Execução de Título Extrajudicial 5311211-81.2019.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5311211-81.2019.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/oet-gjvz-fsk ATO ORDINATÓRIO Recolher custas arresto/penhora online SISBAJUD (CACE) Processo nº 5311211-81.2019.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais relativas aos atos de constrição, arresto/penhora online SISBAJUD (CACE), nos termos da Resolução nº 81/2017, atualizada pelo Provimento nº 94/2022 da CGJ (tabela IX, item 16, inciso VIII3). Devendo ainda, comprovar o pagamento da guia gerada por meio de petição direcionada aos autos. Ressalte-se que é necessário o pagamento de uma guia para cada sistema, por CPF/CNPJ. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). RAFAELLA SIMON DE MEDEIROS Técnico Judiciário 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. 3Provimento 49/2021 (CGJ), art. 1° §2º Para a execução de “atos de constrição”, que correspondem exclusivamente ao arresto ou penhora on line pelo SISBAJUD, aplica-se o inciso VII do item 16 da Tabela IX (VIII. Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido) da Resolução supracitada.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5311211-81.2019.8.09.0162Autor: BANCO SANTANDER BRASIL SARéu: A A REFEIÇÕES LTDA MEObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO SANTANDER BRASIL SA em face de A A REFEIÇÕES LTDA ME e ELIZÂNGELA DE ARAÚJO FONTELES, objetivando a satisfação de crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário. Em mov. 76, o exequente requer a aplicação de medidas constritivas, especificamente a penhora online de ativos financeiros via SISBAJUD, e, em caso de insucesso, a busca de bens via RENAJUD e INFOJUD. Decido.A execução de título extrajudicial encontra amparo legal nos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), que estabelecem os requisitos para a propositura da ação executiva. O artigo 835, I, do CPC, estabelece a prioridade da penhora em dinheiro, e o artigo 854 do mesmo diploma legal autoriza a penhora online de ativos financeiros. A busca de bens via RENAJUD e INFOJUD é medida cabível para localizar outros bens passíveis de penhora, caso a penhora online se mostre infrutífera ou insuficiente. Diante do exposto, DECIDO:Defiro o pedido de penhora online de ativos financeiros via SISBAJUD, até o limite do valor da execução, a ser realizada nas contas e aplicações financeiras em nome de:a) A A REFEIÇÕES LTDA ME (CNPJ: 15.437.319/0001-56);b) ELIZÂNGELA DE ARAÚJO FONTELES (CPF: 989.962.901-49).Caso a penhora online se mostre infrutífera ou insuficiente para a satisfação do crédito, defiro, desde já, a realização de pesquisas via RENAJUD e INFOJUD para localização de veículos e imóveis de propriedade dos executados.Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça informações detalhadas sobre os endereços dos executados, caso estas sejam necessárias para a efetivação de eventuais medidas de constrição sobre os bens localizados.Defiro o pedido de cadastramento do Dr. Sérvio Túlio de Barcelos, OAB/GO nº 30.261-A, para que todas as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em seu nome.Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema.AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24) j

15/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

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