Procedimento Comum Cível 5760625-29.2024.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5760625-29.2024.8.09.0090Polo Ativo: Maria Luiza Soares Da SilvaPolo Passivo: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E InvestimentoSENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado) proposta por MARIA LUIZA SOARES DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA PAN S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas.Narra a parte autora que é aposentada pelo INSS e que recebe como benefício aposentadoria por idade. Alega que, para obter empréstimo consignado, buscou a instituição financeira requerida, que, entretanto, realizou operação diversa, qual seja, contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RCC), com descontos mensais no valor de R$ 60,60, iniciados em 04/10/2022, mediante contrato nº 0054450390.Afirma a autora que foi induzida a erro, pois acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional, e não cartão de crédito consignado. Sustenta que tal modalidade contratual é abusiva, principalmente por não informar ao consumidor sobre o término da dívida, gerando descontos por prazo indeterminado, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.Requer, em síntese: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) o cancelamento do cartão de crédito consignado; c) alternativamente, a conversão do contrato de RCC para empréstimo consignado tradicional, com aplicação da taxa média de juros do mercado à época da contratação; d) a devolução dos valores pagos a maior, na forma dobrada; e) a condenação da requerida em danos morais.Juntou documentos, inclusive o contrato da operação financeira.Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: a) irregularidade na assinatura da procuração ad judicia; b) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome da autora.No mérito, sustenta: a) a regularidade da contratação, por meio de adesão da autora à operação de cartão consignado de benefício, com assinatura eletrônica e biometria facial confirmada; b) a impossibilidade de declaração de inexistência do débito; c) a impossibilidade de restituição de valores; d) a inexistência de dano moral; e) requer a aplicação de multa por litigância de má-fé à autora.A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo as preliminares e mantendo seu posicionamento quanto ao mérito.É o relatório. Decido.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se a produção da prova requerida alhures, uma vez que o arcabouço constante dos autos se revela suficiente ao julgamento do feito no estado em que se encontra.— Da irregularidade da assinatura na procuração ad judicia:A preliminar não merece acolhimento. No que se refere à alegação de necessidade de procuração específica, por ser a procuração outorgada como genérica, rejeito a preliminar, pois estão preenchidos os ditames expostos na lei.Isso porque a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles a respeito dos quais legalmente se exige cláusula específica, nos termos do art. 105 do CPC, não havendo falar em exigência legal alusiva à contemporaneidade e especificidade do mandato à demanda proposta.— Da inépcia da inicial por ausência de documentos pessoais:Também não prospera a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome da autora. Inicialmente, verifico que a autora apresentou seus documentos pessoais, bem como endereço completo na petição inicial, atendendo satisfatoriamente os requisitos do art. 319 do CPC. Assim, o indeferimento da inicial com base nessa alegação cercearia o direito da parte autora de demandar judicialmente. Ademais, o contrato firmado entre as partes indica o mesmo endereço constante da peça vestibular.Rejeito, portanto, as preliminares.Presentes os pressupostos processuais, condições da ação e ausentes outras preliminares, passo à análise do mérito.No mérito, a controvérsia reside, essencialmente, em verificar se houve falha na prestação de serviço pela instituição financeira, notadamente por não prestar informações adequadas à consumidora quanto à natureza do contrato firmado, bem como se há abusividade na contratação de cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado.— Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova:De início, constata-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, as disposições ali previstas, conforme também preconiza a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".Sendo assim, considerando a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.— Da contratação do cartão de crédito consignado:No caso em análise, a instituição financeira comprovou documentalmente que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu por meio eletrônico, inclusive com validação biométrica da autora, conforme dossiê de contratação apresentado. O contrato foi firmado em 04/10/2022, havendo prova do recebimento de mensagens via WhatsApp e SMS por parte da autora, informando sobre a contratação.— Da ausência de comprovação de saque:Ponto crucial a ser destacado nos autos é a ausência de comprovação, por parte da instituição financeira requerida, do efetivo saque ou utilização do cartão de crédito pela autora. Embora o contrato preveja a disponibilização de limite de crédito de R$ 1.666,50 e valor máximo para saque de R$ 1.166,55, não foram juntados aos autos comprovantes de transferência bancária, TEDs, extratos ou quaisquer outros documentos que demonstrem de forma inequívoca que o valor foi efetivamente creditado na conta da autora ou por ela utilizado.A requerida limitou-se a apresentar o contrato formalizado, porém não comprovou a efetiva prestação do serviço, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC, considerando especialmente a inversão do ônus da prova aplicável ao caso. Este fato corrobora a alegação da autora de que foi induzida a erro, pois não há sequer comprovação da contraprestação financeira que justificaria os descontos mensais em seu benefício previdenciário.A ausência de tal comprovação fragiliza a posição da instituição financeira e reforça a verossimilhança das alegações autorais, caracterizando violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação previstos no CDC.Ocorre que, embora tenha havido a formalização do contrato, há questões relevantes que merecem análise cuidadosa, especialmente quanto à transparência da contratação e à adequada compreensão pela consumidora acerca do produto contratado.Analisando os documentos juntados pela requerida, verifica-se que o contrato, embora contenha informações sobre a modalidade de cartão consignado de benefício, não deixa claro, de forma destacada e ostensiva, as diferenças substanciais entre esta modalidade e o empréstimo consignado tradicional, principalmente no que se refere ao potencial endividamento permanente da consumidora.A operação de cartão de crédito consignado (RCC) funciona de maneira significativamente diferente do empréstimo consignado tradicional. Enquanto este possui parcelas fixas, prazo determinado para término e, geralmente, taxas de juros menores, o cartão de crédito consignado reserva uma margem consignável do benefício previdenciário para pagamento mínimo da fatura, que muitas vezes não é suficiente para amortizar o saldo devedor, resultando em um débito que se perpetua.No caso dos autos, há indícios suficientes de que a autora, pessoa idosa e aposentada, não recebeu informações claras e adequadas sobre as características e consequências da contratação, especialmente quanto à possibilidade de os descontos se prolongarem indefinidamente sem quitação integral da dívida.Tal conduta viola frontalmente o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seus artigos:Art. 6º, III, que estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem"; Art. 52, que determina que, no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito, o fornecedor deve informar prévia e adequadamente sobre: montante dos juros de mora, taxa efetiva anual de juros, acréscimos legalmente previstos, número e periodicidade das prestações, e soma total a pagar, com e sem financiamento. Ademais, a Lei n.º 14.181/2021, que inseriu no CDC os artigos 54-B a 54-D, reforçou ainda mais os deveres de informação e transparência nas contratações de crédito, visando evitar o superendividamento dos consumidores. O art. 54-C, III, veda expressamente "ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e riscos da contratação do crédito", enquanto o art. 54-D exige que o fornecedor informe e esclareça adequadamente o consumidor sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido.No caso em tela, resta evidente que a autora não foi adequadamente informada sobre as características e consequências da contratação do cartão de crédito consignado, havendo indícios de que acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional.Nesse sentido, a jurisprudência tem sido uníssona em reconhecer a abusividade dessa prática e determinar a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional:EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 63 TJGO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I ? A determinação judicial de alteração da natureza do contrato decorre da interpretação lógico sistemática das alegações da parte que questiona a natureza do contrato entabulado. II ? A natureza híbrida do contrato, ou seja, contrato de empréstimo e cartão de crédito, demonstra abusividade, quando ao consumidor não for possível conhecer e entender a verdadeira natureza jurídica da avença. III ? Na hipótese é cabível somente a declaração de abusividade e o restabelecimento do equilíbrio contratual, não há falar em condenação por danos morais, uma vez que não houve violação aos direitos da personalidade. IV ? Lado outro, a repetição de indébito deve ser em dobro, em atenção ao julgamento no STJ do EAREsp nº 600.663/RS, que fixou que aquela restituição independe da comprovação da má-fé do fornecedor que realizou a cobrança indevida, bastando visível a violação à boa-fé objetiva. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ-GO - Apelação Cível: 52822945520238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 08/04/2024)— Da conversão do contrato para empréstimo consignado:Diante da abusividade constatada e da violação ao dever de informação, a solução mais adequada é a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado tradicional, aplicando-se a taxa média de mercado praticada para essa modalidade na época da contratação.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 715.894/PR, na hipótese de contrato que prevê a incidência de juros remuneratórios sem precisar o montante, a fixação dos juros deve ser feita segundo a média de mercado nas operações da espécie.Dessa forma, considerando que o valor disponibilizado à autora foi de R$ 1.666,50 em 04/10/2022, determino a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado para empréstimos consignados ao INSS na data da contratação, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil.Quanto aos valores já descontados, estes deverão ser considerados para amortização do saldo devedor, realizando-se o recálculo do débito desde o início da contratação, devendo ser restituídos à autora de eventuais valores pagos a maior.— Da repetição do indébito:No contexto da análise dos valores a serem restituídos ao autor, é importante ressaltar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento da ARESP 676.608/RS, o qual estabelece que os valores cobrados indevidamente de consumidores devem ser restituídos em dobro quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Essa restituição é aplicável independentemente da natureza do elemento volitivo presente na relação contratual, sendo a norma válida apenas para os casos que ocorrerem após a publicação do acórdão, conforme a modulação estabelecida em 30 de março de 2021.Assim, considerando que os descontos são posteriores à data de 30 de março de 2021, a devolução deve ser calculada em dobro.— Da ausência de pedido de danos morais:Embora a parte requerida tenha se defendido acerca do dano moral, fato é que não houve pedido específico de condenação em danos morais na petição inicial.O princípio da congruência ou adstrição, consagrado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas pelas partes. Assim, não tendo a parte autora formulado pedido de indenização por danos morais, não cabe ao juízo concedê-los de ofício, sob pena de julgamento extra petita.Observo que os pedidos da parte autora limitaram-se ao cancelamento do cartão de crédito consignado ou sua conversão em empréstimo consignado tradicional, além da repetição do indébito, não contemplando pedido indenizatório por danos morais.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) DECLARAR a nulidade da contratação de cartão de crédito consignado (RCC) e DETERMINAR a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado para empréstimos consignados ao INSS na data da contratação (04/10/2022), conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil; b) DETERMINAR que os valores já descontados sejam considerados para amortização do saldo devedor, com a realização do recálculo do débito desde o início da contratação, e estabelecimento de prazo determinado para quitação total; c) CONDENAR a requerida à restituição dos valores pagos a maior, em dobro, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Considerando a sucumbência majoritária da requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)AR

15/04/2025, 00:00