Interdito Proibitório 5650489-90.2022.8.09.0168 - TJGO

Interdito Proibitório 5650489-90.2022.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5650489-90.2022.8.09.0168Parte requerente: Neusa SilveiraParte requerida: Luis Roberto Gonçalves Dos SantosSENTENÇA Trata-se de Ação de Interdito Proibitório proposta por NEUSA SILVEIRA em face de LUIS ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS. Partes devidamente qualificadas.Narrou a parte autora, em síntese, ter a posse do imóvel denominado Lote nº 09, da Quadra “Q”, Chácara 01, situado no Setor Coimbra, no Município de Águas Lindas de Goiás/GO, que adquiriu de Elias Rodrigues de Souza na data de 07/07/2022, pelo importe de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).Asseverou que, na data de 25/08/2022, foi abordada pelo requerido, por meio telefônico, e posteriormente, de forma presencial, alegando que o lote objeto da presente demanda lhe pertencia, contudo, sem apresentar quaisquer documentos comprovando tais fatos.Aduziu que possui comprovação de toda a cadeia possessória do bem, desde os antigos possuidores, até a presente data.Diante disso, requereu a procedência da ação de interdito proibitório, para determinar ao requerido que se abstenha de efetivar quaisquer ações que ameacem o direito legítimo de posse da requerente, sob pena de multa.Foi recebida a inicial, ocasião em que foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré (Mov. 9).Em sede de contestação (Mov. 32), a parte ré alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, sob o argumento que a pessoa identificada na peça vestibular e na procuração, Sra. Neusa Silveira, é pessoa distinta da que se intitula dona do imóvel objeto da lide, a qual assinou como Neusa Silveira Mendes; além disso, defende o não preenchimento dos requisitos para a interposição da demanda, pois a autora nunca esteve na posse do bem, ao passo que o réu nunca ameaçou turbar ou esbulhar o imóvel e jamais houve ameaça de sua parte, e por último, impugnou o benefício de gratuidade da justiça concedido à autora.No mérito, defendeu que não houve a comprovação dos três requisitos necessários à propositura da ação pela autora, ao passo que teria adquirido legitimamente o imóvel.Finaliza, pugnando pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos e a condenação da autora em perdas e danos pela contratação de advogado e demais custas que serão comprovadas oportunamente, além de litigância de má-fé.Requereu, ainda, seja encaminhada cópia da documentação apresentada pela autora para que componha os autos da ação criminal, bem como seja oficiado às concessionárias de serviços públicos, para que se abstenham de proceder qualquer ligação no lote que se encontra sub judice, até decisão final.A parte autora apresentou impugnação à contestação (Mov. 35).Intimadas a especificarem provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado, e sendo impugnados os documentos apresentados, pugnou pela prova pericial (Mov. 39), ao passo que a parte autora pugnou pela produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas, e se for necessária, a prova pericial sobre a documentação apresentada pelas partes e visita in loco (Mov. 40).Rol de testemunha apresentado pela parte autora (mov.52).Juntada de documentos por ambas as partes (mov.53 e 57).O Ministério Público informou não ter interesse em intervir na ação (mov.58/59).Audiência de instrução e julgamento realizada em parte(mov.78/79)Mídia juntada aos autos (mov.82/84).Audiência de continuação realizada na mov.91/92.Mídia juntada aos autos (mov.95).Alegações finais apresentadas pelas partes (mov.98 e 100).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como todas as condições da ação, passo ao exame do mérito da causa, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia dos autos à definição do exercício da posse na área situada no Lote nº 09, da Quadra “Q”, Chácara 01, situado no Setor Coimbra, no Município de Águas Lindas de Goiás/GO, apta a conferir a proteção possessória.Cediço que a ação de interdito proibitório é o remédio processual adequado para proteger a posse daquele que tenha patente receio de perdê-la em razão de turbação ou esbulho iminente, conforme previsão contida no artigo 567 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Os requisitos são os mesmos previstos para a ação de manutenção/reintegração na posse, previstos no art. 561 do Código de Processo Civil:Art. 561. Incumbe ao autor provar:I – a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III – a data da turbação ou do esbulho;IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.Assim, na presente demanda, o requisito primordial é a comprovação o jus possessionis, que consiste na posse preexistente hostilizada por ofensa iminente ou concretada.Acerca do tema, Elpídio Donizetti (2017, p. 743/744) leciona: (...) Em primeiro lugar, deve o autor noticiar a sua posse anterior. É que, como sabido, o pleito possessório se assenta justamente na ofensa à posse como estado fático. Logo, se não havia posse, não se pode falar em pretensão de tutela, razão por que se fala, nessa situação, em ausência de interesse processual. Nem mesmo a alegação de domínio tem o condão de substituir o requisito da posse anterior, porquanto, como já consignado alhures, a discussão acerca da propriedade não tem lugar nas ações possessórias. Aliás, convém advertir que a posse anterior não se prova com cópia da escritura registrada ou qualquer título de domínio, mas sim com documentos que demonstrem o poder fático sobre a coisa, de maneira a dar-lhe destinação socioeconômica. São exemplos de documentos que bem demonstram a posse: contas de luz, correspondências, fotografias, entre outros. Nada obsta a que a prova se faça por meio de prova oral. Afinal, com relação à posse, vige o princípio da realidade fática. (Donizetti, Elpídio Novo Código de Processo Civil comentado, 2. ed. rev., atual. e ampl., Elpídio Donizetti., São Paulo: Atlas, 2017). Não obstante, há uma peculiaridade no caso em questão que deve ser levada em consideração durante a análise do caso concreto, qual seja, o fato de que ambas as posses ora confrontadas se baseiam em negócios jurídicos realizados para aquisição do imóvel.A parte autora adquiriu a posse do imóvel mediante instrumento particular de cessão de direitos, vantagens e obrigações, firmado com o Sr. Elias Rodrigues de Souza, em 07 de Julho de 2022. Por sua vez, o requerido respalda a aquisição de sua posse no contrato de compra e venda, datado de 1º de maio 1997, firmado com o Sr. Antônio Francisco Avellar. Nesse contexto em que há documento de aquisição do imóvel por ambas as partes, a posse será deferida a quem provar haver justo título, conforme entendimento consolidado tanto na jurisprudência quanto na doutrina.Nas palavras de Luiz Antônio Scavone Júnior "iniciada a ação possessória com prova no domínio, ou seja, caso o autor pretenda a proteção possessória, demonstrando a qualidade de possuidor sob fundamento de ser proprietário e o réu também se defenda com o mesmo fundamento, o juiz decidirá favoravelmente àquele que provar ser o proprietário". (in Direito Imobiliário: teoria e prática. 15a ed. rev. e atualizada. Ed. Forense. Rio de Janeiro, 2020).Assim, para a adequada análise da controvérsia, impõe-se considerar a forma e licitude pela qual se deu a aquisição dos direitos sobre o imóvel por ambas as partes.Firmadas essas premissas, passo à análise do mérito propriamente dito. Conforme já exposto, nos presentes autos, a parte autora afirmou ter adquirido a posse do imóvel no ano de 2022, em decorrência de negócio jurídico celebrado para a aquisição do bem, consubstanciado em contrato de cessão de direitos, firmado com o Sr. Elias Rodrigues de Souza. Ademais, a parte autora acostou aos autos documentação relativa às aquisições anteriores do imóvel, organizados em ordem cronológica, dentre os quais se destacam:I) Instrumento Particular de Compra e Venda em que figura como compromitente vendedor Estância do Rio Descoberto, representada por Sr.Telby Henrique Camargo Soares, e como comprador Cláudio Ramos, firmado em 30 de março de 1997.II) Procuração, datada de 14/03/2019, outorgada por Telby Henrique Camargo Soares conferindo a Cláudio Ramos, amplo e especiais poderes, referente ao imóvel situado em lote de terreno nº 09, da Quadra Q, Chácara 01, Setor Coimbra, Águas Lindas de Goiás;III) Substabelecimento de procuração, datado de 13/09/2019, em que figura como outorgante Cláudio Ramos e outorgado Valdir Pereira, em que foram transferidos os direitos conferidos por Telby Henrique Camargo Soares ao outorgante;IV) Substabelecimento de procuração, datado de 30/07/2020, em que figura como outorgante Valdir Pereira e outorgado Elias Rodrigues de Souza, em que foram transferidos os direitos conferidos por Cláudio Ramos ao outorgante;V) Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações, datado 30 de Julho de 2020, em que figura como outorgante cedente Valdir Pereira e outorgado Cessionário Elias Rodrigues de Souza;VI) Substabelecimento de procuração, datado de 07/07/2022, em que figura como outorgante Elias Rodrigues de Souza e outorgada Neusa Silveira Mendes, em que foram transferidos os direitos conferidos por Valdir Pereira ao outorgante;VII) Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações, datado de 07 de Julho de 2022, em que figura como outorgante cedente Elias Rodrigues de Souza e outorgado cessionário Neusa Silveira Mendes, assinando como testemunha Cláudio Ramos.Ainda, a parte autora embasa o exercício da posse com base em outras provas documentais, destacando-se, especialmente, as contas de fornecimento de água e energia elétrica, inicialmente emitidas em nome do referido Sr. Elias Rodrigues de Souza, no ano de 2022, e posteriormente transferidas, no ano de 2024, para a sua titularidade.O réu, por sua vez, a fim de comprovar a sua aquisição da mesma área e a cadeia antecessora, juntou os seguintes documentos:I) Escritura de Compra e Venda, datada de 13 de Janeiro de 1997, em que figura com outorgante vendedora Alphaville Marketing Imobiliário LTDA e como outorgado comprador Antonio Francisco de Avellar.II) Instrumento Particular de Compra e Venda, datado de 21/05/1997, em que figura como outorgante compromitente vendedor Antonio Francisco de Avellar e outorgado comprador Luis Roberto Gonçalves dos Santos.III) Procuração, datada de 15/04/1998, outorgada por Antonio Francisco de Avellar conferindo a Luis Roberto Gonçalves dos Santos, amplos e especiais poderes, referente ao imóvel situado em lote de terreno nº 09, da Quadra Q, Chácara 01, Setor Coimbra, Águas Lindas de Goiás;Além disso, juntou aos autos comprovante de inscrição para regularização fundiária do imóvel junto à prefeitura datado de 26 de novembro de 2020, além de cópia do inquérito policial nº1/2023.No que se refere às provas acostadas pela parte autora, verifica-se a existência de indícios suficientes de que a cadeia dominial anterior à aquisição por ela realizada apresenta vícios e se revela ineficaz. Observa-se que o instrumento particular de contrato de cessão de direitos, supostamente firmado em 30 de março de 1997, teve sua assinatura reconhecida em cartório competente apenas no ano de 2019, circunstância esta que causa estranheza e deve ser cotejada com os demais elementos.Soma-se a isso que as sucessivas aquisições/transferências da propriedade ocorreram somente mediante a celebração de diversas procurações e substabelecimentos oriundos do referido contrato inicial, sendo que, conforme dispõe o art. 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade imóvel somente se perfectibiliza com o registro do título translativo no respectivo Registro de Imóveis.Com efeito, o registro na matrícula do imóvel reveste-se de publicidade, princípio basilar do direito imobiliário, previsto nos artigos 16 e seguintes da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73), conferindo, assim, eficácia erga omnes à aquisição da propriedade. Isto porque é na matrícula que devem constar todos os registros e averbações pertinentes ao imóvel, não apenas para a validade dos atos perante terceiros, mas também para assegurar sua disponibilidade, nos termos do art. 172 da referida legislação.E, ao analisar a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel objeto da presente lide (Matrícula n.º 7.595), verifica-se que o proprietário originário do bem é a pessoa jurídica Alphaville Marketing Imobiliária LTDA, cuja alienação do imóvel em favor de Antônio Francisco de Avellar (de quem o requerido adquiriu o imóvel) foi regularmente registrada na matrícula R-01/7.595.Diante disso, restam claros os indícios de que a cadeia sucessória apresentada pela parte autora iniciou-se de maneira viciada, evidenciando que todas as transmissões anteriores podem ter se dado mediante negociações nulas, configurando a hipótese da denominada venda a non domino, ou seja, a alienação de imóvel realizada por quem não detinha o legítimo título de propriedade.Relevante, ainda, transcrever parte da denúncia apresentada pelo Ministério Público, que ambas as partes têm pleno acesso, já que também figuram como vítima e testemunhas na ação penal em questão:“Depreende-se da peça investigatória que, em 14/03/2019, o denunciado Telby Henrique Camargo Soares, passando-se por representante da pessoa jurídica Estância do Rio Descoberto, CNPJ n° 01.718.994/0001-49, vendeu o imóvel situado à Quadra Q, Chácara 01, Lote 09, Setor Coimbra, Águas Lindas de Goiás/GO - de propriedade de Luis Roberto Gonçalves dos Santos - a Cláudio Ramos, conforme contrato particular de cessão de direitos de imóvel, vantagens e obrigações juntado ao evento n. 1, fls. 43/46 PDF. Ocorre que o denunciado não possuía permissão do real proprietário para proceder à venda, e em momento algum foi representante da pessoa jurídica Estância do Rio Descoberto, conforme informado por Wolmer Antônio de Oliveira, proprietário legal da mencionada empresa. Wolmer atestou, ainda, que o denunciado não possuiu vínculo com a pessoa jurídica, e sequer o conhece. Após a mencionada transação entre o denunciado e Cláudio Ramos, em 13/09/2019 este vendeu o citado imóvel a Valdir Pereira (evento n. 1, fl. 50 PDF), que, por sua vez, vendeu o imóvel a Elias Rodrigues de Souza em 30/07/2020 (evento n. 1, fl. 52/54 PDF), o qual, por fim, vendeu o imóvel para Bartolomeu do Nascimento Neto e Adna Lucena Silva em 26/02/2021 (evento n. 1, fl. 56/59 PDF). Bartolomeu e Adna foram informados por terceiros de que o imóvel por eles adquirido não seria de propriedade de Elias - vendedor do imóvel -, mas sim de Luis Roberto Gonçalves dos Santos, razão pela qual deslocaram-se à Delegacia de Polícia, onde foi autuado o RAI n. 18745135 em 22/03/2021.Outrossim, Luis Roberto Gonçalves dos Santos, o verdadeiro proprietário do imóvel em questão, também deslocou-se à Delegacia de Polícia, onde foi lavrado o RAI n. 15077666, em que informou que Valdir Pereira teria exposto seu imóvel à venda - por meio de faixa com a escrita "vende-se" e o número de telefone (61) 99368-9777, em nome de Valdir Pereira desde 12/11/2013, conforme ofício da operadora Claro ao evento n. 1, fls. 57/68 PDF -, e que Cláudio Ramos o teria ameaçado, alegando que o mataria pois Cláudio que seria o legítimo proprietário do imóvel.”Ressalta-se, por oportuno, que inexiste óbice à utilização das provas produzidas na ação penal na presente ação, especialmente o inquérito policial e a denúncia apresentada pelo Ministério Público, vez que foram juntadas nos autos e oportunizado o contraditório, em cumprimento ao artigo 372 do Código de Processo Civil. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil, para que seja concedida proteção possessória, necessária a comprovação da posse e da possibilidade do esbulho ou turbação iminentes e da continuação da posse, o que, na espécie, não restou demonstrado. 2. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observando o contraditório, como no presente caso. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5074938-76.2022.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023)Além disso, a situação exposta na denúncia converge com as provas orais também produzidas nestes autos. Neste ponto, a testemunha Valdir Pereira narrou que:“Olha esse lote fica em frente a loja que era minha. Olha esse lote quando eu abri a loja em 2017 eu o vi. Esse lote, inclusive quem me vendeu esse lote foi um tal de Cláudio à prestação… Quem se apresentou como proprietário foi o Cláudio mas depois chegou uma outra pessoa lá falando que era dono também… Depois que apareceu esse cidadão (requerido) dizendo que era dono, eu corri atrás para ver de quem era o imóvel porque não queria me prejudicar nem prejudicar minha família. Aí foi quando eu procurei o Claudio para desfazer o negócio, ai marcamos um dia para, ai ele foi lá e me devolveu parte do dinheiro mas ainda ficou faltando 2 (dois) mil reais… Eu nunca cheguei a negociar o imóvel com ninguém, nunca fiz negócio sobre esse lote… Eu não vendi lote para Bartolomeu nem para o Elias, não conheceu ninguém...”Por sua vez, a testemunha Bartolomeu do Nascimento Neto narrou que: “Quem me vendeu esse imóvel foi o senhor Elias… Mas depois que eu desfiz o negócio, eu registrei um boletim de ocorrência contra o senhor Elias, o Valdir e o Telby… Porque depois que eu havia feito a compra do terreno, eu descobri que tinham outras documentações de aquisição, ai foi quando eu entrei em contato com o corretor original e ele me mostrou essas outras documentações e eu corri atrás para desfez o negócio, mas estou no prejuízo financeiro até hoje… Eu conheci o senhor Valdir uma única vez, foi quando eu tive conhecimento do terreno, ai minha esposa pediu para conversar com ele e aí fui atrás dele e ele disse que estava tudo certo com o lote, que eu podia comprar… Olha quando eu descobri que o terreno tinha uma documentação mais antiga e o corretor me informou que esses registros da minha venda não constavam na matrícula, eu corri atrás de resolver isso… Eu comprei em 2021 e desfiz o negócio menos de um mês depois, fui no cartório e a gente desfez o negócio…”. Nesse contexto, as provas orais produzidas, em consonância com o inquérito policial e com os argumentos apresentados pelo requerido, corroboram a existência de vício na cadeia aquisitiva apresentada pela parte autora, evidenciando que os adquirentes que antecederam a autora também foram vítimas da fraude perpetrada.Logo, a posse que a parte autora tenta exercer sobre o imóvel caracteriza-se como injusta e precária, já que embasada em documentação viciada. Por sua vez, os documentos constantes dos autos indicam que o réu sempre exerceu posse antiga e legítima sobre o imóvel, sendo certo que as subsequentes aquisições realizadas por terceiros configuram situações de turbação e esbulho em face da posse legítima do requerido.Depreende-se, assim, que é o requerido (e não a autora) que detém justo título sobre o imóvel objeto destes autos e, por consequência, é em favor dele que deve ser reconhecido o direito possessório, nos termos do art. 1.201 do Código Civil.A título de jurisprudência:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONTROVÉRSIA BASEADA NO DOMÍNIO. SÚMULA 487/STF. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERA INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS PELO RECORRENTE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIDO. 1. A posse será concedida com base no domínio quando a disputa estiver nele fundada, a teor do que previsto no Enunciado 487/STF.No caso, é incontroverso que a ação possessória está baseada no domínio, pois se trata de venda a non domino, tendo sido o interdito proibitório ajuizado pelo adquirente em face do legítimo proprietário, em favor de quem deve ser reconhecido então o direito possessório. 2. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2057712 MG 2023/0076981-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023)DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. QUESTÕES PETITÓRIAS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PROPRIEDADE COMPROVADA PELOS REQUERIDOS. MELHOR POSSE. TEMA 487/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEDE DE RECONVENÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO APRECIADO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Via de regra, nas ações possessórias se discute apenas quem é o detentor da melhor posse, ou seja, do melhor direito de posse, diferentemente das ações petitórias que se alicerçam no título de propriedade do imóvel, assegurando o direito a posse. 2. Para obtenção de um provimento jurisdicional favorável em ações de reintegração de posse deve o autor comprovar a posse, a perda desta, bem como a atualidade da posse ao tempo do esbulho. 3. Todavia, iniciada a ação possessória com prova no domínio, ou seja, caso o autor pretenda a proteção possessória, demonstrando a qualidade de possuidor sob fundamento de ser proprietário e o réu também se defenda com o mesmo fundamento, o juiz decidirá favoravelmente àquele que provar ser o proprietário. Precedentes. Tema 487/STF. 4. Não tendo o apelante se insurgido da sentença no ponto em que julgado improcedente o pedido anulatório do ato jurídico (princípio da congruência e impugnação específica), e tendo restado comprovado o domínio pela parte requerida, torna-se incontroversa à discussão quanto a propriedade, e, por conseguinte, a caracterização da melhor posse. 5. De fato, os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta. Desta feita, atribuído aos pedidos/valor da causa importância diversa, devem os honorários incidirem sobre o valor da reconvenção. 6. Entende-se tacitamente deferido o benefício da gratuidade da justiça quando, não tendo sido analisado expressamente o pedido formulado pelo autor/apelante, o julgador singular imprimiu e deu andamento regular e normal ao feito até prolação de sentença. 7. Suspende-se a exigibilidade dos honorários fixados na reconvenção, pela concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PROVIDA A SEGUNDA E PARCIALMENTE PROVIDA A PRIMEIRA. (TJ-GO 5590006-96.2018.8.09.0051, Relator.: ALTAIR GUERRA DA COSTA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 28/11/2022)Em prosseguimento, passo à análise do pedido de indenização formulado pelo requerido na contestação.É certo que é lícito ao réu requerer a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho, em sede de contestação, conforme previsão contida no art. 556 do Código de Processo Civil, senão vejamos:“Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.”Ocorre que, no caso em questão, a parte ré não trouxe aos autos qualquer comprovação do alegado prejuízo enfrentado, limitando-se a pugnar pelo “pagamento dos honorários e demais custas”, os quais são consectários lógicos da própria improcedência da ação.Assim, diante da ausência de prova concreta de efetivo prejuízo, o pedido formulado não comporta deferimento.Por fim, não há que se falar em condenação em litigância de má-fé de quaisquer das partes, vez que ambas pleitearam um direito que entendiam existir, sendo que eventual improcedência ou acolhimento em parte não induz automaticamente a comportamento temerário. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES tanto o pedido inicial quanto o pedido contraposto.Por fim, em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem suportados na proporção de 70% (setenta por cento) pela parte autora e 30% (trinta por cento) pelo requerido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Ressalvo que, em relação a parte autora, fica a exigibilidade do pagamento das custas, despesas e honorários suspensa enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

15/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(146)

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