Monitória 5675472-28.2024.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

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MonitóriaCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 16.730,87

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

27/04/2026, 15:16

Juntada -> Petição

27/04/2026, 09:57

Intimação Efetivada

08/04/2026, 17:14

Intimação Expedida

08/04/2026, 16:24

Ato Ordinatório

08/04/2026, 16:24

Intimação Efetivada

09/03/2026, 18:46

Intimação Expedida

09/03/2026, 18:17

Decisão -> Concessão -> Liminar

09/03/2026, 18:17

Autos Conclusos

05/03/2026, 13:40

Juntada -> Petição

05/03/2026, 13:34

Intimação Efetivada

05/02/2026, 09:40

Intimação Expedida

05/02/2026, 09:34

Ato Ordinatório

05/02/2026, 09:34

Juntada de Documento

05/02/2026, 08:32

Certidão Expedida

12/12/2025, 17:15

Todas as movimentações(81)

Certidão Expedida

27/04/2026, 15:16

Juntada -> Petição

27/04/2026, 09:57

Intimação Efetivada

08/04/2026, 17:14

Intimação Expedida

08/04/2026, 16:24

Ato Ordinatório

08/04/2026, 16:24

Intimação Efetivada

09/03/2026, 18:46

Intimação Expedida

09/03/2026, 18:17

Decisão -> Concessão -> Liminar

09/03/2026, 18:17

Autos Conclusos

05/03/2026, 13:40

Juntada -> Petição

05/03/2026, 13:34

Intimação Efetivada

05/02/2026, 09:40

Intimação Expedida

05/02/2026, 09:34

Ato Ordinatório

05/02/2026, 09:34

Juntada de Documento

05/02/2026, 08:32

Certidão Expedida

12/12/2025, 17:15

Juntada -> Petição

11/12/2025, 11:40

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

11/12/2025, 10:32

Intimação Efetivada

25/11/2025, 20:10

Decisão -> Outras Decisões

25/11/2025, 19:33

Intimação Expedida

25/11/2025, 19:33

Autos Conclusos

17/11/2025, 14:41

Juntada -> Petição

14/11/2025, 15:29

Intimação Efetivada

23/10/2025, 13:00

Intimação Expedida

23/10/2025, 12:51

Ato Ordinatório

23/10/2025, 12:50

Decorrido Prazo

23/10/2025, 12:49

Intimação Efetivada

29/09/2025, 07:50

Intimação Expedida

29/09/2025, 07:48

Ato Ordinatório

29/09/2025, 07:48

Juntada de Documento

26/09/2025, 20:25

Certidão Expedida

08/08/2025, 14:18

Juntada -> Petição

07/08/2025, 14:02

Juntada -> Petição

04/08/2025, 14:54

Intimação Efetivada

10/07/2025, 18:30

Ato Ordinatório

10/07/2025, 18:20

Intimação Expedida

10/07/2025, 18:20

Juntada -> Petição

08/07/2025, 18:34

Intimação Efetivada

16/06/2025, 19:32

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:37

Ato Ordinatório

16/06/2025, 15:21

Certidão Expedida

16/06/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo nº: 5675472-28.2024.8.09.0090Exequente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano - Sicoob Credi-ruralExecutado(a): Adriano Da Silva Fernandes DECISÃOTrata-se de requerimento de cumprimento de sentença que observa o previsto no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil.1. Promova-se a evolução da classe processual para "Cumprimento de sentença".2. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, §2º do CPC, para efetuar o pagamento do débito constante na petição, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o artigo 523, caput do Código de Processual Civil, devendo a escrivania providenciar a anotação na capa dos autos com relação a atual fase procedimental, bem como ao nome das partes.a) Não cumprindo a parte ré a obrigação devida no prazo legal, desde já determino a fixação da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC.b) Caso seja efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no §1º incidirão sobre o restante.c) Não efetuando tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(a) executado(a), observando-se as impenhorabilidades legais.Em se tratando de bem imóvel, intime-se ainda o cônjuge, se houver.Se não localizado o(a) executado(a) para intimação da penhora, o oficial de justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas.d) Cientifique-se o executado que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC.3. Ocorrendo pagamento voluntário integral, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, CPC, e determino à escrivania que expeça alvará para levantamento de dinheiro em nome da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos. Em seguida, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, independentemente de nova conclusão.3.1. Caso haja pagamento parcial, expeça-se alvará para levantamento de dinheiro em nome da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos. Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos.4. Havendo a interposição de impugnação, intime-se o exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, o que deve ser certificado, voltem os autos conclusos.Havendo mais de um réu deverá ser esperado o fluxo do prazo para todos ou apresentação de impugnação por todos.5. Encontrada a parte executada e não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido; e/ou não sendo penhorados bens suficientes para garantia da execução:a) Intime-se o exequente para (i) indicar no prazo de 15 (quinze) dias bens a penhorar e onde possam ser localizados, juntando-se aos autos, no caso de imóvel, a certidão atualizada, (ii) podendo também requerer realização de pesquisas pelos sistemas conveniados, sob pena de preclusão.b) Caso haja requerimento de buscas pelo princípio da cooperação, intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias realizar o pagamento das guias de taxa de serviços alusivos às consultas, sendo uma guia para cada sistema a ser consultado.Em relação ao Sisbajud, autorizo utilização da repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta dias), com fulcro no art. 854 do mesmo diploma processual e a consulta via Renajud e Infojud.As pesquisas serão realizadas pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (Cace).Não havendo recolhimento das custas de pesquisa ou indicação de bens penhoráveis ou onde se encontram, o processo será suspenso, na forma do art. 921 III, §§ 1º a 5º e 771 CPC.c) Cumprida a ordem de penhora online, intime-se o executado(a) para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, informando sobre a conta atingida e o valor bloqueado, ficando advertido que no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora;d) Do resultado no Renajud ou Infojud, positivo ou negativo, o exequente deverá ser intimado a manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse nos bens eventualmente encontrados, conforme informados no espelho, requerendo o que entender necessário, devendo, em caso positivo, juntar aos autos certidão atualizada do bem, caso se trate de bem imóvel; bem como indicar o endereço de localização do bem, caso seja móvel.Com a juntada de informações fiscais, inclua-se segredo de justiça sobre os documentos.e) Se as buscas em sistemas conveniados forem infrutíferas, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Expedientes necessários.Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

Decisão -> Outras Decisões

21/05/2025, 17:58

Intimação Efetivada

21/05/2025, 17:58

Autos Conclusos

16/05/2025, 14:37

Juntada -> Petição

16/05/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo nº: 5675472-28.2024.8.09.0090Polo Ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano - Sicoob Credi-ruralPolo Passivo: Adriano Da Silva FernandesSENTENÇATrata-se de embargos monitórios promovidos na ação monitória por ADRIANO DA SILVA FERNANDES em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL, partes qualificadas nos autos. A embargada ajuizou ação monitória objetivando o recebimento do valor de R$ 16.730,87 (dezesseis mil, setecentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 29/06/2024, decorrente do Contrato de Crédito Automático n° 98773-0, firmado entre as partes.Afirmou a embargada que as partes celebraram contrato de crédito automático firmado em 15/03/2022, com valor de operação de R$ 17.577,94, taxa de juros de 4,49% ao mês, com multa de 2%, a ser pago em 36 parcelas mensais no valor de R$ 1.042,76, sendo que o Embargante se tornou inadimplente a partir de 10/11/2023.Regularmente citado, o requerido apresentou embargos à ação monitória, alegando, preliminarmente, a necessidade de gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a abusividade dos juros remuneratórios praticados, argumentando que a taxa aplicada de 4,73% a.m. estaria acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações de microcrédito destinado a consumo, que seria de 0,66% a.m. Alegou ter pago mais da metade das parcelas, totalizando R$ 19.158,23 e que, recalculando o contrato com a taxa média do BACEN, o saldo devedor seria de apenas R$ 2.967,04, valor que poderia ser abatido de suas cotas de capital junto à Cooperativa. Por fim, requereu a produção de prova pericial contábil.Em impugnação aos embargos, a Embargada contestou o pedido de gratuidade da justiça, sustentou a legalidade dos juros praticados, demonstrando que a taxa aplicada estava dentro da média de mercado para operação de crédito pessoal, e não microcrédito como alegado pelo Embargante. Afirmou ainda que a cota capital do Embargante já foi utilizada para amortização do saldo devedor, anexando documentação comprobatória. Por fim, defendeu a desnecessidade de prova pericial contábil.É o relatório. DECIDO.A questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.— Da produção de prova pericial:O Embargante requereu a produção de prova pericial contábil para verificar a existência de encargos abusivos, a correção dos lançamentos contábeis e confirmar a quitação de parcelas.Contudo, entendo desnecessária a produção de tal prova, uma vez que a matéria debatida nos autos é predominantemente de direito e os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa.Ademais, a questão central dos embargos - taxa de juros abusiva - pode ser solucionada mediante simples verificação da taxa contratada em comparação com as taxas médias praticadas no mercado financeiro, informação disponível em dados públicos do Banco Central do Brasil.Segundo entendimento pacificado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a matéria versada nos autos for de direito e não houver necessidade de produção de outras provas, em face da existência de acervo probatório capaz de elucidar e provar o alegado.Neste sentido, trago à colação o seguinte julgado:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. (...) 1. Não se há falar em cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide quando a matéria versada nos autos for de direito e não houver necessidade de produção de outras provas, em face da existência de acervo probatório capaz de elucidar e provar o alegado. (...)" (TJ-GO - Apelação Cível: 51400588420248090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/09/2024)Portanto, indefiro o pedido de produção de prova pericial.Destarte, por entender que o arsenal probatório produzido seja bastante, concomitante à premissa de que as provas documentais acostadas são suficientes para formar o convencimento deste magistrado e, havendo preliminares, passo a analisá-las.— Da gratuidade da justiça:O embargante pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, fundamentando seu pedido na alegação de ser autônomo, sem renda fixa. Contudo, não trouxe aos autos documentação hábil a comprovar sua hipossuficiência financeira.Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária a efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais.No presente caso, o Embargante limitou-se a afirmar sua condição de hipossuficiência, sem, contudo, apresentar documentos comprobatórios, como declaração de imposto de renda, extratos bancários ou outros documentos que pudessem demonstrar sua real condição financeira.Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.Superada essa questão, presentes os pressupostos processuais, condições da ação e inexistindo preliminares passiveis de valoração, passo ao exame do mérito.A controvérsia principal dos presentes embargos gira em torno da alegada abusividade dos juros remuneratórios praticados pela instituição financeira e dos valores já pagos pelo Embargante.Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.— Diferença entre Custo Efetivo Total e Juros Remuneratórios:Um aspecto importante que merece esclarecimento no contexto do caso apresentado é a diferença entre o Custo Efetivo Total (CET) e os juros remuneratórios, já que o embargante parece confundir estes conceitos em sua argumentação.— Juros Remuneratórios:Os juros remuneratórios representam apenas uma parte do custo de uma operação de crédito. Eles são a remuneração básica cobrada pela instituição financeira pelo empréstimo do capital, ou seja, o "preço do dinheiro" emprestado. No contrato em questão, a taxa de juros remuneratórios foi estabelecida em 4,49% ao mês.Características principais: são a remuneração pelo capital emprestado, representam apenas uma parcela do custo total da operação, são expressos como um percentual mensal ou anual, sua avaliação de abusividade é feita com base na comparação com a taxa média de mercado para operações semelhantes. — Custo Efetivo Total (CET):O Custo Efetivo Total, por outro lado, engloba todos os encargos e despesas incidentes na operação de crédito, incluindo: juros remuneratórios; IOF (imposto sobre operações financeiras); tarifas bancárias; seguros obrigatórios (quando houver) e outros custos associados à operação. As características principais são: Representa o custo total e efetivo da operação; inclui todos os encargos financeiros e não financeiros; é mais elevado que a taxa de juros remuneratórios isolada; é informação obrigatória em contratos de crédito (Resolução CMN nº 3.517/2007) e permite ao consumidor comparar diferentes ofertas de crédito. — Da taxa de juros remuneratórios:No que concerne à alegação de abusividade dos juros remuneratórios, é necessário esclarecer que o Embargante utilizou como parâmetro de comparação a taxa média de microcrédito destinado a consumo, que segundo ele seria de 0,66% a.m. Contudo, essa não é a modalidade correta de comparação para o contrato em questão.O contrato firmado entre as partes foi de crédito automático, modalidade de crédito pessoal não consignado, contratado pelo canal SICOOBNET CELULAR, com características distintas do microcrédito mencionado pelo Embargante.Conforme documentação apresentada pela Embargada, a taxa média de mercado para crédito pessoal não consignado à época da contratação (março/2022) era de aproximadamente 5,40% a.m., informação que pode ser confirmada através dos dados do Banco Central do Brasil.Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente se configura quando o percentual pactuado for superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado.No caso dos autos, a taxa contratada de 4,49% a.m. mostra-se inferior à taxa média de mercado praticada para operações semelhantes, não havendo que se falar em abusividade.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo 1.061.530/RS (Tema 27), fixou que ?É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.? 2. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito se revela como parâmetro útil para o controle da abusividade, de modo que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. 3. A jurisprudência consolidada deste TJGO considera como abusiva a taxa de juros remuneratórios superior uma vez e meia ao dobro ou ao tripo da taxa média de mercado, o que não ocorre na hipótese. 4. Inexistindo abusividade no contrato pactuado entre as partes, não há se falar em ato ilícito apto a causar o dano moral afirmado APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57201695120228090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Portanto, não há que se falar em revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes.O embargante incorreu em três equívocos principais: a) Confusão entre modalidades de crédito: comparou a taxa de juros do contrato (crédito pessoal) com taxas para microcrédito destinado ao consumo, que possuem natureza, finalidade e perfil de riscos completamente diferentes.b) Foco apenas nos juros remuneratórios: ignorou que o CET inclui outros custos além dos juros, o que naturalmente o torna mais elevado. c) Desconsideração da taxa correta para comparação: não utilizou a taxa média correta do BACEN para a modalidade contratada (aproximadamente 5,40% a.m. para crédito pessoal não consignado), utilizando erroneamente a taxa de 0,66% a.m. do microcrédito. Esta distinção é crucial porque a análise de abusividade deve considerar a taxa média de mercado para operações similares, não qualquer taxa disponível no mercado. O STJ estabeleceu que, para configurar abusividade, a taxa praticada deve superar significativamente a taxa média (uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo). A informação do CET é uma obrigação legal para garantir transparência ao consumidor, mas seu valor ser superior à taxa de juros remuneratórios não configura, por si só, abusividade. No caso em análise, os juros remuneratórios de 4,49% a.m. estão abaixo da média de mercado para operações similares, o que afasta a alegação de abusividade, independentemente do valor do CET.— Dos pagamentos realizados e utilização da cota capital:O Embargante alega ter pago mais da metade das parcelas do contrato, totalizando R$ 19.158,23, e que possuiria cota capital no valor de R$ 6.516,23, que deveria ser utilizada para abatimento do saldo devedor.A documentação juntada pela Embargada demonstra que a cota capital do Embargante já foi utilizada para amortização do saldo devedor, conforme extrato e planilha acostados aos autos. Conforme os documentos, em 05/03/2024, o saldo devedor era de R$ 21.772,66, sendo que após a amortização com o saldo da cota capital, o valor foi reduzido para R$ 15.399,09.O extrato da conta capital apresentado pela Embargada demonstra que houve a baixa de subscrição nos valores de R$ 142,87 e R$ 6.516,23 em 05/03/2024, restando apenas o valor de R$ 8,65 como saldo atual.Assim, não procede a alegação do Embargante de que sua cota capital deveria ser utilizada para abatimento do saldo devedor, uma vez que tal providência já foi adotada pela Embargada.— Da mora:Não restando comprovada a abusividade das cobranças realizadas pela Embargada, não há que se falar em afastamento da mora, conforme pretendido pelo Embargante.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, firmou entendimento de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora."No entanto, como já demonstrado, não houve abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, razão pela qual a mora do Embargante permanece caracterizada.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios apresentados por ADRIANO DA SILVA FERNANDES, e, por consequência, com fundamento no art. 702, §8º, do CPC, CONSTITUO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial em favor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL, no valor de R$ 16.730,87 (dezesseis mil, setecentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 29/06/2024, convertendo o mandado inicial em mandado executivo.Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, ambos a partir da data da última atualização (29/06/2024), até o efetivo pagamento.Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas:i) antes da vigência da Lei n.º 14.905/24, o índice de correção monetária será o INPC e os juros moratórios legais de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN, c/c a antiga redação do artigo 406 do CC;ii) após a vigência da Lei n.º 14.905/24 e até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN n.º 5.171, de 29 de agosto de 2024).Em razão da sucumbência, condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010, §3°).Não havendo requerimentos, certifique-se a Escrivania o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)AR

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto

14/04/2025, 15:39

Intimação Efetivada

14/04/2025, 15:39

Intimação Efetivada

14/04/2025, 15:39

Autos Conclusos

11/02/2025, 14:07

Juntada -> Petição

06/02/2025, 18:15

Juntada -> Petição

04/02/2025, 13:56

Intimação Efetivada

23/01/2025, 13:42

Intimação Efetivada

23/01/2025, 13:42

Ato Ordinatório

23/01/2025, 13:42

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

21/01/2025, 14:58

Ato Ordinatório

04/12/2024, 14:35

Intimação Efetivada

04/12/2024, 14:35

Juntada -> Petição -> Embargos à ação monitória

03/12/2024, 19:43

Mandado Cumprido

11/11/2024, 15:08

Mandado Expedido

16/10/2024, 15:32

Juntada -> Petição

16/10/2024, 14:03

Ato Ordinatório

07/10/2024, 17:29

Intimação Efetivada

07/10/2024, 17:29

Juntada -> Petição

07/10/2024, 15:55

Intimação Efetivada

01/10/2024, 16:57

Citação Não Efetivada

01/10/2024, 16:57

Citação Expedida

11/09/2024, 15:25

Juntada -> Petição

11/09/2024, 14:44

Ato Ordinatório

05/09/2024, 16:23

Intimação Efetivada

05/09/2024, 16:23

Juntada -> Petição

05/09/2024, 16:14

Intimação Efetivada

23/08/2024, 17:34

Citação Não Efetivada

23/08/2024, 16:34

Citação Expedida

18/07/2024, 23:24

Decisão -> Outras Decisões

12/07/2024, 15:16

Intimação Efetivada

12/07/2024, 15:16

Autos Conclusos

11/07/2024, 16:44

Processo Distribuído

11/07/2024, 15:44

Peticão Enviada

11/07/2024, 15:44

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 16:24

Decisão

•09/03/2026, 18:17

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 09:34

Decisão

•25/11/2025, 19:33

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 07:48

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 18:20

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 15:21

Decisão

•21/05/2025, 17:58

Sentença

•14/04/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 16:23

Decisão

•12/07/2024, 15:16

22/05/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00