Procedimento Comum Cível 5164320-41.2016.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5164320-41.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5164320-41.2016.8.09.0051Natureza: Procedimento Comum CívelParte Autora: TRILHA SERTÕES LTDA; 11.844.363/0001-20Endereço: AVENIDA MUTIRÃO, 3125, QUADRA J20, LOTE 11, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74150340, --Parte Ré: ESTADO DE GOIÁS, 11.844.363/0001-20Endereço: Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, 03, Procuradoria Geral do Estado de Goiás, CENTRO, GOIÂNIA, GO, 74003010, --D E C I S Ã OEsta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por Trilha Sertões LTDA em desfavor do Estado de Goiás, objetivando o cancelamento do Auto de Infração nº 4011501828092, alegando irregularidades na sua lavratura. O valor da causa foi fixado em R$ 447.435,29.O Estado de Goiás apresentou contestação, defendendo a legalidade do auto de infração e a conformidade da multa aplicada com a legislação vigente (mov. 30).Foi proferida decisão determinando a realização de perícia técnica (mov. 41). O laudo pericial inicial foi juntado aos autos, atestando a conformidade da multa tributária com a legislação (mov. 101).A parte autora solicitou quesitos suplementares à perícia (mov. 118). Em 16 de dezembro de 2024, o perito juntou aos autos a resposta aos novos quesitos (mov. 168).A Trilha Sertões LTDA, na petição de mov. 173, requereu o fim da etapa de produção de provas e a intimação das partes para apresentação de alegações finais.O Estado de Goiás, na manifestação de mov. 174, alegou que a perícia desconsiderou a decisão do STF no ARE 1.216.078/SP (Tema 1062) e que o débito foi recalculado conforme o índice de correção monetária adotado pela União (SELIC). Requereu a improcedência do pedido.O perito Adriano de Bezerra Santana, na mov. 176, requereu o levantamento dos honorários periciais remanescentes, face ao cumprimento integral da sua função, com a entrega do Laudo Pericial (Evento 101) e a resposta aos quesitos suplementares (Evento 168).É o relatório. Decido. Considerando que o perito cumpriu integralmente sua função, apresentando o laudo pericial e respondendo aos quesitos suplementares, e que restam pendentes 50% do valor acordado, o pedido merece acolhimento.O Estado de Goiás, por sua vez, alega que a perícia desconsiderou a decisão do STF no ARE 1.216.078/SP, Tema 1062, e que o débito foi recalculado conforme índice de correção monetária adotado, SELIC. É certo que o STF, no ARE 1.216.078/SP, fixou a tese de que "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, desde que não excedam os percentuais fixados pela União para os mesmos fins".O Estado de Goiás afirma que o auto de infração foi recalculado conforme a SELIC, índice adotado pela União. No entanto, tal alegação não restou comprovada nos autos. A manifestação do perito (mov. 168) não demonstra a aplicação da SELIC, o que corrobora a necessidade de esclarecimentos adicionais.Dessa forma, considerando a necessidade de verificar a correta aplicação do Tema 1062 do STF e a divergência entre as alegações das partes intime-se o perito Adriano de Bezerra Santana para manifestar-se sobre a aplicação do Tema 1062 do STF ao caso em tela, esclarecendo se o auto de infração foi recalculado conforme a SELIC e apresentando os cálculos que demonstrem tal adequação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para manifestarem-se no mesmo prazo. Ao mesmo tempo, expeça-se alvará referente aos honorários periciais para a conta informada na movimentação 176. Por fim, façam-me conclusos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(25)