Execução de Título Extrajudicial 5080228-12.2019.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5080228-12.2019.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DESPACHOProcesso: 5080228-12.2019.8.09.0024Autor: Condomínio Cezar s Park Flat sRéu: Gabriela Souto Barbosa De Bessa RamosObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO CEZAR’S PARK FLAT’S contra GABRIELA SOUTO BARBOSA DE BESSA RAMOS e outras, visando à cobrança de contribuições condominiais inadimplidas.Após a homologação parcial de cálculos anteriormente apresentados, foi determinada a elaboração de nova planilha pela contadoria (mov. 86), que, no entanto, certificou a impossibilidade de cumprimento do despacho (mov. 97), por ausência de decisão quanto às impugnações levantadas pelo exequente no mov. 84.Dentre os pontos levantados na impugnação, destaca-se a alegação de que a contadoria teria desconsiderado os honorários advocatícios convencionados de 20%, previstos na convenção condominial (art. 76), bem como a ausência de atualização das taxas vencidas até a data da nova apuração. Por isso, o exequente também requereu a possibilidade de atualizar ele próprio a planilha de débitos, para posterior remessa à contadoria com os dados corretos.Posteriormente, com base nas decisões juntadas aos movs. 108 e 110, especialmente no tocante ao reconhecimento da possibilidade de análise da exceção de pré-executividade relativa à iliquidez do título, foi assegurado às partes o contraditório (mov. 111). O exequente, então, apresentou manifestação no mov. 116, reiterando os pedidos constantes da impugnação aos cálculos da contadoria e requerendo a juntada de planilha atualizada antes de nova remessa à contadoria, com intuito de contemplar além dos honorários sucumbenciais, os honorários contratuais previstos em convenção condominial.Assim, a parte exequente requereu a juntada da planilha atualizada dos débitos condominiais referentes à unidade 201, bem como a remessa dos autos à contadoria judicial para atualização dos valores, com inclusão dos honorários convencionais de 20%, e das custas processuais e honorários sucumbenciais de 10%, reconhecido nas decisões anteriores.Pois bem.Verifico que a parte autora renovou o pedido e pende a decisão acerca do pedido de inclusão de valores referente à honorários advocatícios contratuais entre o condomínio e o advogado contratado, do qual o exequente sustenta ser devido por força de cláusula presente na Convenção condominial.Desse modo, em atenção ao princípio da não-surpresa, bem como art. 9º e 10 do CPC, INTIME-SE o condomínio exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca de sua ilegitimidade ativa para cobrança de honorários advocatícios, bem como aponte objetivamente o artigo da referida convenção condominial que impõe expressamente a imposição desses valores, na mesma oportunidade, comprovando o eventual gasto, caso a pretensão seja de ressarcimento.Após, conclusos para a decisão pendente, que norteará os cálculos da contadoria, conforme previsto na decisão de mov. 102.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito 7

15/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação do Cálculo

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(156)

legal

Todos os documentos(19)