Execução de Título Extrajudicial 5450490-95.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5450490-95.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"182721"} Configuracao_Projudi-->GOIÂNIAGoiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Processo n.º 5450490-95.2017.8.09.0051Polo ativo: Hunter Douglas Do Brasil Ltda.Polo passivo: Marcelo Coimbra Cardoso – MeTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Decisão deferindo a expedição de alvará, carta de arrematação e determinando a intimação da arrematante para indicar o valor dos débitos dos imóveis, com a respectiva comprovação (evento 456). No evento 476 o exequente postula o levantamento de todos os valores das parcelas decorrentes da arrematação do apartamento e que a carta de arrematação seja expedida somente após o pagamento integral das 30 parcelas previstas no auto de arrematação. A Arrematante Lúcia Helena Santana Veloso Tavares informa ter tomado conhecimento, após uma movimentação anterior (nº 466), da existência de débitos em aberto de IPTU do imóvel arrematado, referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, gerados antes da arrematação. Alega que tais débitos são de responsabilidade do proprietário anterior e que a arrematante pagou o montante de R$ 3.474,31, postulando o abatimento da referida quantia da parcela nº 25. Informa ter protocolado o pedido de prescrição dos IPTUs dos anos de 2010, 2017, 2018 e 2019 e requer a reserva do crédito desses débitos (evento 477). Intimado para se manifestar, o exequente requer que seja analisada e decidida a petição contida no evento 476 e, somente após, seja reaberto o prazo para manifestação sobre a petição do evento 477, sob pena de inversão da ordem processual. Decido. Primeiramente, o parcelamento dos valores não impede a expedição da carta de arrematação, cabendo o registro de gravame de hipoteca sobre o bem até a ultimação do pagamento, como restou decido no evento 400. Ademais, como restou decido no evento 400, a aquisição de bem em hasta pública é forma de aquisição originária, razão pela qual não existe nenhuma relação jurídica entre o arrematante e o antigo proprietário do bem, assim como todos os débitos existentes sub-rogam-se no preço avençado, tendo em vista a natureza jurídica de aquisição originária que possui a arrematação. Como demonstrado pela arrematante, foi realizado o pagamento dos IPTUs vencidos, totalizando R$ 3.474,31 (três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos). Considerando o pagamento parcelado do bem arrematado e o valor da parcela nº 25 (R$ 5.095,88), pertinente o abatimento do valor pago de IPTU nesta parcela, resultando em um saldo remanescente de R$ 1.621,57 (um mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), já depositado pela arrematante no evento 476. Quanto aos IPTU's dos anos de 2010, 2017, 2018 e 2019, a arrematante protocolou pedido de prescrição e requer a reserva do crédito desses débitos. Contudo, além de haver indicação dos valores, há pedido para extinção do débito pela prescrição, não havendo que se falar em reserva de crédito. Do exposto: a) defiro em parte o pedido da arrematante, determinando o abatimento dos IPTU's vencidos no valor de R$ 3.474,31 (três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos) na parcela de nº 25. b) indefiro o pedido do exequente para expedição da carta de arrematação somente após o pagamento de todas as parcelas; c) defiro a expedição de alvará em favor do exequente, para transferência da integralidade dos valores depositados pela arrematante, para a conta indicada no evento 436, devendo constar no alvará que eventuais taxas da transferência devem ser decotadas do valor a transferir. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

15/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(565)

Todos os documentos(55)