Execução de Título Extrajudicial 5355545-23.2022.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2022

Valor da Causa

R$ 138.190,61

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

05/05/2026, 16:42

Ato Ordinatório

05/05/2026, 16:10

Intimação Expedida

05/05/2026, 16:10

Decorrido Prazo

05/05/2026, 16:08

Intimação Efetivada

15/04/2026, 18:13

Intimação Efetivada

15/04/2026, 18:13

Intimação Expedida

15/04/2026, 17:26

Intimação Expedida

15/04/2026, 17:26

Juntada de Documento

15/04/2026, 17:15

Certidão Expedida

06/04/2026, 15:22

Intimação Efetivada

06/04/2026, 14:53

Intimação Efetivada

06/04/2026, 14:53

Decisão -> Deferimento em Parte

06/04/2026, 14:41

Intimação Expedida

06/04/2026, 14:41

Intimação Expedida

06/04/2026, 14:41

Todas as movimentações(135)

Intimação Efetivada

05/05/2026, 16:42

Ato Ordinatório

05/05/2026, 16:10

Intimação Expedida

05/05/2026, 16:10

Decorrido Prazo

05/05/2026, 16:08

Intimação Efetivada

15/04/2026, 18:13

Intimação Efetivada

15/04/2026, 18:13

Intimação Expedida

15/04/2026, 17:26

Intimação Expedida

15/04/2026, 17:26

Juntada de Documento

15/04/2026, 17:15

Certidão Expedida

06/04/2026, 15:22

Intimação Efetivada

06/04/2026, 14:53

Intimação Efetivada

06/04/2026, 14:53

Decisão -> Deferimento em Parte

06/04/2026, 14:41

Intimação Expedida

06/04/2026, 14:41

Intimação Expedida

06/04/2026, 14:41

Autos Conclusos

06/04/2026, 13:25

Juntada de Petição

06/04/2026, 12:31

Juntada -> Petição

06/04/2026, 11:36

Juntada de Documento

26/03/2026, 13:23

Juntada -> Petição

23/03/2026, 10:30

Intimação Efetivada

19/03/2026, 14:04

Ato Ordinatório

19/03/2026, 13:58

Intimação Expedida

19/03/2026, 13:58

Intimação Efetivada

18/03/2026, 22:30

Intimação Efetivada

18/03/2026, 22:30

Intimação Expedida

18/03/2026, 22:24

Intimação Expedida

18/03/2026, 22:24

Decisão -> Outras Decisões

18/03/2026, 22:24

Autos Conclusos

20/01/2026, 17:00

Certidão Expedida

20/01/2026, 16:55

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2026, 11:47

Autos Conclusos

30/10/2025, 16:55

Juntada -> Petição

21/10/2025, 11:10

Intimação Efetivada

30/09/2025, 14:24

Despacho -> Mero Expediente

30/09/2025, 14:17

Intimação Expedida

30/09/2025, 14:17

Autos Conclusos

24/09/2025, 13:06

Juntada -> Petição -> Impugnação

23/09/2025, 17:58

Intimação Efetivada

29/08/2025, 13:44

Intimação Efetivada

29/08/2025, 13:44

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2025, 13:39

Intimação Expedida

29/08/2025, 13:39

Intimação Expedida

29/08/2025, 13:39

Autos Conclusos

27/08/2025, 13:56

Juntada -> Petição

13/08/2025, 09:32

Intimação Efetivada

06/08/2025, 17:23

Intimação Expedida

06/08/2025, 17:01

Ato Ordinatório

06/08/2025, 17:01

Juntada de Documento

06/08/2025, 16:59

Intimação Efetivada

01/08/2025, 16:13

Intimação Efetivada

01/08/2025, 16:13

Intimação Expedida

01/08/2025, 16:08

Intimação Expedida

01/08/2025, 16:08

Juntada de Documento

01/08/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5355545-23.2022.8.09.0090Exequente: Banco Do Brasil S.a.Executado(a): Marcus Moura Lopes DECISÃOTendo em vista o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto em apenso, conforme decisão coligida em mov. 75, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito até o julgamento do recurso.Após, ouçam-se as partes em 15 (quinze) dias.Em seguida, volvam conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

21/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

20/05/2025, 17:24

Intimação Efetivada

20/05/2025, 17:24

Intimação Efetivada

20/05/2025, 17:24

Autos Conclusos

16/05/2025, 17:11

Juntada de Documento

16/05/2025, 16:31

Juntada -> Petição

28/04/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5355545-23.2022.8.09.0090Exequente: Banco Do Brasil S.a.Executado(a): Marcus Moura Lopes DECISÃOTrata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada por MARCUS MOURA LOPES nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move BANCO DO BRASIL S.A.O executado impugna a penhora realizada sobre os imóveis rurais de matrículas nº 7.495 e 7.610 do CRI de Jandaia-GO, alegando tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família, invocando a proteção constitucional prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, bem como a impenhorabilidade estabelecida no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil.O exequente, por sua vez, apresentou manifestação (evento 68), arguindo, preliminarmente, a intempestividade da impugnação e, no mérito, a ausência de comprovação dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade.É o relatório. DECIDO.I – Quanto a preliminar de intempestividade:Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de intempestividade suscitada pelo exequente.Conforme se observa da certidão do Oficial de Justiça acostada ao evento 61, a intimação do executado acerca da penhora foi realizada pessoalmente em 30/10/2024. Nos termos do art. 525, §11, do CPC, o prazo para apresentação de impugnação à penhora é de 15 (quinze) dias úteis.O exequente alega que o prazo para impugnação teria se iniciado em 31/10/2024, findando-se em 22/11/2024, o que tornaria intempestiva a impugnação protocolada em 04/12/2024.Contudo, tal entendimento não merece prosperar.É cediço que, nas intimações realizadas por Oficial de Justiça, o termo inicial para contagem do prazo não é a data da efetiva intimação, mas sim a data da juntada aos autos do mandado cumprido.Sobre o tema:"EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E MATERIAIS. CITAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO INTEMPESTIVO. Quando a intimação/citação é realizada por oficial de justiça, o marco inicial para a contagem do prazo é a juntada aos autos do mandado de intimação/citação. Precedentes do STJ. Recurso Especial Repetitivo. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 04607320420198090000,Relator.: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 29/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/06/2020)"No caso em apreço, verifico que embora a intimação tenha ocorrido em 30/10/2024, o mandado de intimação devidamente cumprido foi juntado aos autos somente em 11/11/2024 (evento 61). Assim, o prazo de 15 dias úteis para impugnação iniciou-se em 12/11/2024 (primeiro dia útil subsequente), considerando os feriados e dias não úteis do período, findou-se em 04/12/2024, exatamente a data em que foi protocolada a impugnação.Dessa forma, REJEITO a preliminar de intempestividade arguida pelo exequente, reconhecendo a tempestividade da impugnação apresentada pelo executado.II – Do mérito:A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é matéria constitucional, assegurada no inciso XXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, que contém a seguinte redação: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.O assunto é tratado, também, no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que estabelece que é impenhorável: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.O conceito de pequena propriedade rural é definido no artigo 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.629/93, nos moldes seguintes:“II – Pequena Propriedade – o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.”O módulo fiscal está previsto na Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), e é definido conforme as características de cada município, expresso em hectares, segundo a Tabela de Índices Básicos do Sistema Nacional de Cadastro Rural do INCRA.Portanto, a declaração da impenhorabilidade de imóvel rural depende da qualificação como pequena propriedade rural e que seja explorado pelo grupo familiar, sem a necessidade de ser utilizado como moradia.No caso em análise, os imóveis penhorados, com matrículas n. 7.495 e 7.610, somam área total de aproximadamente 109 hectares, situados no município de Jandaia-GO, onde o módulo fiscal corresponde a 30 hectares, conforme documentação juntada aos autos (eventos 64, arquivo 4; e 64, arquivo 5). Portanto, a propriedade se enquadraria formalmente no conceito de pequena propriedade rural, por não ultrapassar 4 módulos fiscais na região (120 hectares).Todavia, o executado não demonstrou de forma cabal que a propriedade é efetivamente explorada pela sua entidade familiar como meio de subsistência. A mera juntada de algumas notas fiscais de aquisição de sementes (evento 64, arquivo 6) não é suficiente para caracterizar a exploração familiar contínua.Ademais, conforme certidão do oficial de justiça (evento 61, arquivo 5), o próprio executado informou que "já havia vendido a terra referente a matrícula 7495, de 09 alqueires e 37 litros", o que contradiz sua alegação de utilização do imóvel para subsistência familiar.Cumpre ressaltar que, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.913.234/SP, o ônus de comprovar a efetiva exploração familiar da pequena propriedade rural recai sobre quem alega a impenhorabilidade. No caso, o executado não se desincumbiu adequadamente desse ônus.Também merece destaque que as matrículas indicam que os imóveis são de propriedade não apenas do executado, mas também de sua mãe (Nilva Maria de Moura) e seu irmão (Vandré Moura Lopes), o que demandaria demonstração específica do uso da terra pelo núcleo familiar do próprio executado.Desse modo, a impugnação não merece acolhimento no mérito, por insuficiência probatória quanto ao uso da propriedade para subsistência familiar.DISPOSITIVO:Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora, mantendo a constrição sobre os imóveis rurais de matrículas nº 7.495 e 7.610 do CRI de Jandaia-GO.Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, devendo manifestar-se especificamente quanto à avaliação dos bens penhorados.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> impugnação à execução -> improcedência

14/04/2025, 15:39

Intimação Efetivada

14/04/2025, 15:39

Intimação Efetivada

14/04/2025, 15:39

Documento Cumprido

19/03/2025, 14:41

Autos Conclusos

03/02/2025, 21:22

Juntada -> Petição

12/12/2024, 18:23

Certidão Expedida

09/12/2024, 15:39

Ato Ordinatório

09/12/2024, 14:45

Intimação Efetivada

09/12/2024, 14:45

Juntada -> Petição -> Impugnação

04/12/2024, 18:09

Juntada -> Petição

13/11/2024, 15:31

Intimação Efetivada

11/11/2024, 12:24

Mandado Cumprido em Parte

11/11/2024, 11:27

Mandado Expedido

08/10/2024, 14:59

Juntada -> Petição

04/10/2024, 16:57

Alvará Entregue

17/09/2024, 12:27

Intimação Efetivada

11/09/2024, 12:26

Ato Ordinatório

11/09/2024, 12:26

Intimação Efetivada

11/09/2024, 12:22

Documento Expedido

11/09/2024, 12:21

Decisão -> deferimento

09/09/2024, 17:30

Intimação Efetivada

09/09/2024, 17:30

Certidão Expedida

05/09/2024, 12:52

Alvará Expedido

04/09/2024, 22:23

Autos Conclusos

03/09/2024, 10:07

Juntada -> Petição

03/09/2024, 10:04

Juntada -> Petição

28/08/2024, 10:23

Intimação Efetivada

23/08/2024, 13:04

Ato Ordinatório

23/08/2024, 13:04

Juntada -> Petição

22/08/2024, 14:00

Intimação Efetivada

19/08/2024, 12:54

Ato Ordinatório

19/08/2024, 12:54

Decisão -> Outras Decisões

16/08/2024, 15:51

Intimação Efetivada

16/08/2024, 15:51

Autos Conclusos

19/07/2024, 14:03

Juntada -> Petição

11/07/2024, 14:28

Juntada -> Petição

04/07/2024, 15:02

Ato Ordinatório

10/06/2024, 10:19

Intimação Efetivada

10/06/2024, 10:19

Prazo Decorrido

10/06/2024, 10:19

Mandado Cumprido

29/05/2024, 14:36

Mandado Expedido

18/04/2024, 12:30

Juntada -> Petição

17/04/2024, 15:35

Intimação Efetivada

20/03/2024, 11:28

Ato Ordinatório

23/02/2024, 17:10

Intimação Efetivada

23/02/2024, 17:10

Juntada de Documento

23/02/2024, 17:05

Certidão Expedida

01/11/2023, 14:15

Juntada -> Petição

01/11/2023, 14:11

Intimação Efetivada

18/10/2023, 09:13

Juntada de Documento

17/10/2023, 19:11

Certidão Expedida

02/10/2023, 15:14

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

13/05/2023, 17:47

Intimação Efetivada

13/05/2023, 17:47

Autos Conclusos

20/03/2023, 16:12

Juntada -> Petição

03/02/2023, 11:06

Intimação Efetivada

31/01/2023, 10:26

Ato Ordinatório

31/01/2023, 10:25

Certidão Expedida

31/01/2023, 10:25

Juntada -> Petição

12/12/2022, 12:29

Intimação Efetivada

01/12/2022, 14:15

Ato Ordinatório

01/12/2022, 14:15

Mandado Cumprido

30/11/2022, 18:53

Certidão Expedida

16/09/2022, 12:16

Mandado Expedido

16/09/2022, 08:57

Mandado Não Cumprido

01/09/2022, 15:17

Certidão Expedida

20/07/2022, 12:12

Mandado Expedido

20/07/2022, 10:24

Decisão -> Outras Decisões

09/07/2022, 05:51

Intimação Efetivada

09/07/2022, 05:51

Processo Distribuído

15/06/2022, 18:04

Autos Conclusos

15/06/2022, 18:04

Peticão Enviada

15/06/2022, 18:04

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 16:10

Decisão

•15/04/2026, 17:04

Decisão

•06/04/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 13:58

Decisão

•18/03/2026, 22:24

Despacho

•17/01/2026, 11:47

Despacho

•30/09/2025, 14:17

Despacho

•29/08/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 17:01

Relatório e Voto

•28/07/2025, 11:13

Decisão

•20/05/2025, 17:24

Decisão

•16/05/2025, 15:43

Decisão

•14/04/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 12:26

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 16:10

Decisão

15/04/2025, 00:00

•15/04/2026, 17:04

Decisão

•06/04/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 13:58

Decisão

•18/03/2026, 22:24

Despacho

•17/01/2026, 11:47

Despacho

•30/09/2025, 14:17

Despacho

•29/08/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 17:01

Relatório e Voto

•28/07/2025, 11:13

Decisão

•20/05/2025, 17:24

Decisão

•16/05/2025, 15:43

Decisão

•14/04/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 12:26

Decisão

•09/09/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 13:04

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 12:54

Decisão

•16/08/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 17:10

Decisão

•13/05/2023, 17:47

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 10:25

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 14:15

Decisão

•09/07/2022, 05:51