Agravo de Instrumento 5273776-08.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5273776-08.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: NELSON ALVES PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. SÚMULA N.º 25 DO TJGO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, mesmo após intimação para apresentação de documentos comprobatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a necessidade de comprovação documental da insuficiência financeira para concessão da gratuidade da justiça; (ii) analisar a legalidade do indeferimento do benefício diante da ausência de documentos exigidos para comprovação da hipossuficiência; (iii) examinar a adequação da decisão de primeiro grau à luz da Súmula n.º 25 do TJGO e da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 98 do CPC assegura o direito à gratuidade da justiça àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo. 4. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como a Súmula n.º 25 do TJGO, exigem a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 5. A parte agravante foi intimada a apresentar documentação comprobatória de sua situação financeira, mas não atendeu à determinação, limitando-se a juntar contracheques que não revelam, por si sós, a hipossuficiência alegada. 6. A ausência de outros documentos relevantes, como extratos bancários e declaração de imposto de renda, inviabiliza o reconhecimento da condição de necessitada, razão pela qual se mostra correta a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e não provido. Tese(s) de julgamento: 1. “A concessão da gratuidade da justiça depende de comprovação documental da insuficiência financeira da parte requerente, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula n.º 25 do TJGO”; 2. “A simples alegação de hipossuficiência desacompanhada da documentação exigida não é suficiente para a concessão da justiça gratuita”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5090307-90.2024.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5130724-85.2024.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AUTOS DE PROCESSO N.º 5273776-08.2025.8.09.0051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE GOIÂNIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NELSON ALVES PEREIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, que indeferiu a fruição da gratuidade da justiça nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5070609-64.2025.8.09.0051 que ajuizou em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Consta dos autos de origem (mov. 10) que a magistrada determinou a intimação do autor/agravante para juntar documentos que comprovassem sua hipossuficiência, tais como: “a) Comprovantes atualizados de renda própria e dos membros que compõem o núcleo familiar; b) Extratos bancários dos três (03) últimos meses em seu nome; c) Cópia da carteira de trabalho; d) Contracheques dos três (03) últimos meses; e) Declarações de imposto de renda (mesmo se isento); f) Recibos de pagamento de salários, pensões, aposentadorias ou honorários; g) Declaração de hipossuficiência (sujeita às sanções do artigo 299 do Código Penal); h) Cópia da guia de custas iniciais, cujo valor pode ser simulado no sítio eletrônico do TJGO.”. A parte autora não juntou todos os documentos solicitados, apenas anexou contracheques, guia de custas iniciais e o Provimento n.º 58/2021 (mov. 12). Foi, então, proferido o decisum nos seguintes termos: “(…) Embora haja presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural, o juiz não está obrigado a conceder a gratuidade da justiça, devendo-se observar os elementos presentes no caso concreto, sobretudo os documentais. Do exame dos autos, nota-se que a parte exequente não apresentou documentação bastante a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação para a concessão do benefício, impondo-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. (...)” Em suas razões recursais, a parte recorrente aduz que “A decisão de indeferimento da Justiça Gratuita é CONTRÁRIA ao provimento 58/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao qual dispõe que RESTA COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO SOLICITANTE, quando o valor das custas suprimir 30% ou mais das custas iniciais.”. Alega que “Se o valor das custas é comprovadamente superior ao salário líquido do Agravante, resta comprovada a sua condição de hipossuficiente, de modo que, não há motivos para indeferimento do pedido”. Com azo nesses argumentos, requer o provimento do recurso que interpôs, para o escopo de ser-lhe deferida a Assistência Judiciária. Dispensada a oitiva da parte agravada, em abono ao que prevê o enunciado n. 76 da Súmula do TJGO. É, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Comportável o julgamento monocrático do AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma do art. 932, IV, “a”, do CPC, eis que o recurso interposto mostra-se contrário à Súmula nº 25 do TJGO. Conforme relatado, a pretensão recursal cinge-se à obtenção dos benefícios da gratuidade da justiça, sob fundamento de que restou demonstrada a insuficiência financeira da parte Agravante para o pagamento das custas processuais. Pois bem. Convém ressaltar que o propósito da Lei Especial nº 1.060/50 é conferir o benefício da Justiça Gratuita aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do processo. Seguindo esta linha, o art. 98, do CPC, estabelece: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Outrossim, o art. 5º, LXXIV, da CF, fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos da requerente, veja: LXXIV. o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Sintonizada com o comando constitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o verbete da Súmula n. 25, que também prevê a imprescindibilidade de comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, verbis: [...] Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Neste contexto, depreende-se da Constituição Federal e do posicionamento acima sumulado que não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. No caso a agravante foi intimada, nos autos de origem, para juntar os seguintes documentos, a fim de comprovar sua hipossuficiência, tais como: “a) Comprovantes atualizados de renda própria e dos membros que compõem o núcleo familiar; b) Extratos bancários dos três (03) últimos meses em seu nome; c) Cópia da carteira de trabalho; d) Contracheques dos três (03) últimos meses; e) Declarações de imposto de renda (mesmo se isento); f) Recibos de pagamento de salários, pensões, aposentadorias ou honorários; g) Declaração de hipossuficiência (sujeita às sanções do artigo 299 do Código Penal); h) Cópia da guia de custas iniciais, cujo valor pode ser simulado no sítio eletrônico do TJGO”, porém, deixou de cumprir a determinação. É importante destacar que, embora conste em seus contracheques o salário líquido de R$ 11.050,58 (onze mil, cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), o fato é que era imprescindível a juntada das declarações de imposto de renda, na qual poderia aferir a possibilidade de haver outra fonte de renda. No mesmo sentido, deveria ter juntado extratos bancários também para possibilitar a verificação de eventuais ganhos extras e, por fim, não demonstra qualquer despesa pessoal que possa ser comprometida com o pagamento das custas iniciais. Assim, por não ter a agravante demonstrado a alegada impossibilidade de custear as despesas processuais, em especial, o pagamento da guia de custas iniciais, no valor de R$ 3.335,15, dividido em 10 parcelas de R$ 333,51, conforme autorizado na decisão agravada, não se avoca a conclusão de que o decisum de indeferimento da gratuidade da justiça esteja a merecer reparo. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 25 DO TJGO. 1. A matéria encontra-se sumulada por esta Corte, por meio do enunciado nº 25, que diz: faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Desse modo, ausente a comprovação de condição financeira precária que gera o direito à assistência judiciária, não existem motivos para isentar a parte recorrente do pagamento das custas recursais. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 3. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5090307-90.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) Grifei. “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO A JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. 1. Gratuidade judiciária. Hipossuficiência não comprovada. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da Súmula nº 25, do TJGO, possui direito à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não restando comprovada a incapacidade do recorrente em arcar com custas e despesas processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o referido benefício. 2. Ausência de fato novo. Ausente inconsistência na decisão recorrida e/ou inovação fático-jurídica, é o caso de negar provimento ao agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5130724-85.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) Grifei. Necessário acrescentar, ainda, que a parte autora/agravante pode pleitear, junto ao juízo de origem, o parcelamento das custas em mais vezes, caso, de fato, a forma que foi parcelada, de algum modo, possa comprometer sua subsistência. Conclui-se, portanto, que a decisão de 1º grau não está a merecer reparos. Por fim, pontuo que novo pedido de gratuidade da justiça poderá ser formulado ao juízo de origem, sobrevindo alteração da situação financeira da parte, documentalmente comprovada. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. É como decido. Intime-se e cientifique-se o juízo de origem. Após, não havendo recurso, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 13L

15/04/2025, 00:00