Execução de Título Extrajudicial 0121181-07.2016.8.09.0090 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0121181-07.2016.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0121181-07.2016.8.09.0090Requerente: BANCO DO BRASIL S/ARequerido(a): DARCIO PIRES CAETANODECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Dárcio Pires Caetano, Dárcio Pires Caetano Filho e Eliana Alves de Souza Caetano, partes já qualificadas nos autos.Em petição incidental apresentada por DARCIO PIRES CAETANO objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis rurais penhorados, em especial o imóvel matriculado sob nº 6.135 junto ao CRI de Jandaia/GO, cuja hasta pública já foi suspensa por decisão anterior.O executado requereu a produção de prova testemunhal para comprovar a impenhorabilidade dos imóveis rurais.O BANCO DO BRASIL S/A manifestou-se (mov. 142) alegando que o executado não coligiu aos autos qualquer documento que demonstrasse, de forma idônea, o uso da propriedade como meio de subsistência de sua família. Sustentou que, não havendo prova inequívoca de que se trata de pequeno trabalhador rural que exerça sua profissão para prover à própria subsistência, inaplicável é a norma do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. Requereu, alternativamente, caso o juízo entenda necessário, a expedição de mandado para que um oficial de justiça faça uma análise se de fato o bem é utilizado para o sustento da família.Decido.No caso em análise, verifico que a matéria controvertida pode ser decidida com base nos documentos já acostados aos autos, sendo prescindível a produção de prova testemunhal.A documentação apresentada pelo executado, notadamente as matrículas dos imóveis, os laudos de avaliação, as certidões de intimação, as notas fiscais de atividade rural, as declarações de vizinhos e as fotografias juntadas, formam um conjunto probatório suficiente para o convencimento do juízo acerca da questão da impenhorabilidade.Diante disso, com fundamento no artigo 370 do CPC, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo executado, por considerá-la desnecessária para o deslinde da controvérsia.Quanto ao mérito do incidente, após análise detida dos autos, constato que: Os imóveis penhorados são formados por três glebas de terras situadas na Fazenda Velha, em Jandaia/GO, com área total de 116,9496 hectares (24,1331 alqueires); Conforme a legislação aplicável (Lei 8.629/93), é considerada pequena propriedade rural o imóvel com área de até 4 (quatro) módulos fiscais; No município de Jandaia/GO, conforme documentação constante dos autos, o módulo fiscal equivale a 30 hectares, o que significa que a área total dos imóveis (116,9496 hectares) corresponde a aproximadamente 3,89 módulos fiscais; As certidões de intimação, avaliação e demais atos processuais demonstram que o executado reside no imóvel, tendo sido encontrado e intimado no local por diversas vezes; As notas fiscais, fotografias e declarações juntadas demonstram o exercício de atividade rural pelo executado e sua família, com criação de gado e plantio. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária, conforme precedentes citados pelo executado. Dessa forma, concluo que os imóveis penhorados enquadram-se perfeitamente no conceito de pequena propriedade rural trabalhada pela família, gozando da proteção constitucional prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, além da proteção legal conferida pelo art. 833, VIII, do Código de Processo Civil.O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 961 da Repercussão Geral (ARE 1038507), fixou a tese de que "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização", o que se aplica perfeitamente ao caso em análise.Ante o exposto, ACOLHO o incidente de impenhorabilidade para DECLARAR a impenhorabilidade de todos os imóveis penhorados, incluindo aquele de matrícula n.º 6.135 do CRI de Jandaia–GO, reconhecendo tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família do executado.Por consequência, DETERMINO o cancelamento da penhora realizada sobre os referidos imóveis, devendo ser expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Jandaia para proceder à baixa das respectivas averbações de penhora.Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens penhoráveis do executado, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

15/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Alvará Entregue

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(29)