Execução de Título Extrajudicial 0057859-13.2016.8.09.0090 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0057859-13.2016.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0057859-13.2016.8.09.0090Exequente: BANCO BRADESCO SAExecutado(a): EMILIANO ALVES CAETANO DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de EMILIANO ALVES CAETANO, MARIA TEREZINHA CAETANO e JOSÉ ALVES CAETANO.O exequente pugna pela designação de data e hora para realização de leilão judicial, após a efetivação da penhora no rosto dos autos do inventário nº 5683660-15.2021.8.09.0090, em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Palmeiras de Goiás.Compulsando detidamente os autos, verifico que o pedido não comporta deferimento, pelos fundamentos que passo a expor.Conforme se depreende da certidão de óbito juntada ao evento 142, o executado JOSÉ ALVES CAETANO faleceu em 27/09/2023. Diante dessa circunstância, este Juízo determinou, no evento 137, a intimação da parte credora para diligenciar e promover a citação do respectivo espólio ou de todos os herdeiros, no prazo de 30 dias, nos termos dos arts. 110 e 313, I, §2º, II, do Código de Processo Civil.Embora o Banco exequente tenha informado, no evento 140, o endereço da inventariante MARIA ELIANE CAETANO para citação, não consta nos autos a efetivação desse ato processual essencial.Com efeito, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, falecendo qualquer das partes, o processo deve ser suspenso para a regularização do polo processual, com a citação do espólio ou dos sucessores, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.Nesse contexto, a designação de leilão neste momento processual configuraria violação ao devido processo legal, porquanto pendente a regularização do polo passivo da demanda, o que é medida preliminar e necessária ao prosseguimento válido e regular do feito.Ademais, consta dos autos que a penhora no rosto do processo de inventário foi devidamente efetivada, conforme termo juntado ao evento 146, o que já resguarda os interesses do credor até que seja procedida a regular citação do espólio ou dos sucessores.Ressalte-se, por oportuno, que o Juízo do inventário determinou a intimação do herdeiro e do inventariante para manifestação acerca da penhora realizada, conforme despacho juntado ao evento 146 (arquivo 2), sendo prudente aguardar tal providência, que poderá, inclusive, repercutir no andamento desta execução.Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de designação de leilão judicial formulado pelo exequente, determinando que se aguarde a regularização do polo passivo da demanda, com a citação do espólio de JOSÉ ALVES CAETANO ou de seus sucessores.Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar e promover a citação do espólio ou dos sucessores do executado falecido, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC.Intime-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

15/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

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