Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031229-78.2018.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031229-78.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] iProcesso digital: 5031229-78.2018.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): Antonio Carlos Dos SantosRequerido(a)(s): Municipio De GoianiaDECISÃOTrata-se de procedimento executivo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por Douglas Aires da Silva, Silmonia Alves Silva e Vanderlei Antônio das Chagas, devidamente qualificados, em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, também qualificado.Após regular tramitação dos autos, este juízo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município requerido, e determinou, de ofício, a retificação dos cálculos pela parte exequente, a fim de adequar ao título executivo (mov. 184).Em seguida, a parte exequente procedeu a juntada dos cálculos atualizados e requereu a sua homologação (mov. 192).Na decisão de mov. 199, foi determinada a intimação do Município para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os cálculos, e caso alegue excesso, apresentar planilha contendo os valores que entende corretos.Intimado, o Município de Goiânia impugnou os cálculos apresentados pela exequente, alegando que os valores cobrados pelos autores Silmonia Alves Silva e Vanderlei Antônio das Chagas não correspondem aos valores devidos aplicando o adicional de 50% sobre o acréscimo aula recebido em decorrência das dobras realizadas (mov. 202).À mov. 204, este juízo determinou, por cautela, a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que fossem elaborados os cálculos de acordo com os parâmetros estipulados na sentença, devidamente atualizados, acrescidos das despesas processuais, se houver, tendo em vista o impasse entre as partes.Planilha de cálculos apresentada pela Contadoria à mov. 206.Oportunizada a manifestação das partes acerca dos cálculos, os exequentes concordaram com os cálculos (mov. 212), ao passo que o Município impugnou os valores apresentando cálculos e apontando supostas incorreções (mov. 210).A decisão de mov. 214 determinou o retorno dos autos à Contadoria para esclarecimentos, os quais foram prestados no mov. 223.Manifestação do Município de Goiânia no mov. 231 e da parte exequente no mov. 233.À mov. 235, este juízo verificou que os esclarecimentos prestados pela Contadoria no mov. 223, não observaram os ditames da sentença proferida nestes autos, assim, determinou o retorno dos autos ao setor contábil, a fim de que retifique os cálculos apresentados, que cumpriu diligência no mov. 243.Intimados para manifestarem, o executado requereu o acolhimento de sua impugnação, a homologação dos cálculos da Contadoria e fixação de honorários, já as partes exequentes concordaram com os cálculos (movs. 252 e 254). É o relatório. Decido. Em proêmio, deixo de fixar honorários de cumprimento de sentença, em observância a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Ademais, a impugnação apresentada à mov. 202 já foi rejeitada por este juízo, não havendo que se falar em nova impugnação a ensejar a fixação de honorários. Até porque, a indicação de eventual excesso deve ser feita tempestivamente, sob pena de preclusão.No mais, em análise dos autos, verifico que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão em conformidade com as diretrizes fixadas por este juízo, tendo sido dado ampla ciência aos termos e indexadores aplicados às condenações da Fazenda Pública.Ademais, destaca-se que Contadoria Judicial possui fé pública quanto aos atos praticados, que gozam de presunção relativa de veracidade, razão pela qual somente podem ser desconstituídos perante prova inconteste em sentido contrário, o que não foi demonstrada no presente caso, uma vez que ambas as partes concordaram com os cálculos. Isso posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no mov. 243, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao que DETERMINO as seguintes providências:1. Expeça-se ofício precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para inclusão de requisitório em favor de Silmonia Alves Silva, CPF nº 784.205.471-15, no valor de R$ 59.567,23 (cinquenta e nove mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos), referente ao crédito principal, atentando-se aos documentos necessários à autuação do precatório.2. Expeça-se também requisição de pagamento (RPV) no valor de R$ 11.307,97 (onze mil, trezentos e sete reais e noventa e sete centavos), referente ao crédito principal, em favor de Vanderlei Antonio das Chagas, CPF nº 767.614.441-87, devendo ser encaminhada ao Município de Goiânia, nos moldes do Art. 535, § 3º, inciso II, do CPC.3. Expeça-se também requisição de pagamento (RPV) no valor de R$ 1,31 (um real e trinta e um centavos), referente ao crédito principal, em favor de Douglas Aires da Silva, CPF nº 026.374.161-30, devendo ser encaminhada ao Município de Goiânia, nos moldes do Art. 535, § 3º, inciso II, do CPC.4. No ato da requisição, conste a UPJ que eventuais descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5537654-52.2020.8.09.0000).5. Em relação aos honorários de conhecimentos, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 85, §§1º e 3º c/c artigo 523, §1º, c/c artigo 534, §2º, todos do CPC. A referida quantia corresponde a R$ 7.087,65 (sete mil, oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).6. Insta salientar que a alíquota de 10% incide apenas sobre o crédito principal (acrescido de correção e juros moratórios), ou seja, exclui-se o valor das custas processuais adiantadas. 7. Por corolário, expeça-se a requisição de pagamento (RPV) no valor de R$ 7.087,65 (sete mil, oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), relativo aos honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença, em favor do causídico Dr. João Stefany Gonçalves de Miranda, OAB/GO nº 45.670, devendo ser encaminhada ao Município de Goiânia, nos moldes do Art. 535, § 3º, inciso II, do CPC.8. No mais, não havendo outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento destes autos, devendo assim permanecer até o pagamento da RPV ou precatório, que será comunicado ao exequente quando da sua realização ou quando for solicitada, pelo exequente, a realização do sequestro (penhora online), em caso de não pagamento do valor no prazo legal, momento que os autos deverão vir conclusos para deliberação.9. Sobrevindo aos autos o respectivo pagamento da ordem de RPV, fica, desde já, autorizada a UPJ a expedir o alvará de transferência para a conta bancária a ser indicada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova conclusão dos autos.10. Cumpridas as diligências, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos até o adimplemento do precatório, oportunidade em que deverão vir conclusos para extinção deste cumprimento.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

15/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

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