Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5512577-86.2021.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5512577-86.2021.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5512577-86.2021.8.09.0006Requerente: MARIA JOSÉ BICUDO BALDUINORequerido (a): Município De AnápolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃOTrata-se de Liquidação de Sentença iniciada por MARIA JOSÉ BICUDO BALDUÍNO em face do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, já qualificados nos autos.A autora requer a liquidação do julgado por cálculos do contador e a fixação dos honorários sucumbenciais, bem como o cumprimento da obrigação de fazer para que a municipalidade efetue o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em sua folha de pagamento.Em análise dos autos, verifico que se faz necessária a comprovação da obrigação de fazer para que se viabilize a obrigação de pagar quantia, vez que esta sofrerá ajuste ante a inclusão de parcelas ou diferenças relativas entre o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer.Outrossim, a sentença e o acórdão proferidos nos autos são ilíquidos.Desse modo, considerando que não há liquidação por cálculos, a qual foi eliminada pela Lei n.º 8.898/1994, deverá a parte requerer a abertura do procedimento de Liquidação de Sentença previsto nos artigos 509 e 510 do CPC com apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, devendo os cálculos serem apurados por meio de perito nomeado judicialmente, caso não haja concordância pela parte contrária.Nesse ínterim, RECEBO, por ora, tão somente o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer.Intime-se o Município executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir com a obrigação de fazer fixada na sentença/acórdão, sob pena de imposição das cominações legais em caso de descumprimento (art. 536, §1º, do CPC).Findo o prazo supracitado, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso o Município executado comprove a obrigação de fazer relativa à implementação do adicional de insalubridade no percentual de 40% na folha de pagamento da servidora, e, havendo a concordância da exequente, intime-se a liquidante para readequar o pedido de liquidação de sentença formulado no evento 99 devendo apresentar o cálculo dos valores que entende devidos.Após, volvam-me conclusos para deliberações.Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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