Execução de Título Extrajudicial 5622875-33.2021.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5622875-33.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5622875-33.2021.8.09.0011 Polo ativo: Anhanguera Educacional Participações Sa Polo passivo: Nicaely Lorrane Nascimento Mendonça Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A em face de NICAELY LORRANE NASCIMENTO MENDONÇA, partes qualificadas na inicial. Devidamente citada, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da defesa (evento de nº 67). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA REVELIA: Regularmente citada, a requerida não apresentou resposta através de procurador devidamente constituído, incidindo nos efeitos da revelia, que neste caso são plenos, reconhecendo-se verdadeiros os fatos alegados na exordial, motivo pelo qual, decreto-lhe a revelia. A ação monitória tem como escopo constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que comprove a relação obrigacional. Havendo a dívida, que é de responsabilidade da parte ré, o correto é converter o mandado monitório em mandado executivo, nos termos e valores solicitados na inicial. Na ação monitória, se não apresentados os embargos, como na hipótese dos autos, a conversão do mandado inicial em mandado executivo é automática, conforme inteligência do artigo 701, § 2º, do Código Processual Civil, prescindindo de sentença do juízo ou de nova citação. A revelia do demandado provoca a transformação da ação monitória em execução por título executivo judicial, não havendo nova citação e não cabendo mais embargos do devedor, mas, apenas eventual impugnação, nos limites do artigo 525, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, converto o mandado monitório em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código Processual Civil e, de consequência, determino o prosseguimento do feito, dentro da sistemática de cumprimento de sentença, conforme os artigos 513 e seguintes do mesmo códex. Intimem a executada, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito com o acréscimo das devidas custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, caput e § 1º, do Código Processual Civil. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

15/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

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