Execução de Título Extrajudicial 6060270-63.2024.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

08/05/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2.º andar- (62) 3018-6003 E-mail oficial da secretaria: [email protected] E-mail oficial do gabinete: [email protected] DECISÃO/MANDADO1 A execução/cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis não segue o mesmo rito da Justiça Comum e em razão disso há a extinção do processo quando não são localizáveis bens para a penhora e a solvência do débito (§4º, do artigo 53 da Lei nº 9099/95). Da mesma forma devem ser arquivados os autos do processo de execução/procedimento de cumprimento de sentença quando a parte exequente não cumpre as determinações do juízo no sentido de continuidade do feito. Devidamente intimada a parte exequente quedou-se inerte. Assim, DETERMINO o arquivamento do feito, que poderá ser desarquivado a partir de pedido justificado e objetivo no sentido de continuidade da execução. Havendo pedido da parte exequente no prazo de cinco dias e com planilha atualizada do crédito, fica autorizada a expedição de certidão de crédito para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor, bem como a possibilidade do exequente proceder a inscrição do nome do executado em Serviço de Proteção ao Crédito, sob responsabilidade da parte exequente, conforme prescrevem os verbetes dos Enunciados nºs. 75 e 76, do FONAJE. Em caso de quitação da dívida após a utilização da certidão de crédito mencionada acima, saliento que é dever do exequente realizar as diligências necessárias para a retirada do registro do nome da Parte Devedora no rol de inadimplentes sem a necessidade de intervenção desse juízo. EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO OU NÃO SENDO ESTA REQUERIDA NO PRAZO COMINADO ACIMA, ARQUIVEM OS AUTOS com as cautelas de praxe, dando vazão ao termo inicial da contagem de prazo para a implementação da prescrição intercorrente (Súmula 150, STF). O feito somente será desarquivado no caso de apresentação de bens penhoráveis nos moldes acima descritos e os pedidos despidos daqueles requisitos poderão gerar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Saliento que em caso de quitação integral da dívida, caso existam bens bloqueados, deverão ser promovidas as baixas das restrições emanadas por ordem deste juízo. Saliento à (s) nobre (s) parte (s) exequente (s), que este juízo, em regra, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95: 1) não defere a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, pois trata-se de diligência plenamente franqueada a parte, com acesso público, além de ser necessário para a designação de leilão judicial de bem imóvel que a parte traga a este juízo a Certidão do respectivo bem, comprovando, caso este tenha gravames anteriores, que o valor de venda será suficiente para saldar todos os débitos pendentes até alcançar o do exequente neste feito, sendo cediço que o concurso de credores e as respectivas preferências será dirimido no juízo prevento equivalente ao da primeira penhora; 2) não defere a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por serem presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens em multiplicidade e passíveis de penhora na residência para atender ao Enunciado 14 do FONAJE e a Constituição Federal, que se não localizados de forma injustificada implicarão em possível litigância de má-fé; 3) não defere a restrição a circulação de veículos, bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito, por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida; 4) não defere a penhora sobre o faturamento e participação em empresas, uma vez que há a necessidade de nomeação de administrador-depositário e/ou impacta no funcionamento da empresa com a necessidade de atos dissociados da simplicidade e celeridade necessárias nesta instância, gerando ainda quezílias fáticas entre os envolvidos com o compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa que não coadunam com o limite de valores da Lei nº 9099/95; 5) não defere a inscrição da parte no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a Certidão em rol de devedores; 6) não defere a citação por e-mail, salvo das empresas que se cadastraram para assim recebê-las, por ausência de previsão legal e de consolidação jurisprudencial, sendo possível a citação ou a intimação via whatsapp, nos estritos moldes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas no caso em que for frustrada a citação ou a intimação tradicional, ou ainda nos termos do Provimento n° 09/2022, com prova idônea e inequívoca de uso do e-mail (endereço eletrônico) em sistemas públicos oficiais; 7) não defere a citação ou intimação por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95, embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e os princípios insculpidos nesta legislação especial que, como dito, se eleita pelo exequente/autor, sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis; 8) não defere a expedição de ofícios para Receita Federal, bancos etc., pois a consulta sobre a propriedade de veículos, de imóveis e de endereços é possível via consulta pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou judicialmente pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; e, 9) não defere a consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que a finalidade do aludido sistema é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92, Lei nº 9.656/98 e no artigo 185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, conforme verbete da Súmula nº 77, do TJGO. Cumpram. Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. _____(assinado digitalmente)_____ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]3. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

08/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MEMEEL (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

07/05/2025, 18:40

P/ DECISÃO

07/05/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2025, 00:00

exequente manifestar em 05 dias

14/04/2025, 15:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MEMEEL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

14/04/2025, 15:28

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

10/04/2025, 20:58

AUTOS REMETIDOS À CENOPES

04/04/2025, 16:26

REMOÇÃO RESTRIÇÃO ATUAL/VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

03/04/2025, 18:06

Resultado RENAJUD

24/03/2025, 13:06

CENTRAL RENAJUD

21/03/2025, 15:00

Devolução-Penhora on line infrutifera

20/03/2025, 12:54

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

10/02/2025, 10:11

Para Franz Miller Pinho Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/12/2024 15:53:36))

19/12/2024, 16:32

Para (Polo Passivo) Franz Miller Pinho Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ533369313BR idPendenciaCorreios2867547idPendenciaCorreios

06/12/2024, 23:26

Recebe a inicial e determina a citação e intimação das partes

04/12/2024, 15:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MEMEEL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

04/12/2024, 15:53

P/ DECISÃO

04/12/2024, 12:46

Juntada de Petição documentos pendentes

02/12/2024, 17:52

CHECK LIST COM PENDÊNCIA

21/11/2024, 16:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MEMEEL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/11/2024, 16:36

CERTIDÃO - NÃO HÁ PROCESSOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES

21/11/2024, 16:31

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2024, 13:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MEMEEL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

21/11/2024, 13:50

Autos Conclusos

20/11/2024, 14:03

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: LAZARO ALVES MARTINS JUNIOR

20/11/2024, 14:03

Peticão Enviada

20/11/2024, 14:03

—

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MEMEEL (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

P/ DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

exequente manifestar em 05 dias

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MEMEEL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

AUTOS REMETIDOS À CENOPES

REMOÇÃO RESTRIÇÃO ATUAL/VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Resultado RENAJUD

CENTRAL RENAJUD

Devolução-Penhora on line infrutifera

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

Para Franz Miller Pinho Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/12/2024 15:53:36))

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