Procedimento Comum Cível 5849900-09.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de GoiâniaEstado de Goiás15ª Vara Cível e AmbientalAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPROCESSO Nº: 5849900-09.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Marcelo De Sousa PaulaREQUERIDO (S): Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.a.Inicialmente, esclareço que a inicial da parte requerente trata exclusivamente da cobrança de dívida prescrita em plataforma de negociação. Acerca da matéria posta em debate, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, afetou o Recurso Especial n.º 2092190 - SP (2023/0295471-4) ao rito dos recursos repetitivos, cuja controvérsia foi delimitada nos seguintes termos (Tema n. 1.264 do STJ): PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ Na decisão de afetação, o STJ determinou aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais que “suspendam a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ”. Desse modo, considerando a afetação do tema com a matéria reverberada nos autos, DETERMINO A SUSPENSÃO dos autos até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.264 (Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP). Após julgamento, volvam os autos conclusos para prosseguimento do feito. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito - em substituição

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de GoiâniaEstado de Goiás15ª Vara Cível e AmbientalAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPROCESSO Nº: 5849900-09.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Marcelo De Sousa PaulaREQUERIDO (S): Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.a.Inicialmente, esclareço que a inicial da parte requerente trata exclusivamente da cobrança de dívida prescrita em plataforma de negociação. Acerca da matéria posta em debate, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, afetou o Recurso Especial n.º 2092190 - SP (2023/0295471-4) ao rito dos recursos repetitivos, cuja controvérsia foi delimitada nos seguintes termos (Tema n. 1.264 do STJ): PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ Na decisão de afetação, o STJ determinou aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais que “suspendam a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ”. Desse modo, considerando a afetação do tema com a matéria reverberada nos autos, DETERMINO A SUSPENSÃO dos autos até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.264 (Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP). Após julgamento, volvam os autos conclusos para prosseguimento do feito. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito - em substituição

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