Execução de Título Extrajudicial 5234150-75.2025.8.09.0117 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5234150-75.2025.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabinete do Juiz de Direito - Vara Judicial Única Autos de nº: 5234150-75.2025.8.09.0117 Vistos os autos. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para pagamento em três dias ou oferta de embargos em 15 dias, contados estes da juntada do mandado de citação. (*) E aqui um parêntese: Conquanto em verdade a citação por aplicativo prevista no art. 246/NCPC ainda dependa de regulamentação específica, porquanto prevista pelo legislador somente naqueles casos em que o citando possui dados devida e previamente inscritos perante o Poder Judiciário para tal escopo, o STJ, em recente julgado, entendeu da sua viabilidade quando o Oficial de Justiça adote as providências específicas de sua identificação e da sua escorreita e induvidosa identificação. Eis notitita veiculada a este propósito em site jurídico especializado: "Este conteúdo pode ser compartilhado na íntegra desde que, obrigatoriamente, seja citado o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/341465/stj-autoriza-citacao-por-whatsapp-desde-que-comprovada-identidade A 5ª turma do STJ anulou uma citação feita por WhatsApp por entender que não havia nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando. Para a turma, no entanto, é possível a citação pelo aplicativo desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. O paciente foi denunciado nas condutas do art. 21 do decreto-lei 3.688/41, c/c os arts. 5º e 7º da lei 11.340/06, supostamente praticadas contra sua ex-companheira em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A citação foi cumprida por meio de ligação telefônica e a contrafé enviada pelo aplicativo WhatsApp. A Defensoria do DF apontou a nulidade do ato citatório, defendendo que a citação eletrônica estaria expressamente vedada, nos termos do art. 6º da lei 11.419/06. O relator, ministro Ribeiro Dantas, citou em seu voto "As nulidades no processo penal" que diz que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil". Para o ministro, é imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de Justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. "A tecnologia em questão permite a troca de arquivo de texto e imagem, o que possibilita, ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, auferir a autenticidade da conversa." Para o ministro, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número do telefone, confirmação escrita e foto individual), é possível presumir que a citação se deu de maneira válida. O relator não conheceu o habeas corpus, mas conheceu de ofício para anular a citação via WhatsApp, pois não havia nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando. Dessa forma, o magistrado anulou a situação no caso concreto, mas em tese admitiu a possibilidade de citação por Whatsapp. A decisão foi unânime". E recentemente o eg. TJGO, em sede de IRDR, isto também pacificou. Veja-se artigo publicado no site oficial do sodalício a este propósito: “Durante o período de pandemia da Covid-19, citações podem ser feitas por WhatsApp ou aplicativos similares, independente das partes terem feito credenciamento prévio para o recebimento das mensagens. O entendimento é da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que julgou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). O relator do voto foi o juiz Algomiro Carvalho Neto, a fim de oferecer isonomia e segurança jurídica aos julgamentos. O magistrado destacou que a Lei n.º 13.105/2015 dispunha que a citação pode ser feita por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Entretanto, desde a vigência da Lei n.º 11.419/2006, o uso de meio eletrônico na tramitação e comunicação de processos e atos judiciais, passou a ser admitido mediante prévio cadastramento. O novo Código de Processo Civil, inclusive, versa sobre a citação eletrônica, em dias úteis. Contudo, Algomiro Neto ponderou que o assunto foi disciplinado de uma forma diferente por causa da pandemia do novo coronavírus, por questões de segurança sanitária, “em lado oposto à necessidade de prévio credenciamento do interessado perante o Poder Judiciário e, portanto, fora do âmbito de aplicação da Lei n.º 11.419/2006”. A matéria consta dos Provimentos n.º 12 e 18 de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO), que trataram de medidas protetivas de afastamento, dispensando o cumprimento presencial de mandados de citação, intimação e notificação, bem como a coleta da nota de ciência. Mesmo com a revogação do normativo pelo Provimento n.º 26/2020, foi mantida a redação original dos preceitos. Dessa forma, o magistrado relator frisou que redação mantida é “dirigida às situações de cumprimento de medidas liminares e de antecipações de tutela de qualquer natureza” e dispensam “existência de advogado constituído, em se tratando de citação”. Veja decisão. (Texto: Lilian Cury - Centro de Comunicação Social do TJGO)”. Neste passo, fica aqui expressamente deferida a possibilidade de citação via WhatsApp da parte R., dês que o beleguim se acerque das cautelas imprescindíveis para que a sua identificação seja concretamente realizada, bem assim que reste induvidosa a recepção in personae proprium do respectivo ato. Não ocorrendo pagamento, caberá ao meirinho, munido da segunda via do mandado, promover a penhora de bens, observado o princípio da suficiência e deferidas consultas SISBAJUD e RENAJUD, avaliando-os e cientificando o(s) devedor(es). Não sendo este(s) encontrado(s), proceda-se na forma dos arts. 830 e §§, NC.P.C.. Honorários, decotados de metade para pronto pagamento, em 10% (dez por cento) do valor do débito e acessórios. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

15/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Citação Efetivada

Juntada de Documento

Documento Expedido

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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