Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5286700-75.2022.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5286700-75.2022.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5286700-75.2022.8.09.0174 SENTENÇA DIVINO SERAFIM ajuizou ação de execução de sentença arbitral em face de NILO MADEIRAS REPRESENTAÇÕES LTDA e LARIANY RODRIGUES MACHADO JACOBINA, partes já devidamente qualificadas.Após o regular processamento do feito, sobreveio fato superveniente consubstanciado na procedência da ação anulatória de sentença arbitral nº 5407144-40.2022.8.09.0174, proposta pelos ora executados.No evento nº 53 o exequente pleiteia a condenação dos executados ao pagamento de honorários sucumbenciais, argumentando que mesmo com a perda do objeto da demanda permanecem os ônus sucumbenciais.Os executados, por sua vez, requerem a extinção do processo sem resolução do mérito e a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência (evento nº 58).Brevemente relatado.Fundamento e DECIDO.Em contida análise dos autos verifico que teve curso regular até a notícia de sentença transitada em julgado proferida na ação anulatória, que reconheceu a nulidade do título arbitral que lastreava o presente cumprimento de sentença.Neste caso prevê o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(…) omissisIV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;Outrossim, conforme disciplina o art. 783 do mesmo diploma:Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.Logo, a anulação do título executivo que fundamentava o presente cumprimento de sentença acarreta a perda superveniente do objeto da ação, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito.No tocante ao ônus da sucumbência o artigo 85, §10º do Código de Processo Civil dispõe que “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”.In casu vislumbro que os executados foram os causadores diretos do ajuizamento da presente ação, tendo descumprido as obrigações locatícias contratuais que deram ensejo à sentença arbitral (ainda que posteriormente anulada), e à propositura do cumprimento de sentença.Nesse contexto impõe-se a condenação dos executados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 2º e 10 do CPC.DISPOSITIVO.Ante o excerto, JULGO EXTINTA a presente sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.Por força da causalidade, CONDENO os executados ao pagamento das custas processuais finais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa consoante preceitua o artigo 85, §2° do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem.Senador Canedo-GO, 11 de maio de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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