Execução da Pena 5402232-41.2019.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Processo Arquivado

31/10/2025, 16:43

Cálculo de Custas

06/10/2025, 11:57

Decorrido Prazo

01/10/2025, 14:59

Decorrido Prazo

01/10/2025, 14:59

Mandado Cumprido

05/09/2025, 11:48

Intimação Lida

28/08/2025, 18:15

Intimação Efetivada

22/08/2025, 13:20

Mandado Expedido

22/08/2025, 13:19

Ato Ordinatório

22/08/2025, 13:10

Intimação Expedida

22/08/2025, 13:10

Intimação Expedida

22/08/2025, 13:10

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

22/08/2025, 13:07

Processo Desarquivado

22/08/2025, 13:06

Intimação Efetivada

30/07/2025, 15:22

Intimação Expedida

30/07/2025, 15:14

Todas as movimentações(232)

Processo Arquivado

31/10/2025, 16:43

Cálculo de Custas

06/10/2025, 11:57

Decorrido Prazo

01/10/2025, 14:59

Decorrido Prazo

01/10/2025, 14:59

Mandado Cumprido

05/09/2025, 11:48

Intimação Lida

28/08/2025, 18:15

Intimação Efetivada

22/08/2025, 13:20

Mandado Expedido

22/08/2025, 13:19

Ato Ordinatório

22/08/2025, 13:10

Intimação Expedida

22/08/2025, 13:10

Intimação Expedida

22/08/2025, 13:10

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

22/08/2025, 13:07

Processo Desarquivado

22/08/2025, 13:06

Intimação Efetivada

30/07/2025, 15:22

Intimação Expedida

30/07/2025, 15:14

Cálculo de Custas

30/07/2025, 15:14

Cálculo de Pena de Multa

30/07/2025, 15:09

Certidão Expedida

30/07/2025, 14:04

Processo Arquivado

30/07/2025, 14:04

Juntada de Documento

30/07/2025, 14:03

Guia de Execução Penal Expedido

30/07/2025, 14:02

Juntada de Documento

30/07/2025, 13:35

Intimação Lida

21/07/2025, 03:15

Ofício(s) Expedido(s)

09/07/2025, 15:12

Juntada de Documento

09/07/2025, 15:10

Intimação Efetivada

09/07/2025, 15:01

Intimação Expedida

09/07/2025, 14:53

Intimação Expedida

09/07/2025, 14:53

Despacho -> Mero Expediente

02/07/2025, 15:35

Autos Conclusos

03/06/2025, 15:06

Evolução da Classe Processual

03/06/2025, 15:05

Processo baixado à origem/devolvido

29/05/2025, 22:08

Transitado em Julgado

29/05/2025, 22:08

Processo baixado à origem/devolvido

29/05/2025, 22:07

Intimação Lida

09/05/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por porte ilegal de arma de fogo, com base no art. 14 da Lei nº 10.826/03, à pena de 02 anos de reclusão em regime semiaberto, mais 10 dias-multa. A defesa alegou ausência de lesividade e estado de necessidade, subsidiariamente, requereu a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a conduta do apelante configura o crime de porte ilegal de arma de fogo, considerando a alegada ausência de lesividade e a tese de estado de necessidade; e (ii) se o regime de cumprimento de pena e a sua substituição devem ser alterados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo restaram comprovadas. O laudo pericial atestou a eficiência da arma apreendida. O depoimento dos policiais e a confissão do apelante corroboram a autoria. Alegada a legítima defesa como causa excludente de ilicitude, esta não se configura. A simples alegação de ter sido vítima de assaltos e possuir veículo “visado”, sem comprovação, não configura estado de necessidade. O crime é de perigo abstrato.4. A sentença considerou o apelante reincidente. Entretanto, a reincidência se refere a condenação posterior aos fatos em questão. Assim, a consideração da reincidência na dosimetria da pena foi equivocada. A pena aplicada de 02 anos de reclusão permite a aplicação do regime aberto, conforme art. 33, “c”, do CP. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é cabível.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido."1. A conduta do apelante configura o crime de porte ilegal de arma de fogo, apesar da alegada ausência de lesividade e estado de necessidade. 2. O regime de cumprimento da pena deve ser alterado para aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/03, art. 14; CP, art. 33, inciso c; CP, art. 24. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 0115593-52.2018.8.09.0024; TJGO, Apelação Criminal 0332697-30.2014.8.09.0116. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5402232-41.2019.8.09.0065Comarca: GoiásApelante: Helio Luiz da CunhaApelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Des. Adegmar José FerreiraRELATÓRIOO representante do Ministério Público em atuação junto ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Goiás/GO, ofereceu denúncia em desfavor de HÉLIO LUIZ CUNHA, qualificado e nascido em 19/01/1978, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 14, da Lei nº 10.826/03.Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 07):“(…) Narram os autos do Inquérito Policial n.º 147/2019 que, na data de 30 de junho de 2019, por volta das 17h28min, na Rodovia GO-164, no km 494, zona rural do município de Goiás-GO, o indiciado supra qualificado, foi surpreendido, portando arma de fogo e munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em 01 (uma) pistola da marca Taurus/ PT 58S, calibre 380, KKF 64944, municiada com 08 (oito) munições de mesmo calibre, intactas, tudo conforme Auto de Exibição e Apreensão (Evento 01, arquivo 02), Laudo de Exame Pericial de Caracterização e Eficiência de arma de fogo (Evento 17, arquivo 07).Extrai-se que na data e local dos fatos, durante realização de abordagens pela Polícia Militar, o indiciado foi abordado quando conduzia seu veículo Caminhonete Toyota Hilux, cor branca, placas OMU 2269, e ao realizarem busca veicular, foi encontrada no interior da mesma, entre os bancos do motorista e do passageiro, a arma supramencionada.Ressai que o denunciado confirmou que a arma era de sua propriedade e que não possuía o registro, bem como que não tinha autorização para o porte.Por conseguinte, os policiais prosseguiram a apreensão dos objetos e deram voz de prisão ao autuado, que foi conduzido até a Delegacia de Polícia, para s providências cabíveis (…)”Recebida a denúncia no dia 02/07/2020 (mov. 30), o processo seguiu os seus trâmites regulares, culminado com a sentença prolatada no dia 19/11/2024, pela Magistrada Bárbara Fernandes Barbalho, que julgou procedente a pretensão constante na inicial acusatória e condenou HÉLIO LUIZ CUNHA como incurso nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 10 (dez) dias-multa. Concedido o direito de recorrer em liberdade. (mov.153).Inconformada, a defesa do acusado apresentou recurso de apelação (mov. 157). Em suas razões, requer a absolvição, com fundamento na ausência de lesividade de sua conduta em portar arma de fogo e sua legítima necessidade. Subsidiariamente, a fixação do regime de cumprimento de pena no aberto, e a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 164).O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 167).A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Dra. Vanusa de Araújo Lopes Andrade, opinou pelo conhecimento desprovimento do apelo (mov. 177).É o relatório.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5402232-41.2019.8.09.0065Comarca: GoiásApelante: Helio Luiz da CunhaApelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Des. Adegmar José FerreiraVOTO Trata-se de apelação criminal interposta por HELIO LUIZ DA CUNHA, contra a sentença que o condenou nas iras do art. 14 da Lei 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 10 (dez) dias-multa. Concedido o direito de recorrer em liberdade.Em suas razões, requer a absolvição, com fundamento na ausência de lesividade de sua conduta em portar arma de fogo e sua legítima necessidade. Subsidiariamente, a fixação do regime de cumprimento de pena no aberto e a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 164)ADMISSIBILIDADE:Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.PRELIMINARES: Não foram arguidas preliminares, tampouco vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício.MÉRITO:1) Do pleito absolutórioCompulsando-se os elementos de convicção amealhados aos autos, colhidos especialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não obstante os argumentos expendidos pelo apelante, razão não lhe assiste quanto ao pleito absolutório.A materialidade do crime está comprovada pelo inquérito policial (mov. 17), RAI (mov.17, arq.03), auto de exibição e apreensão (mov. 01, arq. 02, fl. 15 do PDF), laudo de caracterização e eficiência da arma de fogo e munições apreendidas (mov. 17, arq. 07) e prova produzida em juízo.Insta frisar que o Laudo de Perícia Criminal – Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo, comprovou que a arma de fogo apreendida, qual seja, uma pistola, marca Taurus/PT58S, calibre 380, “(…) verificou- que o estado geral da arma descrita no subitem 3.1 era regular: havia desgastes na superfície das partes metálicas. Não havia nenhuma anomalia individual nem, tampouco, falhas de interação entre as peças da arma examinada que impossibilitasse seu funcionamento em condições convencionais de uso. Achava-se, pois, apta a realização de disparos e tiros no estado em que nos foi encaminhada. (…).”No tocante à autoria, entende-se que também está comprovada, mormente pela prova oral colhida em juízo e demais elementos probatórios carreados aos autos.Lindomar Aleixo da Mota, policial militar, disse que estava com a equipe do CPU na GO 164, KM 494, no sentido Goiás – Faina. Relatou que se aproximou uma caminhonete e foi dada ordem de parada. Foi realizada a abordagem de HÉLIO e perguntado a ele se havia arma dentro do veículo, ao que ele teria respondido afirmativamente. Pegou a arma do veículo e repassou ao capitão. O abordado não tinha documentação necessária para transportar, nem o registro da arma. A abordagem era de rotina, não foi denúncia, vários condutores foram abordados. Na operação apenas ele foi encontrado com arma.Elias Moreira Alves, policial militar, disse que foi feita a abordagem de rotina e encontrada em posse do acusado a arma municiada. Disse que HÉLIO não tinha a documentação pertinente, logo, foi preso em flagrante. Não se recorda se ele alegou algo sobre a presença da arma. Esclareceu que no dia efetuaram um bloqueio na rodovia (blitz), outros veículos também foram abordados.O apelante Hélio, por ocasião de seu interrogatório, confessou os fatos narrados. Estava vindo de Goiânia para Faina e a arma estava em seu veículo. Confirmou que não possuía autorização para a posse e porte do armamento.A tese defensiva, é no sentido de que o apelante estaria portando a arma de fogo para fins de exercer sua segurança, considerando que já foi vítima de diversos assaltos, estando, assim, amparado pelo estado de necessidade.O artigo 24 do Código Penal prevê:“Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”Ao tratar sobre o estado de necessidade, Julio Fabbrini Mirabete ensina:“(...) Exige-se, em primeiro lugar, que ocorra um perigo, ou seja, uma ameaça a direito próprio ou alheio, que um bem jurídico esteja em risco, praticando o sujeito o fato típico para salvá-lo. O perigo pode ter sido criado por força da natureza, por caso fortuito etc., ou por ação do homem. É indispensável que o perigo seja atual, que exista a probabilidade do dano, presente e imediata, ao bem jurídico. Inexiste a descriminante se o risco ainda não se instalou, é apenas possível ou mesmo provável em um futuro, remoto, ou já tenha sido ultrapassado. É necessário que o perigo seja inevitável, numa situação em que o agente não podia, de outro modo, impedi-lo, que sua ação seja imprescindível, não podendo fugir, socorrer-se da autoridade pública etc.. (...).Para a caracterização da excludente de ilicitude fulcrada no estado de necessidade, é indispensável a existência de perigo certo e atual, que tal perigo não tenha sido provocado pelo agente, bem como a existência de dano inevitável que não se podia de outro modo evitar, os quais não restaram demonstrados pelo recorrente, porquanto o simples fato de o apelante supostamente ter sido vítima de crime contra o patrimônio (sem a juntada de nenhum registro de tal ocorrência) ou possuir uma caminhonete “muito visada”, por si só, não lhe confere o direito deportar arma de fogo para a defesa pessoal sem que haja registro legal. Demais disso, é consabido que a infração em análise é classificada pela doutrina como crime de mera conduta e de perigo abstrato. Isto significa que, para sua consumação não é necessário que ocorra lesão efetiva ao bem jurídico tutelado pela lei (resultado naturalístico concreto), bastando, para tanto, a sua exposição a risco, caracterizando a ofensa presumida. Nessa direção, é como entende esta Corte de Justiça:"APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRIMEIRO APELANTE: PLEITO ABSOLUTÓRIO. DELITO DE PORTE DE ARMA. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. (…). DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. (…). Constatado pelo acervo probatório, a existência nos autos de elementos suficientes e seguros para crer que, de fato, os apelantes estavam naquela cidade, de porte de uma arma de fogo de uso permitindo (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03), para a prática de crimes e que compunham organização criminosa armada, integrando a facção criminosa 'Comando Vermelho' (art. 2°, § 2º, da Lei nº12.850/13), impõe-se a manutenção do decreto condenatório. Respeitante aos testemunhos dos policiais, a doutrina e a jurisprudência já se manifestaram por sua validade, desde que amparada pelos demais elementos probatórios, como é o caso dos autos. (…). APELOS CONHECIDOS. DESPROVIDO PARA O PRIMEIRO APELANTE E PROVIDO, EM PARTE, PARA O SEGUNDO INSURGENTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0115593-52.2018.8.09.0024, Rel. Des(a). ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em27/04/2021, DJe de 27/04/2021). Grifei.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA PROIBIDA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Demonstrada a autoria e materialidade do crime ambiental, irrealizável a absolvição pretendida. 2) Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, se apreendida grande quantidade de peixe (08 quilos de surubim), não havendo como se concluir pela inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado, de forma a ensejar o desinteresse estatal à sua repressão. 3) Não tem direito ao benefício da assistência judiciária aquele que assistido durante todo o curso processual por defensor constituído. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0332697-30.2014.8.09.0116, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022)".Nessa senda, torna-se imperioso registrar que o simples fato de portar arma de fogo e munições ilegalmente, isto é, sem autorização e em desacordo com as normas legais pertinentes, coloca em risco a incolumidade e segurança públicas, bem como a paz social, rompendo por si só a confiança existente na sociedade com a insurgência do risco proibido, dotado de lesividade latente, não sendo escusável pelo fato de que a conduta não resultou em risco efetivo à sociedade, porque a simples ação oferece potencial poder de lesão, o qual, frise-se, não necessita ser concreto. Nessa linha de considerações, por toda o exposto alhures, impõe-se a manutenção da condenação do apelante HÉLIO LUIZ CUNHA pelo crime tipificado no art. 14, da Lei nº 10.826/03, porquanto, além de provadas a materialidade e a autoria, restou demonstrado ser o fato típico, com a presença de todos seus elementos, a saber, conduta, resultado jurídico/normativo, nexo de causalidade e tipicidade, não havendo, ademais, causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade capazes de socorrê-lo.2) Da dosimetriaSubsidiariamente, o recorrente pleiteia a aplicação de causas de diminuição de pena, bem como a alteração de seu regime inicial de cumprimento.Verifica-se da sentença que o apelante foi condenado a pena final de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprido em regime semiaberto, sob a justificativa de ser reincidente.Em análise da certidão de antecedentes criminais colacionadas no mov.152, têm-se a condenação imposta nos autos 0230871-12, cujo trânsito em julgado ocorreu em 17/02/2021, ou seja, em data posterior aos fatos apurados nos presentes autos, que se deram em 30/06/2019. Desta feita, não há que falar em reincidência. Sendo assim, considerando a pena aplicada, qual seja, de 02 (dois) anos de reclusão, determino o cumprimento da pena no regime aberto, em observância ao disposto no art.33, “c”, do Código Penal.Procedo a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, ficando a cargo do juízo da execução penal, a forma e local de cumprimento.ANTE O EXPOSTO, acolhendo em parte o parecer ministerial de cúpula, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento. É o voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5402232-41.2019.8.09.0065Comarca: GoiásApelante: Helio Luiz da CunhaApelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por porte ilegal de arma de fogo, com base no art. 14 da Lei nº 10.826/03, à pena de 02 anos de reclusão em regime semiaberto, mais 10 dias-multa. A defesa alegou ausência de lesividade e estado de necessidade, subsidiariamente, requereu a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a conduta do apelante configura o crime de porte ilegal de arma de fogo, considerando a alegada ausência de lesividade e a tese de estado de necessidade; e (ii) se o regime de cumprimento de pena e a sua substituição devem ser alterados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo restaram comprovadas. O laudo pericial atestou a eficiência da arma apreendida. O depoimento dos policiais e a confissão do apelante corroboram a autoria. Alegada a legítima defesa como causa excludente de ilicitude, esta não se configura. A simples alegação de ter sido vítima de assaltos e possuir veículo “visado”, sem comprovação, não configura estado de necessidade. O crime é de perigo abstrato.4. A sentença considerou o apelante reincidente. Entretanto, a reincidência se refere a condenação posterior aos fatos em questão. Assim, a consideração da reincidência na dosimetria da pena foi equivocada. A pena aplicada de 02 anos de reclusão permite a aplicação do regime aberto, conforme art. 33, “c”, do CP. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é cabível.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido."1. A conduta do apelante configura o crime de porte ilegal de arma de fogo, apesar da alegada ausência de lesividade e estado de necessidade. 2. O regime de cumprimento da pena deve ser alterado para aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/03, art. 14; CP, art. 33, inciso c; CP, art. 24. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 0115593-52.2018.8.09.0024; TJGO, Apelação Criminal 0332697-30.2014.8.09.0116. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, acolher em parte o parecer ministerial de Cúpula, conhecer e prover parcialmente a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Des. Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Assinado e datado digitalmente. Des. Adegmar José FerreiraRelator

Intimação Expedida

08/05/2025, 08:04

Intimação Efetivada

08/05/2025, 08:01

Intimação Efetivada

08/05/2025, 08:01

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/05/2025, 20:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

07/05/2025, 20:00

Intimação Lida

15/04/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

14/04/2025, 15:55

Intimação Expedida

14/04/2025, 15:52

Intimação Efetivada

14/04/2025, 15:52

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/04/2025, 15:47

Despacho -> Mero Expediente

14/04/2025, 15:13

Autos Conclusos

28/03/2025, 14:35

Troca de Responsável

28/03/2025, 14:34

Relatório - encaminhado à revisão

27/03/2025, 21:39

Autos Conclusos

25/03/2025, 10:24

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

24/03/2025, 17:53

Intimação Lida

17/03/2025, 03:19

Troca de Responsável

06/03/2025, 11:44

Intimação Expedida

05/03/2025, 17:35

Certidão Expedida

05/03/2025, 17:34

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2025, 14:59

Certidão Expedida

26/02/2025, 17:36

Autos Conclusos

26/02/2025, 17:36

Recurso Autuado

25/02/2025, 14:38

Recurso Distribuído

24/02/2025, 12:12

Recurso Distribuído

24/02/2025, 12:12

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/02/2025, 19:54

Intimação Lida

06/02/2025, 03:03

Intimação Expedida

27/01/2025, 12:06

Juntada -> Petição -> Apelação

25/01/2025, 12:30

Mandado Cumprido

15/01/2025, 18:04

Intimação Efetivada

13/01/2025, 14:22

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

09/01/2025, 17:14

Intimação Lida

12/12/2024, 03:05

Certidão Expedida

11/12/2024, 19:02

Autos Conclusos

11/12/2024, 19:02

Juntada -> Petição -> Apelação

09/12/2024, 13:47

Mandado Expedido

02/12/2024, 19:35

Intimação Expedida

02/12/2024, 19:34

Intimação Efetivada

02/12/2024, 19:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

19/11/2024, 12:47

Juntada de Documento

21/10/2024, 12:49

Mídia Publicada

18/10/2024, 16:26

Mídia Publicada

18/10/2024, 16:26

Audiência de Instrução e Julgamento

10/10/2024, 17:35

Despacho -> Mero Expediente

10/10/2024, 17:34

Autos Conclusos

10/10/2024, 17:34

Mandado Cumprido

08/10/2024, 07:48

Juntada de Documento

01/10/2024, 17:54

Mandado Cumprido

01/10/2024, 17:20

Mandado Cumprido

25/09/2024, 15:37

Ofício Efetivado

24/09/2024, 19:31

Ofício(s) Expedido(s)

24/09/2024, 19:29

Mandado Expedido

24/09/2024, 19:28

Mandado Expedido

24/09/2024, 19:27

Mandado Expedido

24/09/2024, 19:26

Certidão Expedida

05/09/2024, 13:37

Mandado Cumprido

27/05/2024, 15:03

Intimação Efetivada

23/05/2024, 18:35

Audiência de Instrução e Julgamento

23/05/2024, 18:35

Audiência de Instrução e Julgamento

23/05/2024, 17:36

Intimação Expedida

23/05/2024, 14:14

Intimação Efetivada

23/05/2024, 14:14

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2024, 13:40

Mandado Não Cumprido

23/05/2024, 07:17

Certidão Expedida

21/05/2024, 19:26

Autos Conclusos

21/05/2024, 19:26

Mandado Cumprido

19/05/2024, 22:09

Ofício Efetivado

16/05/2024, 15:22

Ofício(s) Expedido(s)

16/05/2024, 15:19

Mandado Expedido

16/05/2024, 15:09

Mandado Expedido

16/05/2024, 15:00

Mandado Expedido

16/05/2024, 14:57

Intimação Lida

04/03/2024, 03:13

Audiência de Instrução e Julgamento

22/02/2024, 17:55

Intimação Efetivada

22/02/2024, 17:55

Intimação Expedida

21/02/2024, 16:26

Intimação Efetivada

21/02/2024, 16:26

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2024, 15:32

Certidão Expedida

20/02/2024, 18:10

Autos Conclusos

20/02/2024, 18:10

Intimação Lida

02/02/2024, 03:03

Intimação Expedida

23/01/2024, 13:02

Juntada -> Petição

23/01/2024, 10:49

Intimação Lida

08/01/2024, 19:27

Decisão -> Outras Decisões

08/01/2024, 16:13

Intimação Expedida

08/01/2024, 16:13

Intimação Efetivada

08/01/2024, 16:13

Autos Conclusos

19/12/2023, 12:59

Término da Suspensão do Processo

19/12/2023, 12:58

Juntada -> Petição -> Parecer

18/12/2023, 20:58

Intimação Lida

18/12/2023, 03:11

Intimação Lida

11/12/2023, 03:17

Certidão Expedida

06/12/2023, 16:55

Intimação Expedida

06/12/2023, 16:55

Intimação Efetivada

28/11/2023, 17:07

Intimação Expedida

28/11/2023, 17:07

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/11/2023, 14:21

Decisão -> Outras Decisões

19/11/2023, 17:14

Intimação Expedida

19/11/2023, 17:14

Intimação Efetivada

19/11/2023, 17:14

Certidão Expedida

01/11/2023, 18:46

Autos Conclusos

01/11/2023, 18:46

Intimação Lida

16/10/2023, 03:11

Certidão Expedida

05/10/2023, 12:41

Intimação Expedida

05/10/2023, 12:41

Mandado Cumprido

28/09/2023, 09:20

Mandado Expedido

28/08/2023, 14:43

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2023, 11:43

Juntada -> Petição -> Parecer

27/07/2023, 13:21

Certidão Expedida

22/05/2023, 15:27

Autos Conclusos

22/05/2023, 15:27

Intimação Lida

10/04/2023, 03:09

Intimação Expedida

29/03/2023, 12:10

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2023, 14:48

Certidão Expedida

06/03/2023, 17:36

Autos Conclusos

06/03/2023, 17:36

Certidão Expedida

01/03/2023, 20:50

Audiência de Suspensão Condicional

03/06/2022, 17:23

Audiência de Suspensão Condicional

03/06/2022, 17:23

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

03/06/2022, 17:23

Procedência em Parte

03/06/2022, 17:23

Mídia Publicada

03/06/2022, 16:28

Audiência de Suspensão Condicional

01/06/2022, 11:38

Intimação Efetivada

01/06/2022, 11:38

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

31/05/2022, 22:55

Certidão Expedida

30/05/2022, 13:14

Autos Conclusos

30/05/2022, 13:14

Mídia Publicada

24/05/2022, 17:02

Mídia Publicada

24/05/2022, 16:43

Juntada -> Petição

23/05/2022, 21:19

Despacho -> Mero Expediente

03/05/2022, 14:36

Certidão Expedida

02/05/2022, 13:05

Autos Conclusos

02/05/2022, 13:05

Juntada -> Petição

25/04/2022, 13:14

Intimação Lida

18/04/2022, 03:03

Certidão Expedida

07/04/2022, 15:27

Intimação Expedida

07/04/2022, 15:27

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2022, 19:12

Certidão Expedida

29/11/2021, 10:38

Autos Conclusos

29/11/2021, 10:38

Processo Redistribuído

30/06/2021, 01:31

Certidão Expedida

30/06/2021, 01:31

Intimação Lida

21/06/2021, 09:47

Intimação Expedida

18/06/2021, 14:14

Despacho -> Mero Expediente

23/02/2021, 18:27

Certidão Expedida

22/02/2021, 09:15

Autos Conclusos

22/02/2021, 09:15

Juntada -> Petição -> Parecer

26/01/2021, 14:03

Intimação Lida

26/01/2021, 14:03

Intimação Expedida

25/01/2021, 10:20

Juntada -> Petição

04/11/2020, 14:02

Mandado Cumprido

09/10/2020, 08:42

Juntada -> Petição

20/07/2020, 07:21

Intimação Lida

17/07/2020, 01:59

Intimação Expedida

15/07/2020, 14:31

Juntada de Documento

15/07/2020, 14:20

Intimação Lida

14/07/2020, 09:00

Intimação Expedida

14/07/2020, 08:32

Juntada de Documento

14/07/2020, 08:31

Ofício(s) Expedido(s)

10/07/2020, 18:48

Mandado Expedido

09/07/2020, 18:53

Intimação Lida

09/07/2020, 08:15

Intimação Expedida

06/07/2020, 16:34

Evolução da Classe Processual

06/07/2020, 16:33

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

02/07/2020, 09:57

Autos Conclusos

04/05/2020, 16:59

Certidão Expedida

04/05/2020, 16:59

Juntada de Documento

30/04/2020, 15:27

Intimação Lida

30/04/2020, 15:26

Intimação Expedida

30/04/2020, 10:39

Decisão -> Outras Decisões

05/03/2020, 07:55

Certidão Expedida

04/02/2020, 11:51

Autos Conclusos

04/02/2020, 11:51

Juntada de Documento

19/11/2019, 11:16

Intimação Lida

08/11/2019, 03:02

Intimação Expedida

29/10/2019, 09:44

Certidão Expedida

29/10/2019, 09:44

Juntada de Documento

28/10/2019, 12:31

Juntada de Documento

27/09/2019, 16:47

Intimação Lida

27/09/2019, 16:46

Intimação Expedida

19/09/2019, 08:45

Juntada de Documento

19/09/2019, 08:44

Ofício(s) Expedido(s)

16/09/2019, 15:18

Intimação Lida

08/07/2019, 11:14

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2019, 12:21

Intimação Expedida

01/07/2019, 12:39

Autos Conclusos

01/07/2019, 12:37

Certidão Expedida

01/07/2019, 11:37

Processo Redistribuído

01/07/2019, 11:37

Decisão -> Outras Decisões

30/06/2019, 22:15

Juntada de Documento

30/06/2019, 21:29

Autos Conclusos

30/06/2019, 21:26

Processo Distribuído

30/06/2019, 20:28

Recebido

30/06/2019, 20:28

Documentos

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 13:10

Despacho

•02/07/2025, 15:35

Ementa

•05/05/2025, 14:39

Relatório e Voto

•05/05/2025, 14:39

Despacho

•14/04/2025, 15:13

Relatório

•27/03/2025, 21:39

Despacho

•28/02/2025, 14:59

Decisão

•09/01/2025, 17:14

Sentença

•19/11/2024, 12:47

Termo de Audiência

•10/10/2024, 17:34

Despacho

•23/05/2024, 13:40

Despacho

•21/02/2024, 15:32

Decisão

•08/01/2024, 16:13

Decisão

•19/11/2023, 17:14

Despacho

•28/08/2023, 11:43

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 13:10

Despacho

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09/05/2025, 00:00

•02/07/2025, 15:35

Ementa

•05/05/2025, 14:39

Relatório e Voto

•05/05/2025, 14:39

Despacho

•14/04/2025, 15:13

Relatório

•27/03/2025, 21:39

Despacho

•28/02/2025, 14:59

Decisão

•09/01/2025, 17:14

Sentença

•19/11/2024, 12:47

Termo de Audiência

•10/10/2024, 17:34

Despacho

•23/05/2024, 13:40

Despacho

•21/02/2024, 15:32

Decisão

•08/01/2024, 16:13

Decisão

•19/11/2023, 17:14

Despacho

•28/08/2023, 11:43

Despacho

•07/03/2023, 14:48

Termo de Audiência

•03/06/2022, 17:23

Despacho

•31/05/2022, 22:55

Despacho

•03/05/2022, 14:36

Despacho

•11/03/2022, 19:12

Despacho

•23/02/2021, 18:27

Decisão

•02/07/2020, 09:57

Despacho

•05/03/2020, 07:55

Despacho

•03/07/2019, 12:21

Decisão

•30/06/2019, 22:15