Execução de Título Extrajudicial 5772836-43.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5772836-43.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5772836-43.2024.8.09.0011 Polo ativo: Autotech Distribuidora De Acessorios E Pecas Para Veiculos Ltda Polo passivo: J R Pneus Eireli Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO A parte executada anexou aos autos a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, com a consequente suspensão das ações e execuções movidas em desfavor da sociedade empresária recuperanda, nos termos da legislação aplicável (evento nº 11). Dessa forma, fica vedada a prática de quaisquer atos de constrição patrimonial que possam comprometer ou afetar o regular andamento do plano de recuperação judicial, em respeito ao princípio da preservação da empresa, consagrado no ordenamento jurídico. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DETERMINADA POR JUIZ DO TRABALHO. BAIXA DETERMINADA PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. RESSALVA DE BLOQUEIO MANTIDO À CONTA DO FEITO CONCURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Uma vez deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, fica obstada a prática de atos expropriatórios por juízo distinto daquele onde tem curso o processo recuperacional, independentemente da natureza da relação jurídica havida entre as partes e mesmo que se trate de penhora anterior ao feito concursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A alegação de que o imóvel penhorado não faz parte do plano de recuperação da agravada não encontra guarida na instrução recursal, além do que essa matéria não foi discutida nem enfrentada na decisão recorrida, motivo pelo qual dela não pode conhecer este Tribunal, pena de indevida supressão de instância. 3. Merece manutenção a decisão interlocutória que, diante da notícia de penhora de imóvel pertencente à recuperanda, promovida por Juiz do Trabalho, determina a baixa de tal constrição e a anotação, em substituição, da informação de indisponibilidade decorrente da regra contida no art. 66 da Lei n. 11.101/2005. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5147095- 30.2017.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2017, DJe de 04/12/2017)” Isto posto, determino o sobrestamento da presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da decisão proferida na ação de recuperação judicial sob o nº 5125952-77.2025.8.09.0105, devendo os autos permanecer provisoriamente arquivados, sem a imposição de custas às partes. Decorrido o referido prazo, intimem a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o entender pertinente. Após, conclusos. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

15/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Citação Efetivada

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Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Citação Expedida

Intimação Efetivada

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Decisão -> Outras Decisões

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