Execução de Título Extrajudicial 5948797-72.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5948797-72.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5948797-72.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Kassia Aparecida RodriguesPolo passivo: Flavio Augusto Ferreira LimaDECISÃO Inicialmente, DEFIRO o pedido formulado quanto ao veículo encontrado via RENAJUD na mov. 27.Quanto ao pedido de penhora dos relógios das marcas Rolex (modelos Yacht Master e Submariner Preto) e Hublot, não vejo óbice ao pedido da exequente, tendo em vista que os bens informado não se encontram no rol de impenhorabilidade previsto no art. 833 do Código de Processo Civil.Nesse contexto, incumbe ao exequente indicar bens à penhora sempre que possível, visando a celeridade e efetividade do processo de execução. Assim dispõe o art. 798, inciso II, alínea “c”, do CPC: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: II - indicar: c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Ademais, não são bens necessários a subsistência do executado, tampouco ultrapassam o valor do débito exequendo, não sendo desproporcional ao valor da dívida, ou seja, se mostra menos gravosos ao executado, conforme o art. 805 do CPC.Ainda, verifica-se nos autos que os bens indicados pertencem ao executado (mov. 1/arq. 9), bem como que já houve tentativas de busca de bens junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, contudo, infrutíferas. Pelo exposto, tão logo comprovado o recolhimento das custas processuais (Resolução n. 81/17 e Provimento n. 19/18, ambos da Corregedoria Geral de Justiça), REMETAM-SE os autos à CENOPES para a restrição total (transferência, licenciamento e circulação), via RENAJUD, do(s) veículo(s) I/Porsche Macan, placa GFF7H71, 2016/2017, RENAVAM 01098683819, de propriedade do executado (mov. 27).Dito isso, proceda-se a penhora, com lavratura de termo nos autos. Nomeio o executado como fiel depositário do referido bem, sob as penas da lei.DETERMINO também, a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por oficial de justiça, com a finalidade de localizar e proceder à penhora dos relógios das marcas Rolex (modelos Yacht Master e Submariner Preto) e Hublot, descritos na petição de mov. 32/arq.01, realizando-se a respectiva avaliação no ato.Caso localizados, os relógios deverão ser apreendidos, nomeando-se fiel depositário a parte exequente, salvo se houver razões justificadas para manter os bens sob a guarda do executado, mediante assinatura de termo de fiel depositário. AUTORIZO, desde já, o uso de força policial e arrombamento, se necessário, nos termos do art. 846, § 1º, do CPC, devendo constar expressamente no mandado a descrição pormenorizada dos bens a serem penhorados, caso já constem dos autos (descritos na petição de mov. 32/arq.01).Intime-se a parte executada para, querendo, manifestar sobre a apreensão dos bens, no prazo de 05 (cinco) dias.Cumpridas as diligências, intime-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito1 - IESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

20/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Expedição de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

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