Execução da Pena 0008141-31.2019.8.09.0126 - TJGO

Execução da Pena 0008141-31.2019.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Medida Protetiva da Lei Maria da Penha (CNJ:15486)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Vara Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 0008141-31.2019.8.09.0126Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICORéu: NIVALDO ALVES BORGES DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público contra NIVALDO ALVES BORGES, pela suposta prática do delito do art. 121, §2°, II e IV, do Código Penal, e art. 12, caput, do Estatuto do Desarmamento, na forma do art. 69 do CP.O processo conta com Sessão Plenária designada para o dia 02/06/2025.Constata-se que uma das testemunhas arroladas pela defesa faleceu (evento 242), e diante disso, o advogado defesa requereu a substituição da referida testemunha (evento 260).Vieram-me, então, os autos conclusos.É o relatório. Decido.Pois bem. A substituição ulterior de depoentes é medida excepcional e deve observar as hipóteses descritas no art. 451 do Código de processo Civil, aplicado de forma subsidiária, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal. In verbis:''Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. ''''Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.''Diante disso, visto que o falecimento é causa admitida para substituição da testemunha, e considerando que não há óbice para que a testemunha arrolada pela defesa seja substituída, o deferimento do pedido é medida que se impõe.Sendo assim, acolho o requerimento de evento 260, e determino promova-se a intimação da testemunha José Neivaldo Gomes Batista, através do seguinte endereço: Rua Jardim das flores, SN, Centro, Radiolândia, Mun. de Pirenópolis-GO. Outrossim, homologo a dispensa da defesa, no que diz respeito a testemunha Manuel de Oliveira (evento 260).Intimem-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Vara Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 0008141-31.2019.8.09.0126Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICORéu: NIVALDO ALVES BORGES DECISÃO O processo conta com Sessão Plenária designada para o dia 10/04/2025 (evento 110).No evento 206, o Dr Thales José Jayme, um dos advogados do réu, apresentou atestado médico por 15 dias, a partir de 07/04/2025, indicando a necessidade de seu afastamento de suas atividades para tratamento médico.Já no evento 208, o Dr Edmar Oliveira de Sousa apresentou renúncia ao processo.Desse modo, tratando-se de motivo devidamente justificado, e direito do réu ter sua defesa patrocinada por seu advogado constituído, defiro o pedido feito no evento 206 e redesigno a Sessão Plenária para o dia 02/06/2025, às 09h00min, a ser realizada pelo Programa Pró-júri.Sem prejuízo, considerando que não localizei nos autos procuração outorgada pelo réu ao Dr Thales José Jayme, aliado ao fato de que o patrono está afastado de suas atividades e que praticamente todos os atos de defesa foram praticados pelo profissional, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para regularização da representação com a juntada de mandato.Intimem-se.Expeça-se o necessário.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

09/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Evolução da Classe Processual

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(410)

Todos os documentos(25)