Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: HERMES PEREIRA VIDIGAL 14/04/2025 - 15:45:01 Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS Comarca/ Município EDEIA - GO Órgão Judiciário EDEIA VARA JUDICIAL Nro do Processo 03527509520168090040 Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS Comarca/ Município EDEIA Órgão Judiciário EDEIA VARA JUDICIAL Juiz Retirada HERMES PEREIRA VIDIGAL Para o processo: 03527509520168090040 Órgão Judiciário: EDEIA VARA JUDICIAL Restrições Retiradas: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/ Modelo Proprietário Restrição Inclusão da Restrição OOC5500 GO I/ HYUNDAI VELOSTER CLEBER ALEXANDRE DE OLIVEIRA CIRCULACAO 04/04/2022 Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-retirar.jsf 1 of 2 14/04/2025, 15:45 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: HERMES PEREIRA VIDIGAL 14/04/2025 - 15:46:35 Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS Comarca/ Município EDEIA - GO Órgão Judiciário EDEIA VARA JUDICIAL Nro do Processo 03527509520168090040 Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS Comarca/ Município EDEIA Órgão Judiciário EDEIA VARA JUDICIAL Juiz Retirada HERMES PEREIRA VIDIGAL Para o processo: 03527509520168090040 Órgão Judiciário: EDEIA VARA JUDICIAL Restrições Retiradas: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/ Modelo Proprietário Restrição Inclusão da Restrição ONS1060 GO CHEVROLET/ S10 LTZ DD4 CLEBER ALEXANDRE DE OLIVEIRA CIRCULACAO 04/04/2022 Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-retirar.jsf 1 of 2 14/04/2025, 15:46 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: HERMES PEREIRA VIDIGAL 14/04/2025 - 15:47:47 Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS Comarca/ Município EDEIA - GO Órgão Judiciário EDEIA VARA JUDICIAL Nro do Processo 03527509520168090040 Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS Comarca/ Município EDEIA Órgão Judiciário EDEIA VARA JUDICIAL Juiz Retirada HERMES PEREIRA VIDIGAL Para o processo: 03527509520168090040 Órgão Judiciário: EDEIA VARA JUDICIAL Restrições Retiradas: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/ Modelo Proprietário Restrição Inclusão da Restrição NKS1337 GO VW/ SAVEIRO 1.6 CE CLEBER ALEXANDRE DE OLIVEIRA CIRCULACAO 04/04/2022 Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-retirar.jsf 1 of 2 14/04/2025, 15:47 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: HERMES PEREIRA VIDIGAL 14/04/2025 - 15:48:46 Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS Comarca/ Município EDEIA - GO Órgão Judiciário EDEIA VARA JUDICIAL Nro do Processo 03527509520168090040 Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS Comarca/ Município EDEIA Órgão Judiciário EDEIA VARA JUDICIAL Juiz Retirada HERMES PEREIRA VIDIGAL Para o processo: 03527509520168090040 Órgão Judiciário: EDEIA VARA JUDICIAL Restrições Retiradas: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/ Modelo Proprietário Restrição Inclusão da Restrição MWZ1220 GO I/ TOYOTA HILUX CD4X4 SRV CLEBER ALEXANDRE DE OLIVEIRA CIRCULACAO 04/04/2022 Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-retirar.jsf 1 of 2 14/04/2025, 15:49 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: HERMES PEREIRA VIDIGAL 14/04/2025 - 15:49:52 Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS Comarca/ Município EDEIA - GO Órgão Judiciário EDEIA VARA JUDICIAL Nro do Processo 03527509520168090040 Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS Comarca/ Município EDEIA Órgão Judiciário EDEIA VARA JUDICIAL Juiz Retirada HERMES PEREIRA VIDIGAL Para o processo: 03527509520168090040 Órgão Judiciário: EDEIA VARA JUDICIAL Restrições Retiradas: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/ Modelo Proprietário Restrição Inclusão da Restrição KEJ3121 GO VW/13.180 CLEBER ALEXANDRE DE OLIVEIRA CIRCULACAO 04/04/2022 Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-retirar.jsf 1 of 2 14/04/2025, 15:50 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE EDEIA Autos nº 0352750-95.2016.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: FRANCISCA LUIZA DA COSTA ALVES Polo Passivo: INDUSTRIA BRASILEIRA DE LATICINIOS LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença movida por Francisca Luíza da Costa Alves em face de Indústria Brasileira de Laticínios Ltda, partes qualificadas. Em manifestação acostada no evento 47, a parte exequente pugnou pela penhora de direitos hereditários pertencentes ao sócio-administrador da executada. DECIDO. Pois bem! O artigo 49-A do Código Civil é claro ao dispor que "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", ou seja, o patrimônio pessoal dos sócios, associados, instituidores ou administradores não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica. A legislação civil prevê proteção ao patrimônio pessoal do sócio perante as dívidas contraídas pela pessoa jurídica, dispondo que “os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais” (CC, art. 1.024) e que “os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei” (CPC, art. 795). Portanto, é necessário que, para o direcionamento da execução sobre os bens dos sócios da empresa executada, deve decidir previamente sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, cabendo à exequente demonstrar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil e do art. 136 do Código de Processo Civil, o que até o presente não foi objeto de discussão no presente feito. In casu, tem-se que a condenação de evento 05, como se vê, foi proferida em desfavor da pessoa jurídica e não em relação à pessoa física do seu sócio-administrador, portanto, não assiste fundamento legal para acolhimento do pedido de evento 47. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de evento 47. Por consequência, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho proferido no evento 19, bem como determinar as baixas das restrições anotadas via RENAJUD, haja vista que as restrições foram realizadas em veículos de propriedade do sócio-administrador da executada. Seguem comprovantes de baixa das restrições em anexo. Dando prosseguimento, intime-se a parte executada, por meio de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da executada passíveis de penhora ou manifestar o que for de direito, sob pena de extinção. I. Cumpra-se. EDÉIA, 14 de abril de 2025. HERMES PEREIRA VIDIGAL Juiz de Direito (Assinado digitalmente)