Execução de Título Extrajudicial 5011439-82.2023.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5011439-82.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de pedido de penhora online nas contas bancárias de titularidade da parte executada. Defiro o pedido de penhora online, via SISBAJUD, nas contas e aplicações bancárias de titularidade do(s) executado(s), no valor da planilha de débitos atualizada. Intime-se a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento de custas para utilização dos sistemas conveniados, ressalvada a hipótese de gratuidade. Determino ao operador do sistema conveniado mencionado, que insira a repetição programada da ordem (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente. Caso o pedido da parte credora esteja desacompanhado de planilha atualizada de débito, intime-a para juntá-la aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a juntada da planilha e comprovado o recolhimento das custas/taxas, dispensadas no caso de gratuidade da justiça, proceda-se à efetivação da penhora eletrônica, mediante juntada, pelo CACE, dos respectivos espelhos nos autos. Após, considerando o disposto no art. 854 do CPC/2015 e parágrafos, procedo/determino as seguintes providências de impulso processual: I) Em caso de eventual indisponibilidade/bloqueio excessiva (o) ou de valor irrisório, procedo desde logo cancelamento do valor excedente/irrisório, cujo valor referencial é de R$ 100,00 (cem reais por conta encontrada), e determino a intimação da exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar no feito requerendo o que entender de direito; II) Realizada constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência n. 0804, Luziânia/GO, vinculada a este processo; III) Diante da indisponibilidade/bloqueio PARCIAL/TOTAL do valor cobrado, determino a intimação do(s) executado(s) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil. IV) Certifique-se nos autos a manifestação ou não do(s) executado(s); V) havendo impugnação, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. Aguarde-se, em cartório, a juntada das informações. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito - em substituição

15/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

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