Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5350221-37.2018.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5350221-37.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA JUÍZA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 13 Processo: 5350221-37.2018.8.09.0011 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Lucilene De Souza Cruz Promovido: Divino Anselmo Orlando Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023). DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás em evento n° 242, diante de alegada omissão na sentença prolatada (evento n. 236). Alegou o requerido que a sentença proferida foi omissa, quanto a falta de análise do Ofício n° 048/2024 DG-HEMU/IGH. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Os embargos de declaração, segundo o art. 1.022 do CPC, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material. Neste contexto, analisando o caso destes autos, sem qualquer razão o embargante, haja vista que sua irresignação não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Necessário destacar que não existe omissão quando se analisa a matéria versada sob um prisma diferente do qual reputa correto o embargante ou divergente daquele que supostamente se filia a jurisprudência. No caso dos autos, observa-se que, por meio os embargos, o Estado quer a alteração do julgado para promover a inclusão do Instituto de Gestão e Humanização (IGH) no polo passivo dos autos. A sentença destacou: “Quanto ao pedido de denunciação da lide ao Município de Goiânia e chamamento ao processo do Instituto de Gestão e Humanização (IGH), a perícia médica e as demais provas dos autos apontam exclusivamente para o erro médico ocorrido em unidade de saúde estadual, não havendo nos elementos apresentados qualquer comprovação de atuação ou omissão do Município ou do referido Instituto que pudesse fundamentar sua responsabilidade pelo evento danoso.” Cumpre ressaltar que, a interposição de embargos de declaração sem a existência de vícios integrativos configura um uso indevido do recurso ao modificar o julgamento. Nesse sentido: A alteração do julgamento por meio de embargos de declaração, sem a presença de vícios integrativos, caracteriza uso inadequado do recurso. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são a via adequada para conseguir um novo julgamento dos argumentos de mérito, sem a presença de vício integrativo no acórdão embargado. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2529962-DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 12/11/2024 (Info 835) Constata-se, pois, que a irresignação da parte embargante encontra óbice diante da restrita tolerância fática e jurídica admissível em sede de embargos declaratórios, que não admite reapreciação de matéria já julgada e deve limitar-se à existência dos mencionados vícios elencados na lei processual civil. A bem da verdade, o que se verifica é o inconformismo da parte embargante com o resultado dado à lide, sendo que esta situação só pode ser alterada por meio de recurso idôneo. Afinal, os aclaratórios não constituem via adequada à reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. Sendo assim, considerando o nítido intuito de modificar o ato debatido, a que não se presta o recurso em tela, deve a parte embargante lançar mão dos mecanismos processuais adequados para o conhecimento de sua pretensão. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e NEGO-LHES provimento, mantendo a sentença conforme exarada. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Ato Ordinatório

Evolução da Classe Processual

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(29)