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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 57.411,30

Órgão julgador

2ªvara (cív, Criminal - Crime em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)

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Partes do Processo

ARLENE MARTINS VENANCIO

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