Execução Fiscal 0361326-93.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 0361326-93.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0361326-93.2006.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública MunicipalAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (5) PROMOVENTE: MUNICIPIO DE GOIANIAPROMOVIDO: LARISSA DE PAULA QUINTINO1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em desfavor de LARISSA DE PAULA QUINTINO, partes devidamente qualificadas.2. O processo seguiu seu curso até que, no evento n. 26, houve a homologação do pedido de desistência da parte executada e a extinção do processo, sem resolução do mérito.3. No evento n. 30, a executada compareceu espontaneamente aos autos e apresentou exceção de pré-executividade.Vieram os autos conclusos.Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido.4. A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência, embora não seja regulada expressamente no CPC. Consiste em meio de defesa manifesto por mera petição atravessada nos autos da execução.5. Alguns juristas, no entanto, sustentam que “o parágrafo único do art. 803 do Novo CPC, consagra a defesa executiva atípica que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade” (Neves, Daniel Assumpção Neves, CPC Comentado, Salvador: E. JusPodivm, 2016, p. 803).6. No processo de execução e na fase de cumprimento de sentença não há dilação probatória, porquanto o fundamento da ação executiva é a satisfação do direito do credor, na qual a atividade jurisdicional limita-se à prática de atos constritivos e expropriatórios.7. Desta forma, a exceção de pré-executividade somente pode ser manejada para arguir matérias que podem ser identificadas e conhecidas de ofício pelo juízo, sem a necessidade de estabelecimento do contraditório, bem como questões de mérito com a presença de prova pré-constituída das alegações.8. Nas duas hipóteses, os autos da execução devem estar municiados com provas contundentes e eficazes, capazes de demonstrar ao magistrado seu cabimento antes mesmo da penhora.9. Feitas essas digressões iniciais, passo à análise da possibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade.10. Pois bem, como é de conhecimento curial, a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa atípico, cabível no curso da execução ou do cumprimento de sentença, desde que não haja necessidade de dilação probatória. No entanto, inexistindo um procedimento executivo em andamento, torna-se desnecessária a apresentação dessa defesa.11. Nesse contexto, a parte executada equivocou-se ao manejar referido meio impugnativo, quando, na realidade, deveria ter interposto recurso de apelação ou embargos de declaração contra a sentença, em vez de se insurgir contra uma execução já encerrada.12. Diante disso, a exceção de pré-executividade em questão não deve ser conhecida, por inadequação da via eleita.13. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER a exceção de pré-executividade juntada no evento n. 30, pelas razões acima expostas.14. Certifique-se o trânsito em julgado, se for o caso, e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00