Execução da Pena 5424099-34.2023.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5424099-34.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Protocolo nº 5424099-34.2023.8.09.0006 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime proposta por A.B.S. em desfavor de RICARDO AUGUSTO RAMOS DOS SANTOS, imputando-lhe a prática das condutas descritas nos delitos de difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 do CP) e na forma do artigo 5, inciso III, artigo 7º, inciso V da Lei 11.340/2006. Recebida a queixa-crime em 03/08/2023. (evento n°12) Citado o querelado, apresentou sua defesa em 21/09/2023. (evento n°15) A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 18/09/2024, oportunidade em que foi realizada a oitiva da vítima. (evento n° 31) No dia 25/09/2024, realizou-se a inquirição da testemunha Kauan Fernandes de Jesus e o interrogatório. (evento n° 77) A querelante apresentou memoriais ao evento n° 96, requerendo a condenação do acusado pelos crimes de injúria e difamação, além da indenização a título de danos morais. Por sua vez, a defesa do querelado pugnou a absolvição, aduzindo que não existem provas do ocorrido, bem como que o réu não concorreu para a prática criminosa. (evento n° 99) O Ministério Público apresentou suas alegações finais no evento n° 103, pedindo a procedência da queixa-crime. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Observo que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica. Verifica-se que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento. Pois bem. DO CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 139, do CP) E DO CRIME DE INJÚRIA (ART 140, do CP) A inviolabilidade da imagem e da honra — objetiva (imagem que a pessoa possui no seio social) e subjetiva (refere-se ao sentimento de amor próprio e autoestima) — configura-se em direito fundamental da pessoa humana que, além de protegido pela Constituição, ainda é tutelado pela norma penal que tipificou como crime nos artigos 138, 139 e 140 do CPB, as condutas nominadas calúnia, difamação e injúria. Superada a sucinta análise normativa, ingresso no exame das materialidades e autoria delitivas. Por questão de coerência lógica, a apuração dos aspectos fáticos subjacentes à causa deve anteceder à análise de sua repercussão jurídica. Em outros termos, primeiro é preciso constatar se os acontecimentos narrados na vestibular acusatória efetivamente ocorreram para, em seguida, delimitar o seu enquadramento no ordenamento. Partindo das premissas entabuladas acima, passo a analisar o acervo probatório produzido no curso do processo. Colaciono abaixo excertos dos depoimentos colhidos em Juízo: A vítima A.B.S. relatou: Que teve uma relação íntima de afeto com o acusado e fazia muito tempo que ela não tinha contato com ele. Que em 2023, quando voltou de licença maternidade, o réu ocupava a mesma função que ela na Caixa Econômica, mas em agências distintas. Que ele trabalhava na agência do centro e ela na agência geral. Que quando voltou de licença, o gestor em comum falou que haveria remanejamento de função, e ela assumiu a vaga do réu, enquanto ele foi para a vaga dela, sem prejuízo de salário para nenhum dos dois, para desempenhar a mesma função. Que começou na nova agência no dia 9 de janeiro e, no dia 20, uma sexta-feira, o réu esteve na unidade, na sala de autoatendimento, e disse à equipe que o haviam tirado dali para colocar uma "rapariga" no lugar. Que ficou sabendo em novembro, quando retornou de licença. Que ela não queria mudar de agência, pois a lotação na agência Jaiara ficava próxima à casa de sua mãe, e ela ainda estava amamentando, facilitando o deslocamento. Que o comentário fez com que a situação fosse muito desconfortável para ela. Que foi informada por colegas que o réu havia dito na agência Jaiara que ela era uma mulher problemática, que causava confusão onde quer que estivesse. Que tomou conhecimento disso através de colegas, que confirmaram que o réu havia dito que ela era problemática e causava conflitos no ambiente de trabalho. A testemunha Kauan Fernandes de Jesus aduziu: Que trabalhava na Caixa Econômica. Que quando o réu foi transferido de agência, ele chegou à nova agência e começou a falar mal da vítima, até o ponto de chamá-la de rapariga. Que o réu disse que a vítima havia tomado o lugar dele na agência. Que o querelado afirmou que foi transferido para dar espaço à vítima e disse: "Nossa, essa rapariga pegou e entrou no meu lugar, tomou o meu lugar". Que o acusado comentou isso com uma recepcionista, que era amiga dele. Que estava perto e ouviu a conversa. Que não existe subordinação entre ele e a vítima. Em seu interrogatório, o acusado negou as alegações e afirmou que se tratam de meras fofocas. Do Crime de Difamação No caso em análise, o acusado foi denunciado pela suposta prática do crime de difamação, tipificado no art. 139 do Código Penal, por ter, segundo a denúncia, referido-se à vítima como "rapariga", além de afirmar que ela teria tomado seu lugar, bem como dizer que a ofendida seria “problemática” e que causava “conflitos no ambiente de trabalho”. Entretanto, ao analisar detidamente o conteúdo das declarações atribuídas ao acusado, constata-se que as expressões utilizadas, embora de teor ofensivo, não se amoldam ao tipo penal da difamação, pois não configuram a imputação de fato determinado ofensivo à reputação da vítima, mas sim manifestações de menosprezo e ofensas à dignidade ou ao decoro da ofendida, o que se enquadra, em verdade, no crime de injúria, previsto no art. 140 do Código Penal. A jurisprudência pátria é pacífica ao distinguir a difamação da injúria, no sentido de que, para a configuração da primeira, exige-se a atribuição de um fato determinado ofensivo à reputação da vítima, o que não se verifica no presente caso. O termo “rapariga” e as expressões genéricas sobre a personalidade da vítima não descrevem conduta objetiva e específica que pudesse atingir sua reputação perante terceiros, tratando-se, na verdade, de expressões de conteúdo subjetivo, ligadas à honra subjetiva da vítima, mais adequadas à caracterização da injúria. Assim, ausente a imputação de fato determinado e difamatório, não se encontra configurado o crime de difamação, impondo-se a absolvição do acusado com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ante a atipicidade da conduta para o tipo penal imputado na denúncia. Do Crime de Injúria O querelado praticou injúria ao proferir palavras desrespeitosas e depreciativas contra a querelante, ferindo sua honra subjetiva. Embora o querelado tenha negado as acusações, a testemunha e o relato da própria vítima indicam que houve palavras de baixo calão e desrespeito direcionadas à honra da querelante. A injúria, nos termos do artigo 140 do Código Penal, configura-se quando alguém ofende a dignidade ou o decoro de outra pessoa, o que claramente ocorreu neste caso. Conforme relato da vítima, o acusado teria se referido a ela como "rapariga", além de afirmar que ela causava confusões no ambiente de trabalho e que seria uma pessoa problemática. Os fatos narrados foram confirmados pela testemunha ouvida em juízo. A defesa do querelado, ao argumentar que se tratava de fofoca e que as palavras não foram proferidas de forma intencional, não apresenta argumentos suficientes para afastar o dolo da conduta do acusado. A intenção de ofender a honra da vítima é clara, considerando-se o contexto e as circunstâncias em que as palavras foram ditas. Em que pese a argumentação da defesa sobre a fragilidade das provas, é importante destacar que o conjunto probatório apresentado pela acusação é suficiente para comprovar a autoria e materialidade do crime. As declarações da vítima, corroboradas pela testemunha presencial, demonstram que o querelado agiu de forma deliberada para injuriar a querelante. A alegação de que a acusação se baseia apenas em fofocas ou mexericos não se sustenta. A prova testemunhal apresentada é clara e coesa, confirmando os relatos da vítima e evidenciando o dolo na conduta do querelado. A defesa, ao argumentar que a conduta do querelado não se caracterizou como ilícita, não apresenta elementos que afastem a autoria do crime de injúria, sendo necessário, portanto, o reconhecimento da responsabilidade penal do réu. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 387 do CPP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a queixa-crime para condenar RICARDO AUGUSTO RAMOS DOS SANTOS pela prática da conduta descrita no delito de injúria (art. 140 do CP) e na forma do artigo 5, inciso III, artigo 7º, inciso V da Lei 11.340/2006. Por outro lado, ABSOLVO o querelado em relação ao crime de difamação (art. 139 do CP), com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância aos art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, e art. 59 e 68, todos do Código Penal. Quanto à culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a ser valorado; Quanto aos antecedentes criminais: o acusado é primário e não possui maus antecedentes; Conduta social e personalidade: não há nos autos registros para a avaliação, motivo pelo qual deixo de valorá-las; Quanto aos motivos: são inerentes ao tipo penal, nada tendo a ser valorado; Quanto às circunstâncias: são as normais à espécie; Quanto às consequências: são as normais à espécie; Quanto ao comportamento da vítima: In casu o comportamento da vítima em nada influiu para o cometimento da infração, razão pela qual tenho como neutra tal circunstância. À vista de tais circunstâncias, FIXO A PENA-BASE EM 1 (um) mês de detenção. Na 2ª fase de aplicação da pena inexistem atenuantes, mas presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal (crime cometido prevalecendo-se de relações domésticas), motivo pelo qual fixo agravo a pena intermediária ao patamar de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Na 3ª fase, à míngua de causas gerais ou especiais de diminuição ou aumento de pena, mantenho a pena anteriormente fixada, tornando a pena definitiva de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, fixo o REGIME ABERTO, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Incabível a aplicar a detração preconizada no art. 387, § 2º, do CPP e na súmula 716 do STF, porquanto não será capaz de alterar o regime inicial de cumprimento fixado. Descabido o benefício da substituição da pena privativa de liberdade, previsto no art. 44 do CP, por se tratar de conduta praticada no âmbito da violência doméstica, nos termos da súmula 588 do STJ. CABÍVEL o instituto da suspensão condicional da pena – SURSIS –, previsto no artigo 77, caput, do Código Penal, porque preenchidos os requisitos legais, devendo o juízo da execução penal fixar as condições que serão cumpridas pelo sentenciado. Quanto à fixação de indenização por danos morais em favor da vítima, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 983), no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica na ocorrência de dano moral "in re ipsa", isto é, que é presumido e independe de qualquer prova, acolho a promoção ministerial e FIXO a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como valor mínimo para reparação dos danos causados à ofendida, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Por fim, após o trânsito em julgado: 1 – expeça-se a competente guia de execução criminal, encaminhando-a à Vara competente; 2 – Oficie-se o egrégio Tribunal Regional Eleitoral dando notícia da suspensão dos direitos políticos, bem como à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede na Capital do Estado, para inscrição do nome do réu no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC, em atenção ao art. 809, § 3º do Código Penal de Ritos; 3 – Alimentem-se os demais sistemas de praxe (inclusive o Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – INFODIP, conforme Ofício Circular nº 074/2016-SG/CGJ/GO) e oficie-se aos órgãos necessários; 4 – Expeça-se ofício ao Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Goiás para fins de inclusão do nome do condenado em seus assentos, relativo ao presente processo, nos termos do art. 809, §3º do Código de Processo Penal; Publicação e registro automáticos, intime-se o acusado, inclusive via edital, se necessário. Intimem-se pessoalmente a vítima (artigo 201, §2º do CPP) e o Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado e cumprida integralmente a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Anápolis-GO, data da assinatura digital. RENATO CÉSAR DORTA PINHEIRO Juiz de Direito (Assinado digitalmente) EC

15/04/2025, 00:00

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