Petição Cível 5288682-52.2025.8.09.0164 - TJGO

Petição Cível 5288682-52.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECISÃO Processo: 5288682-52.2025.8.09.0164 Requerente: Antônio Gabriel Da Silva Requerido: Midway S/A - Credito, Financiamento e Investimento Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Recebo a emenda à exordial (evento 09). Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e requerimento de tutela antecipada de urgência, ajuizada por Antônio Gabriel da Silva em desfavor de Midway S/A - Credito, Financiamento e Investimento, ambos qualificados. A parte autora alegou, em síntese, que seu nome encontra-se mantido ilicitamente no SCR/SISBACEN, mesmo após a quitação da dívida. Pleiteou, liminarmente, a exclusão do apontamento desabonador de seu nome junto ao SCR-SISBACEN. É o relatório. Decido. De acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência cautelar exige-se a presença de 02 (dois) requisitos: a) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris); b) o perigo de dano (periculum in mora) ou, ainda, o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consiste na existência de elementos capazes de comprovar que a parte provavelmente é titular do direito material disputado. Já o perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora) pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedido imediatamente. Não basta a mera alegação, sendo indispensável que a parte autora aponte fato concreto e objetivo que leve o juiz ou juíza a concluir pelo perigo de lesão. De uma análise sumária e provisória dos presentes autos, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência. Isto porque, conforme demonstra o relatório de evento 01, anexo 08, não há qualquer anotação ativa de débito ou prejuízo por parte da empresa requerida em face do autor, mas tão somente histórico de que o autor, entre os anos de 2020 e 2022 possuiu dívida legitima junto a empresa requerida. Observo pelo mencionado documento que, após a regularização do débito por parte do autor, a informação de prejuízo foi excluída, não constando mais qualquer informação do referido débito a partir do mês de março do ano de 2022. Assim, ausente a probabilidade do direito. Ademais, ausente o “fumus boni iuris” (plausibilidade do direito invocado), torna-se incabível a concessão da liminar, não havendo sequer necessidade de apreciação do requisito do perigo de dano (“periculum in mora”). Ante o exposto, na forma do artigo 298 c/c o §2º do artigo 300, ambos do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória de urgência, tendo em vista a ausência dos pressupostos autorizadores. Constatada a hipossuficiência técnica do autor, DECRETO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devendo a empresa ré carrear aos autos, quando da apresentação de sua contestação, as provas que embasem suas alegações. Aguardem-se a audiência de conciliação (evento 03). Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

05/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Réplica

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Audiência de Conciliação

Citação Efetivada

Todas as movimentações(39)