Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0216592-20.2004.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0216592-20.2004.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OProcesso: 0216592-20.2004.8.09.0051Classe:Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAssunto: Penhora no rosto dos autosPolo ativo: WALBER DE ALMEIDA COELHOPolo passivo: ESTADO DE GOIASJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc...Trata-se de cumprimento de sentença em que foi expedido precatório para pagamento da condenação.Em atenção a ordem emanada do Juízo da Vara Cível da Comarca de Corumbaíba, foi determinada a penhora no rosto dos autos, expedido na data de 17/01/2020, no valor de R$ 134.770,23 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e setenta reais e vinte e três centavos), relativa ao Processo nº 0346544.80.Por meio da decisão proferida no evento 61 determinou-se que o precatório fosse instruído com o auto de penhora realizado sobre o direito de crédito do Exequente, inclusive certificando acerca da existência da referida constrição. Após, determinou a expedição de ofícios aos r. Juízos solicitantes das penhoras no rosto dos autos (eventos 52 e 91) informando-lhes que o precatório já foi expedido (Precatório nº 202006000229765) e qualquer pedido de constrição deveria ser dirigido ao DEPRE (evento 94); tendo o Departamento de Precatórios informado que as determinações de penhoras deveriam ser encaminhadas diretamente ao Juízo da Execução (evento 106).Em seguida, atendendo a determinação do evento 110 o Juízo de origem, condutor do Processo nº 0346544.80.2016.8.09.0035, informou o valor atualizado do valor a ser penhorado, qual seja, R$ 191.131,49 (cento e noventa e um mil cento e trinta e um reais e quarenta e nove centavos), evento 114; que foi oportunizado o contraditório.Decisão, do dia 28/09/2023 de lavra de S. Exª Magis. Clauber Costa Abreu que, levando em consideração despacho proferido pelo DEPRE (evento 106) e considerando que a penhora no rosto dos autos é ato executivo provisório, determinou-se a anotação da penhora no rosto dos autos, relativo ao processo em trâmite na Comarca de Corumbaíba/GO (Processo nº 0346544.80.2016.8.09.0035), em desfavor do Exequente Walber de Almeida Coelho; dando ciência ao Juízo da Comarca Corumbaíba acerca do referido ato.[ev. 122]No evento 135, o Estado de Goiás manifestou-se requerendo o chamamento do feito à ordem para que seja determinado o cancelamento da ordem de bloqueio e a remessa dos presentes autos judiciais eletrônicos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV). Nos eventos 140 e 141, foi inserido documentos oriundo do Departamento de Precatórios - DEPRE informando acerca de requerimentos de bloqueio de valor referente ao Precatório objeto do presente feito formulado por WALISSON CÉSAR SANTANA e GILCIMAR DE FÁTIMA REZENDE MARTINS, referente aos processos judiciais nº 5395868.17.2017.8.09.0035 e 5160526.60.2016.8.09.0035, ambos em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Corumbaíba. O DEPRE, com esteio no que dispões o art. 37 da Resolução 303 do CNJ, informou que as determinações de penhora devem ser encaminhadas diretamente ao Juízo da Execução; além de solicitar esclarecimento sobre o valor da penhora relativa ao processo de nº 0346544.80.2016.8.09.0035 que possui como exequente TERESINHA DE FÁTIMA GUNDIM GONÇALVES (evento 141).Brevíssimo relatório, decido:Inicialmente, ressalto que examinando os autos não constatei nenhuma constrição contra o Estado de Goiás, razão pela qual deixo de apreciar o requerimento do evento 135. Contudo, faculto ao Estado de Goiás apontar o valor bloqueado no presente feito, para os fins de direito.Quanto a solicitação do DEPRE acerca do valor da penhora relativa ao processo de nº 0346544.80.2016.8.09.0035 que possui como exequente TERESINHA DE FÁTIMA GUNDIM GONÇALVES, conforme consta do evento 114 do presente feito, o valor a ser penhorado é R$ 191.131,49 (cento e noventa e um mil cento e trinta e um reais e quarenta e nove centavos).Assim sendo, oficie-se o DEPRE esclarecendo que o valor da penhora referente ao processo de nº 0346544.80.2016.8.09.0035 que possui como exequente TERESINHA DE FÁTIMA GUNDIM GONÇALVES é de R$ 191.131,49 (cento e noventa e um mil cento e trinta e um reais e quarenta e nove centavos), para os fins de direito.Já em relação aos requerimentos formulados por WALISSON CÉSAR SANTANA e GILCIMAR DE FÁTIMA REZENDE MARTINS, referente aos processos judiciais nº 5395868.17.2017.8.09.0035 e 5160526.60.2016.8.09.0035, ambos em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Corumbaíba, considerando o ofício oriundo do Departamento de Precatórios inserido nos eventos 140 e 141, determino seja oficiado ao juízo de origem para informar os valores das penhoras relativas aos processos acima apontados. Intime-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

15/04/2025, 00:00

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Decisão -> Outras Decisões

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