Execução da Pena 5169379-85.2023.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Iporá - Vara Criminal - I

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

28/05/2025, 18:23

Comprovante de envio guia de execução definitiva - Juízo Execução Penal

28/04/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Criminal da Comarca de Iporá[email protected]ção: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaProcesso n.: 5169379-85.2023.8.09.0076Polo Ativo: Polícia Civil Do Estado De GoiásPolo Passivo: URIAS VICENTE SAPIENCI NETODECISÃO Em relação às custas, defiro os benefícios da assistência judiciária ao apenado com lastro no art. 3° do CPP c/c art. 98 e ss. do NCPC.Dando prosseguimento realizadas todas as determinações da decisão terminativa, não havendo outros requerimentos, arquivem-se.Intime-se. Cumpra-se.Iporá, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

28/04/2025, 00:00

Decisão

27/04/2025, 16:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de URIAS VICENTE SAPIENCI NETO (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:787) - )

27/04/2025, 16:46

Guia execução definitiva

15/04/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Criminal da Comarca de Iporá[email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.: 5169379-85.2023.8.09.0076Polo Ativo: Polícia Civil Do Estado De GoiásPolo Passivo: URIAS VICENTE SAPIENCI NETODECISÃO Trata-se de ação penal em que se imputa ao réu Urias Vicente Sapienci Neto a prática dos crimes previstos no art. 147-A § 1° inciso II do CP e art. 24-A da Lei n° 11.340/2006 todos c/c arts. 5° e 7° da Lei n° 11.340/2006.Ofertada denúncia restou recebida em 21/07/2023 (mov. 36).Prolatada sentença condenatória em 01/07/2024, tendo transitado em julgado para o Ministério Público (mov. 76).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. Segundo preconiza o art. 110 “caput” e § 1° do CP, proferida sentença condenatória e transitada em julgado a decisão para a acusação, apura-se para fins de prescrição, o prazo do art. 109 aplicando-se o quantum da pena aplicada no caso concreto.No presente caso, para a pena aplicada remetia-se a contagem do prazo prescricional para o inciso VI do art. 109 do CP, ou seja, 03 (três) anos.Verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia (21/07/2023) e a data da prolação da sentença condenatória (01/07/2024) decorreu 11 (onze) meses e 10 (dez) dias, não havendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em concreto.No mais, cumpra-se as determinações da decisão terminativa e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.Intime-se. Cumpra-se.Iporá, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

15/04/2025, 00:00

Por Sebastiao Domingues Vargas Neto (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/04/2025 21:16:53))

14/04/2025, 18:09

P/ DECISÃO

14/04/2025, 16:26

Expedição guia de execução definitiva - conclusão pedido de gratuidade

14/04/2025, 16:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de URIAS VICENTE SAPIENCI NETO - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/04/2025 21:16:53)

14/04/2025, 16:03

On-line para Iporá - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/04/2025 21:16:53)

14/04/2025, 16:03

Petição

14/04/2025, 11:48

Decisão

11/04/2025, 21:16

P/ DESPACHO

09/04/2025, 16:43

Todas as movimentações(95)

Processo Arquivado

28/05/2025, 18:23

Comprovante de envio guia de execução definitiva - Juízo Execução Penal

28/04/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Criminal da Comarca de Iporá[email protected]ção: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaProcesso n.: 5169379-85.2023.8.09.0076Polo Ativo: Polícia Civil Do Estado De GoiásPolo Passivo: URIAS VICENTE SAPIENCI NETODECISÃO Em relação às custas, defiro os benefícios da assistência judiciária ao apenado com lastro no art. 3° do CPP c/c art. 98 e ss. do NCPC.Dando prosseguimento realizadas todas as determinações da decisão terminativa, não havendo outros requerimentos, arquivem-se.Intime-se. Cumpra-se.Iporá, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

28/04/2025, 00:00

Decisão

27/04/2025, 16:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de URIAS VICENTE SAPIENCI NETO (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:787) - )

27/04/2025, 16:46

Guia execução definitiva

15/04/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Criminal da Comarca de Iporá[email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.: 5169379-85.2023.8.09.0076Polo Ativo: Polícia Civil Do Estado De GoiásPolo Passivo: URIAS VICENTE SAPIENCI NETODECISÃO Trata-se de ação penal em que se imputa ao réu Urias Vicente Sapienci Neto a prática dos crimes previstos no art. 147-A § 1° inciso II do CP e art. 24-A da Lei n° 11.340/2006 todos c/c arts. 5° e 7° da Lei n° 11.340/2006.Ofertada denúncia restou recebida em 21/07/2023 (mov. 36).Prolatada sentença condenatória em 01/07/2024, tendo transitado em julgado para o Ministério Público (mov. 76).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. Segundo preconiza o art. 110 “caput” e § 1° do CP, proferida sentença condenatória e transitada em julgado a decisão para a acusação, apura-se para fins de prescrição, o prazo do art. 109 aplicando-se o quantum da pena aplicada no caso concreto.No presente caso, para a pena aplicada remetia-se a contagem do prazo prescricional para o inciso VI do art. 109 do CP, ou seja, 03 (três) anos.Verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia (21/07/2023) e a data da prolação da sentença condenatória (01/07/2024) decorreu 11 (onze) meses e 10 (dez) dias, não havendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em concreto.No mais, cumpra-se as determinações da decisão terminativa e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.Intime-se. Cumpra-se.Iporá, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

15/04/2025, 00:00

Por Sebastiao Domingues Vargas Neto (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/04/2025 21:16:53))

14/04/2025, 18:09

P/ DECISÃO

14/04/2025, 16:26

Expedição guia de execução definitiva - conclusão pedido de gratuidade

14/04/2025, 16:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de URIAS VICENTE SAPIENCI NETO - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/04/2025 21:16:53)

14/04/2025, 16:03

On-line para Iporá - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/04/2025 21:16:53)

14/04/2025, 16:03

Petição

14/04/2025, 11:48

Decisão

11/04/2025, 21:16

P/ DESPACHO

09/04/2025, 16:43

Autos com vista ao Ministério Público

09/04/2025, 16:43

Por Sebastiao Domingues Vargas Neto (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (15/10/2024 11:37:17))

14/01/2025, 13:17

On-line para Iporá - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 15/10/2024 11:37:17)

13/01/2025, 13:59

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (15/10/2024 11:37:17))

25/10/2024, 03:06

Vista ao Ministério Público

15/10/2024, 11:37

On-line para Iporá - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. - )

15/10/2024, 11:37

P/ DECISÃO

14/10/2024, 14:32

19282782808

14/10/2024, 10:55

Certidão trânsito em julgado

11/10/2024, 18:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de URIAS VICENTE SAPIENCI NETO - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/10/2024 00:22:18)

09/10/2024, 13:39

Intimação comprovar hipossuficiência. Certifique-se trânsito em julgado

09/10/2024, 00:22

Para LUCILENE DE JESUS FARIAS (Mandado nº 2917180 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (01/07/2024 23:31:08))

15/07/2024, 13:58

P/ DECISÃO

12/07/2024, 12:24

Pedido de Assistência Judiciária Gratuita

12/07/2024, 07:54

Por Sebastiao Domingues Vargas Neto (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (01/07/2024 23:31:08))

02/07/2024, 21:50

Para Iporá - Central de Mandados (Mandado nº 2917180 / Para: LUCILENE DE JESUS FARIAS)

02/07/2024, 16:28

Sentença. Procedência. Condenação.

01/07/2024, 23:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de URIAS VICENTE SAPIENCI NETO - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

01/07/2024, 23:31

On-line para Iporá - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

01/07/2024, 23:31

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (20/11/2023 11:21:27))

26/03/2024, 14:32

P/ SENTENÇA

13/03/2024, 14:21

certidão UHD

13/03/2024, 14:20

Envio de Mídia Gravada em 12/03/2024 - 17:00

13/03/2024, 12:34

Envio de Mídia Gravada em 12/03/2024 - 17:00

13/03/2024, 12:31

Realizada sem Sentença - 12/03/2024 17:00

12/03/2024, 18:51

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2024, 18:51

FOLHA DE ANTECEDENTES

12/03/2024, 12:56

Para LUCILENE DE JESUS FARIAS (Mandado nº 2020122 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (20/11/2023 11:21:27))

11/03/2024, 20:23

NÃO FOI POSSÍVEL RESERVAR SALA PASSIVA EM SERTÃOZINHO-SP

11/03/2024, 18:38

Comprovante de protocolo da CP - no Esaj-SP

07/03/2024, 16:55

Carta Precatória Expedida

07/03/2024, 09:31

Para Iporá - Central de Mandados (Mandado nº 2020122 / Para: LUCILENE DE JESUS FARIAS)

06/03/2024, 17:01

Por Sebastiao Domingues Vargas Neto (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (20/11/2023 11:21:27))

29/11/2023, 15:46

(Agendada para 12/03/2024 17:00)

20/11/2023, 13:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de URIAS VICENTE SAPIENCI NETO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

20/11/2023, 13:01

Designação audiência de instrução e julgamento.

20/11/2023, 11:21

On-line para Iporá - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

20/11/2023, 11:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de URIAS VICENTE SAPIENCI NETO - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

20/11/2023, 11:21

(Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (21/07/2023 18:43:44))

28/08/2023, 13:24

P/ DESPACHO

28/08/2023, 13:00

Defesa Prévia

28/08/2023, 11:25

Petição de Juntada de Instrumento de Mandato_Habilitação nos Autos Digitais

28/08/2023, 10:24

Comprovante de protocolo da CP de Citação - no Esaj-SP

08/08/2023, 17:09

Carta Precatória Expedida

04/08/2023, 13:50

Por Sebastiao Domingues Vargas Neto (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (21/07/2023 18:43:44))

25/07/2023, 18:37

Recebo denúncia - citar denunciado

21/07/2023, 18:43

On-line para Iporá - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (CNJ:391) - )

21/07/2023, 18:43

P/ DECISÃO

11/07/2023, 16:34

Juntada -> Petição -> Denúncia

11/07/2023, 16:27

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Autos Devolvidos da Delegacia (20/06/2023 11:42:44))

30/06/2023, 03:03

On-line para Iporá - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Autos Devolvidos da Delegacia - 20/06/2023 11:42:44)

20/06/2023, 12:14

Relatório dados telefônicos

20/06/2023, 11:42

RESPOSTA DO OFÍCIO ENVIADO PARA A OPERADOR VIVO

31/05/2023, 15:33

COMPROVANTE DE ENVIO DO OFICIO Nº 454/2023 - OPERADORA CLARO

30/05/2023, 14:45

Ofício(s) Expedido(s)

30/05/2023, 14:42

COMPROVANTE DE ENVIO DO OFICIO Nº 453/2023 - OPERADORA VIVO

30/05/2023, 14:37

Ofício(s) Expedido(s)

30/05/2023, 14:29

Despacho -> Mero Expediente

26/05/2023, 09:20

P/ DESPACHO

23/05/2023, 12:14

Juntada -> Petição

22/05/2023, 22:28

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (08/05/2023 13:45:17))

22/05/2023, 03:07

On-line para Iporá - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/05/2023 13:45:17)

10/05/2023, 16:02

Envio de Mídia Gravada em 12/01/2023 - 14:04 - Áudio final em descumprimento das medidas protetivas

10/05/2023, 16:00

Envio de Mídia Gravada em 12/01/2023 - 14:03 - Áudios em descumprimento das medidas protetivas

10/05/2023, 15:59

Envio de Mídia Gravada em 12/01/2023 - 14:02 - Áudios em descumprimento das medidas protetivas

10/05/2023, 15:59

Envio de Mídia Gravada em 12/01/2023 - 14:01 - Áudios em descumprimento das medidas protetivas

10/05/2023, 15:58

Envio de Mídia Gravada em 12/01/2023 - 14:00 - Áudios em descumprimento das medidas protetivas

10/05/2023, 15:58

Envio de Mídia Gravada em 10/01/2023 - 21:28 - Envio de Mídia Gravada em 10/01/2023 - 21:28 - Ameaça Ata PCC

10/05/2023, 15:54

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

10/05/2023, 15:52

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2023, 13:45

P/ DESPACHO

03/05/2023, 16:18

Juntada -> Petição

02/05/2023, 18:58

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Processo Distribuído (21/03/2023 10:46:50))

31/03/2023, 03:02

Envio de Mídia Gravada em 21/03/2023 - 10:59 - Áudios 4/4

21/03/2023, 10:59

Envio de Mídia Gravada em 21/03/2023 - 10:58 - Áudios 3/4

21/03/2023, 10:58

Envio de Mídia Gravada em 21/03/2023 - 10:57 - Áudios 2/4

21/03/2023, 10:58

Envio de Mídia Gravada em 21/03/2023 - 10:56 - Áudios 1/4

21/03/2023, 10:57

Iporá - Vara Criminal - I (Dependente) - Distribuído para: JOÃO GERALDO MACHADO

21/03/2023, 10:46

On-line para Iporá - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Processo Distribuído - 21/03/2023 10:46:50)

21/03/2023, 10:46

IP

21/03/2023, 10:46

Documentos

Decisão

•27/04/2025, 16:46

Decisão

•11/04/2025, 21:16

Despacho

•15/10/2024, 11:37

Despacho

•09/10/2024, 00:22

Sentença

•01/07/2024, 23:31

Termo de Audiência

•12/03/2024, 18:51

Decisão

•20/11/2023, 11:21

Decisão

•21/07/2023, 18:43

Despacho

•26/05/2023, 09:20

Despacho

•08/05/2023, 13:45