Procedimento Comum Cível 5379884-65.2017.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5379884-65.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5379884-65.2017.8.09.0011 Polo ativo: VALDOMIRO GOMES DIAS Polo passivo: Hospital de Olhos de Aparecida de Goiânia S/S Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO ajuizada por VALDOMIRO GOMES DIAS em face de HOSPITAL DE OLHOS DE APARECIDA DE GOIÂNIA S/S LTDA e JOÃO VICENTE DE PAIVA NETO, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o autor narra que foi submetido a uma cirurgia de cataratas no olho esquerdo (facectomia extracapsular sem lente intraocular), no HOSPITAL DE OLHOS DE APARECIDA DE GOIÂNIA. Alega que em decorrência da cirurgia, perdeu a visão do olho operado, sendo encaminhado para o Instituto de Banco de Olhos de Goiânia. No Instituto, foi informado da possibilidade da realização de uma nova cirurgia, uma vez que, através da primeira intervenção cirúrgica, houve o deslocamento da retina. Informa que, mesmo após a segunda cirurgia, sua visão não foi restituída. Aduz que perdeu por completo a visão do olho esquerdo e, consequentemente, o emprego como guarda diurno, e passou a receber auxílio-doença por 15 meses e, posteriormente, aposentou por definitivo. Diante disso, o autor ajuizou a presente demanda requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 93.700,00 (noventa e três mil e setecentos reais) e danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, juntou documentos (evento n° 1). A inicial foi recebida no evento n° 4, oportunidade em que foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora e designada audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada, porém sem acordo entre as partes (evento n° 18). No evento n° 20, foi decretada a revelia do primeiro requerido HOSPITAL DE OLHOS DE APARECIDA DE GOIÂNIA S/S LTDA, tendo em vista a ausência de contestação, bem como foi determinado que a parte autora informasse o endereço do segundo requerido JOÃO VICENTE DE PAIVA NETO, a fim de viabilizar sua citação. O requerido HOSPITAL DE OLHOS DE APARECIDA DE GOIÂNIA S/S LTDA apresentou embargos de declaração no evento n° 21, alegando que o prazo para contestar ainda não havia transcorrido, pois um dos requeridos não havia sido citado. Posteriormente, a parte autora, em atendimento à determinação judicial, informou o endereço do requerido JOÃO VICENTE DE PAIVA NETO no evento n° 22. Ato contínuo, no evento n° 35, o HOSPITAL DE OLHOS DE APARECIDA DE GOIÂNIA S/S LTDA e JOÃO VICENTE DE PAIVA NETO apresentaram contestação, alegando, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva do HOSPITAL DE OLHOS DE APARECIDA DE GOIÂNIA S/S LTDA. No mérito, alegaram que a cirurgia foi realizada dentro da técnica prevista na literatura médica e sem intercorrências, não havendo culpa do médico requerido. Juntaram documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento n° 39, momento em que rebateu as alegações dos requeridos e reiterando os pedidos iniciais. No evento n° 46, os requeridos pugnaram pelo julgamento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Requereram, ainda, a produção de prova pericial e prova testemunhal. Diante da juntada da contestação, foi proferido despacho no evento n° 48, determinando-se que a Escrivania certificasse a tempestividade da contestação apresentada pelo HOSPITAL DE OLHOS DE APARECIDA DE GOIÂNIA S/S LTDA. A Escrivania certificou a tempestividade da contestação no evento n° 53. A parte autora se manifestou no evento n° 65, reiterando a necessidade de produção de prova pericial, e apresentando quesitos. Foi deferida a produção de prova pericial no evento n° 81. O laudo pericial foi juntado no evento n° 114. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, os requeridos pugnaram pela homologação do laudo pericial e pela improcedência dos pedidos iniciais (evento n° 123). Já a Defensoria Pública, no evento n° 124, impugnou o laudo pericial, alegando que o segundo requerido não possui especialidade médica em Oftalmologia, requerendo a realização de nova perícia por perito diverso. Subsidiariamente, pugnou pela intimação do perito para prestar esclarecimentos. O perito apresentou seus esclarecimentos no evento n° 135, reiterando a conclusão do laudo pericial de que não houve erro médico por parte do segundo requerido. Os requeridos reiteraram os termos da petição de juntada no evento n° 123 e juntaram comprovante de renúncia aos poderes outorgados ao segundo requerido (evento n° 140). Em resposta, a Defensoria Pública manifestou-se pugnando pelo julgamento procedente dos pedidos formulados na inicial (evento n° 141). Por fim, no evento n° 142, o segundo requerido pleiteou a desconsideração da renúncia ao mandato procuratório apresentada no evento n° 140. Vieram os autos conclusos É o breve relatório. Decido. Os pressupostos processuais para validade e desenvolvimento do feito, bem como as condições da ação estão presentes de forma escorreita. Cabe o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas e que os documentos juntados são suficientes à formação da convicção do magistrado para julgamento. Antes de adentrar no mérito da questão, passo à análise da defesa processual arguida, ou seja, a denominada preliminar. Da ilegitimidade passiva: O requerido HOSPITAL DE OLHOS DE APARECIDA DE GOIÂNIA S/S LTDA, alega ser parte ilegítima para figurar na ação. Discorreu que o cirurgião responsável pelo ato cirúrgico não é preposto, sócio, e não detém nenhum vínculo trabalhista. Acrescentou que apenas disponibilizou suas instalações e serviços clínicos para a realização do procedimento. A legitimidade passiva do hospital, deve ser analisada à luz da responsabilidade pela reparação de danos causados ao consumidor. No que tange à responsabilidade civil, dispõem os arts. 932 e 951 do Código Civil: "Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia." In casu, é incontroverso que a prestação dos serviços médicos que causaram os supostos danos ao demandante ocorreu nas instalações do hospital. Assim, a parte autora, por não ter como saber sobre a relação existente entre médicos e hospitais, deve valer-se da teoria da aparência para demandar de qualquer um dos responsáveis pelo prejuízo causado, a fim de ver efetiva a prestação jurisdicional. Portanto, o hospital é parte legítima para figurar o polo passivo, cabendo à parte lesada a faculdade de formar o litisconsórcio passivo. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA EM ATENDIMENTO PRESTADO POR HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MÉDICO PLANTONISTA. A R T. 88 DO CDC. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Decisão que, em ação de indenização ajuizada contra a entidade hospitalar, indeferiu pedido de denunciação à lide em relação ao médico plantonista envolvido no atendimento prestado ao familiar dos autores. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação à denunciação da lide estabelecida no artigo 88 do CDC não se limita à responsabilidade por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 3. Na hipótese, a relação contratual se estabelece diretamente entre o paciente e a entidade hospitalar, um vez que, na ação, os autores alegam negligência no tratamento prestado pela equipe do hospital procurado para atendimento de emergência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1148774/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 13/12/2019)." Dessa forma, a discussão acerca da culpa do médico não interessa ao paciente demandante, pois a responsabilidade do hospital é objetiva pelos danos decorrentes de uma suposta prestação defeituosa de serviços realizados em suas instalações e sob sua supervisão. Portanto, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo primeiro requerido. Não havendo mais preliminares a serem dirimidas, passo à análise do meritum causae. Em resumo, infere-se dos autos que o autor pleiteia a indenização por danos morais e materiais em face dos requeridos, em razão de suposto erro médico na cirurgia de catarata realizada pelo requerente, o que teria ocasionado na perca total da visão do seu olho esquerdo. Pois bem. O art. 14, do CDC, impõe ao fornecedor de serviços a reparação dos danos causados aos consumidores. A responsabilidade dos profissionais liberais, como é o caso dos médicos, é apurada mediante a verificação de culpa, nos termos do §4º do mesmo artigo 14. A culpa do médico caracteriza-se quando o dano causado ao paciente é intencional ou advém de imprudência, negligência ou imperícia. No presente caso, não se cogita de ato intencional, ao passo que não é o caso de imperícia, pois o médico requerido possui habilitação técnica e legal para a realização do procedimento cirúrgico ao qual foi submetido o autor. O perito judicial constatou a perda da visão do olho esquerdo do autor, confirmando, em resposta ao quesito n° 4 da ré, que as intercorrências cirúrgicas e o pós-operatório podem ter causado o dano, não sendo possível afirmar que houve erro médico. Ademais, o perito informou no laudo que a cirurgia era indicada para o caso do autor e que “a rutura de cápsula é uma complicação inerente ao procedimento cirúrgico realizado, podendo ocorrer devido à fragilidade da cápsula posterior, maior adesão do cristalino à cápsula posterior ou por hipertensão vítrea.” O perito declarou, ainda, que “pelos dados informados no portuário foi observada a cautela de encaminhar o paciente para remoção do resto cristaliniano no vítreo e implante de lente intraocular.”. Em resposta ao quesito n° 5 do autor, o perito esclareceu que “O médico assistente solicitou os exames para diagnóstico da complicação ocorrida na cirurgia e logo encaminhou o paciente para cirurgia de remoção do resto cristaliniano. Sendo assim, não houve imperícia, pois o médico é especialista em oftalmologia e apresenta conhecimento para a realização do procedimento de facectomia. Quanto à imprudência, não podemos inferir, pois o médico assistente sabendo da complicação que houve na cirurgia não implantou a lente intraocular, o que poderia dificultar a remoção dos restos cristalinianos e encaminhou para outro serviço com o intuito de resolver o problema. Portanto, a conduta do médico-cirurgião deu-se conforme as condutas esperadas para um caso de complicação cirírgica.” Por fim, restou consignado no laudo pelo perito que as patologias diagnosticadas no autor foram corretamente tratadas, ao passo que não houve negligência, imprudência ou imperícia dos profissionais médicos que realizaram os tratamentos no Hospital de Olhos de Aparecida de Goiânia. Assim, diante da prova produzida nos autos, especialmente as conclusões expostas no laudo pericial, considero não comprovada a culpa dos requeridos HOSPITAL DE OLHOS DE APARECIDA DE GOIÂNIA S/S LTDA e JOÃO VICENTE DE PAIVA NETO, o que impõe a rejeição da pretensão indenizatória. Nesse sentido também o entendimento da jurisprudência, consoante se infere dos seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ato ilícito cometido por erro médico, a responsabilidade do profissional de saúde é subjetiva, cabendo a parte autora provar a culpa do médico, bem como o nexo de causalidade e o resultado lesivo suportado, consoante disposição contida no § 4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação aos hospitais, a responsabilidade civil é objetiva, nos termos do artigo 14 da Lei Consumerista, respondendo o nosocômio, independentemente de culpa pelos danos que a vítima alegar, a não ser que reste comprovado que não existiu defeito na prestação do serviço, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. De acordo com a perícia médica judicial, não restaram demonstrados os pressupostos configuradores da responsabilidade civil imputada aos apelados, em razão da inocorrência de ato ilícito praticado pelo cirurgião (negligência, imperícia ou imprudência) durante o procedimento cirúrgico a que foi submetida a autora. Inexiste o dever de indenizar por parte do hospital demandado, pois, sendo a responsabilidade objetiva, para que subsista, necessária se faz a comprovação da culpa em relação aos atos de seu preposto, o que não ocorreu, bem como ausente qualquer falha na prestação de serviços e do nexo causal com os danos apresentados pela parte autora. 4. Em razão do desprovimento da apelação cível, majora- se os honorários advocatícios para 12% (seis por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, com observância ao artigo 98, §3º do referido diploma legal. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0035249-52.2008.8.09.0051, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/03/2021, DJe de 17/03/2021)." (grifo nosso). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL. CONDUTA MÉDICA REPUTADA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. I. De acordo com o disposto no art. 385 do CPC, cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício, ante o fato de que a sua tese já está disposta na peça inicial ou de defesa. II. Designada a data da audiência de instrução e julgamento, a falta de depósito do rol de testemunhas, no prazo estabelecido pelo magistrado condutor do feito, acarreta a preclusão do ato. III. Tratando-se de responsabilidade civil por erro médico, decorrente de atendimento de ambulatorial de emergência, há que se observar na hipótese a existência de uma obrigação de meio, pertinente ao emprego da técnica médica adequada ao tratamento do acometimento de saúde conflagrado pelo sinistro, daí porque demanda a comprovação de culpa. IV. A parte requerente/apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os elementos caracterizadores da responsabilidade civil dos requeridos/apelados, haja vista a circunstância da comprovação de que não há nexo causal em decorrência da conduta médica e o estado clínico do paciente, sobretudo porque o laudo pericial concluiu que as lesões por ele sofridas decorrem do próprio acidente de trânsito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. " ( T J G O, A p e l a ç ã o ( C P C) 0 2 0 0 0 4 1 - 66.2013.8.09.0174, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2020, DJe de 07/12/2020)." (grifo nosso) Sem mais delongas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Fica a parte autora condenada no pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa sua execução nos prazos e termos do artigo 98, §3º do CPC/15. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 13

15/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(19)