Execução de Título Extrajudicial 0093683-29.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0093683-29.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OProcesso: 0093683-29.2011.8.09.0051Classe: Execução de Título ExtrajudicialAssunto: Contrato AGECOM N° 30/08-ASJUR e Instrumento de Confissão e Negociação de Divida n.°14/2009-ASJUR, ambos assinados pelas partes em 24/11/08 e 28/04/2009 respectivamente.Polo ativo: AGECOM AGENCIA GOIANA DE COMUNICACAOPolo passivo: JCA PUBLICIDADE MARKETING E EVENTOS LTDA (1ª corré) APARECIDA MARIA BORGES (2ª corré)Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc...Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO – AGECOM em desfavor de JCA PUBLICIDADE MARKETING E EVENTOS LTDA; de JÚLIO CESAR ALVES e sua fiadora APARECIDA MARIA BORGES.Decisão, do dia 20/08/2024 de lavra do togado ora subscritor, onde em suma: Rejeitou-se a questão preliminar de ilegitimidade passiva do executado JÚLIO CÉSAR ALVES; Rejeitou-se o incidente da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória para análise das questões suscitadas pela parte excipiente; Determinou-se o prosseguimento da execução em seus ulteriores efeitos; Determinou-se o cumprimento da decisão proferida no evento 87 [ev. 98].No evento 105, a AGECOM apresentou planilha atualizada do débito e requereu a penhora de valores na modalidade "teimosinha".No dia 09/12/2024 prolatou-se decisão de lavra do togado ora subscritor onde em suma:Ciente do r. acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5890493-80.2024.8.09.0051, interposto por JÚLIO CESAR ALVES E APARECIDA MARIA BORGES, o qual fora parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado JÚLIO CESAR ALVES, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores nas contas bancárias da JCA PUBLICIDADE MARKETING E EVENTOS LTDA e sua fiadora APARECIDA MARIA BORGES via sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias (modalidade continuada/teimosinha), conforme requerimento da parte exequente no evento 105, ante a ausência de adimplemento do débito.Caso o pedido da parte exequente esteja desacompanhado de planilha atualizada do débito (60 - sessenta - dias), intime-a para juntá-la aos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada da planilha do cálculo atual do débito e comprovado o recolhimento das custas necessárias ou certificado nos autos que se trata de gratuidade, situação que deve ser fiscalizada pela Escrivania, providencie-se imediatamente o encaminhamento de solicitação à Central SISBAJUD, informando o número de CPF/CNPJ da parte executada/ré e o valor do débito indicado na planilha retromencionada. Efetivado o bloqueio, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$100,00 - cem reais) ou excedente ao limite do débito, o operador da Central SISBAJUD fica desde já autorizado a efetuar o desbloqueio de ofício. Com a juntada dos resultados nos autos, tome a UPJ as seguintes providências, alternativamente: a) Sendo frutífera a constrição, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado/procurador ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, em 5 (cinco) dias. b) Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos posteriormente. Efetivada a consulta sem êxito, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Proceda-se a UPJ com exclusão de JÚLIO CESAR ALVES do polo passivo, mediante alteração no PROJUDI. [ev. 119]Em 03/02/2005 os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível deste e. TJ/GO conheceram dos Embargos de Declaração e acolheram parcialmente, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, para condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo escalonadamente em 10% (dez por cento) previstos no inciso I a V do art. 85, § 3º, sobre o proveito econômico obtido, sendo 1/3 (um terço) pertencente ao excipiente Júlio César, impondo-se a reforma do julgado neste sentido, vide autos do PJD 5890493-80. [ev. 126]O ilmo advogado LUCAS CUNHA RAMO defensor dos interesses do corréu excluído da execução atravessou petição pugnando pelo pagamento de R$4.720,00 (quatro mil setecentos e vinte reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Não juntou documentos [ev. 129]Os autos vieram conclusos em 11/02/2025.É o que basta relatar.Passo a fundamentar e decidir.Nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei n. 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, constituem direito autônomo do advogado, cuja execução pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que originados ou em autos apartados, conforme sua conveniência.Contudo, no caso em testilha, entendo que o pedido para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pela instancia ad quem em sede de Agravo de Instrumento, no bojo destes autos da execução de título extrajudicial, acarretaria inegável tumulto processual, visto que o feito envolve dois corréus, há necessidade de penhora online e demais atos constritivos, ritos absolutamente distintos do adotado para pagamento via RPV.Além disso, a presente demanda tramita desde o ano 2011 o que sugere que a inserção de novo rito de pagamento nos autos causaria acentuada morosidade na satisfação do crédito buscado pela autarquia estadual e, via de consequência, poderia atrasar ainda mais a expedição da ordem de pagamento dos honorários do advogado.Este e. TJ/GO, já reconheceu que os honorários sucumbenciais podem ser executados em autos apartados para evitar tumulto processual.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA AÇÃO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DO EXECUTADO EM AUTOS APARTADOS. LEGALIDADE. TUMULTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. I. A parte pode requerer a execução de título executivo judicial nos mesmos autos do processo de conhecimento, em atenção ao que dispõe o artigo 523, do CPC. II. No entanto, havendo sucumbência recíproca na sentença e considerando que a execução da obrigação principal já está sendo executada nos autos da ação de conhecimento, é razoável a decisão segundo a qual determinou que o agravante autuasse seu pedido de cumprimento de sentença dos seus honorários em autos apartados, sob pena de ocorrer confusão entre exequentes e executados. III. Além disso, a formulação do pedido de cumprimento de sentença em autos em apenso não trará prejuízo ao agravante, tendo em vista que é isento do pagamento de custas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 51691771620218090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2021)Do exposto, INDEFIRO o pedido de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nestes autos da execução de título extrajudicial, remetendo o pleito à via apartada com vistas a se evitar tumulto processual.Cumpra-se a decisão [ev. 119/87]Rejeitada ou não apresentada a manifestação do devedor, ressalto a possibilidade de conversão da indisponibilidade de ativos em penhora, nos termos do § 5º, do art. 854, do CPC/2015, sem necessidade de lavratura de termo. Operada a conversão em penhora, volvam-me os autos conclusos para transferência do montante bloqueado para uma conta judicial, vinculada ao processo e ao juízo da execução, via Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em instituição bancária oficial localizada na sede deste juízo, cuja agência deverá ser oficiada, posteriormente, para informar o número e o saldo disponível.Encontrado valor irrisório, DETERMINO o desbloqueio dos valores constritos e identificados no demonstrativo do Sisbajud, vez que não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.Atento ao disposto no artigo 782, § 3º, do CPC, fica facultada a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes disponíveis (SERASAJUD e outros), via CENOPES, observando a parte credora a necessidade de diligenciar a imediata baixa na hipótese de efetuado o pagamento, garantida a execução ou extinto o processo por qualquer motivo, conforme expressamente determina o § 4º do citado artigo.Quanto a pesquisa ao SREI, tal sistema foi criado com o objeto de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. A partir dele é possível fazer pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens mediante busca por CPF ou CNPJ para detectar imóveis registrados.Destaque-se a possibilidade de utilização dos sistemas INFOSEG, SINIC, AJG E CRC JUD para a finalidade de busca de bens.Quanto à CENSEC, sua base de dados envolve apenas atos posteriores à sua criação, sem contar que a pesquisa INFOJUD e a inclusão no CNIB satisfazem a finalidade de se acessar dados e bloquear bens.Remetam-se os autos ao CENOPES/CACE para a utilização dos sistemas conveniados mencionados, mediante as providências de praxe forense.Remetam-se os autos ao CENOPES para cumprimento da ordem.Ato contínuo, EXPEÇA-SE mandado de livre penhora, devendo incidir em tantos bens quanto bastem para adimplir o débito consolidado, respeitando-se as impenhorabilidades legais, devendo ser verificado, pelo oficialato de justiça, auxiliado pelo(a) insigne exequente, em prestígio ao princípio da colaboração, se na residência há duplicidade de bens móveis, geladeiras, televisores, notebooks, aparelhos de ar condicionado, veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos de propriedade da executada.AUTORIZO a ilustre Gestora Master da UPJ deste juízo fazendário, o quem lhe faça as vezes, a assinar o mandado judicial, por ordem, expedindo-se o documento pelo Projudi.Caso positivo, proceda-se a penhora e posteriormente a avaliação, lavrando-se o respectivo termo e de tais atos intimando a parte executada.Nada sendo encontrado no sistema financeiro e conveniados, intime-se o credor, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, suspendendo-se a marcha processual, pelo prazo de 1 (um) ano, em caso de inexistência destes, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC/2015.Tudo cumprido e nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos com as baixas devidas e cautelas de estilo.Intime-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

15/04/2025, 00:00

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