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Cumprimento de sentençaConstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91DecadênciaExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/02/2024

Valor da Causa

R$ 154.706,79

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA

CNPJ 02.***.***.0001-84

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-80

Reu

Advogados / Representantes

PAULA RENATA SILVA CABRAL

OAB/GO 15700•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

09/03/2026, 03:14

26/02/2026, 14:36