Execução de Título Extrajudicial 5265002-37.2024.8.09.0111 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5265002-37.2024.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

29/05/2025, 15:00

Certidão Arquivamento

29/05/2025, 15:00

Certidão Transito em Julgado

29/05/2025, 14:59

Para Jose Candido Teixeira Neto (Mandado nº 4771253 / Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade (14/04/2025 17:39:06))

14/05/2025, 14:41

Para Nazário - Central de Mandados (Mandado nº 4771253 / Para: Jose Candido Teixeira Neto)

15/04/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5265002-37.2024.8.09.0111Polo Ativo: Jose Candido Teixeira NetoPolo Passivo: Leticia Ribeiro Da SilvaSENTENÇATrata-se de Execução de título executivo extrajudicial (nota promissória) proposta por Jose Candido Teixeira Neto em face de Leticia Ribeiro Da Silva, partes qualificadas.Sustenta o excipiente, em síntese, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, ao argumento de ser indispensável a produção de prova pericial grafotécnica, tendo em vista que não reconhece a assinatura aposta no título executivo, tampouco mantém qualquer vínculo com o exequente. (evento 16)O excepto, por sua vez, pugna pela rejeição da exceção de incompetência, aduzindo que o título executivo acostado à exordial é autêntico e goza de presunção de veracidade, requerendo, assim, o regular prosseguimento da execução. (evento 22)Autos conclusos. (ev.23)É a síntese do relatório, eis que dispensado conforme artigo 38 da lei 9.099/1995. Decido.Antes de adentrar ao mérito do incidente, cumpre pontuar que a denominada exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no ordenamento jurídico, foi consagrada por sólida construção doutrinária e jurisprudencial, assumindo contornos de mecanismo excepcional de defesa do executado. Sua admissibilidade restringe-se a hipóteses em que se discute matéria de ordem pública ou nulidade patente, cuja apreciação prescinda de dilação probatória, processando-se nos próprios autos e independentemente de penhora ou garantia do juízo.De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, esse instrumento processual encontra amparo na necessidade de se evitar constrições indevidas, desde que respeitados os limites de sua finalidade precípua: veicular matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem instrução probatória. Destaco: ''A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode reconhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo'' (STJBol. AASP 2.176/1.537j e STJ-RF 351/394: 4ª T., REsp 180.734)No caso em tela, observa-se que a exceção foi manejada sob a alegação de inexistência de vínculo entre as partes e de falsidade da assinatura constante do título executivo extrajudicial que instrui a exordial, consistente em nota promissória. O excipiente afirma, inclusive, desconhecer por completo a identidade da parte exequente.Diante dessa argumentação, torna-se evidente que a controvérsia não se resolve por simples exame formal dos documentos apresentados, pois reclama a realização de perícia técnica, especialmente grafotécnica, com o objetivo de aferir a autenticidade da assinatura atribuída ao executado, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos da exceção de pré-executividade.Não obstante, à luz do princípio da instrumentalidade das formas e considerando que a petição apresentada (ev.16) se insere dentro do prazo legal estabelecido no artigo 430¹ do Código de Processo Civil, mostra-se viável seu recebimento como arguição de falsidade, apta a ensejar a instauração do respectivo incidente.Ademais, a matéria afeta à competência absoluta é de ordem pública e, por conseguinte, pode, e deve, ser reconhecida de ofício pelo magistrado sempre que presente, a qualquer tempo e grau de jurisdição.No presente contexto, a necessidade de dilação probatória e a complexidade da matéria tornam inequívoca a inadequação do rito dos Juizados Especiais, cujo procedimento célere e simplificado não comporta instrução técnica especializada. A controvérsia acerca da autenticidade da assinatura aposta em título executivo extrajudicial afasta, portanto, a competência deste Juízo, na forma do artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.099/95.Sobre o tema, destaco:EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. (...)(3.1). In casu, vislumbra-se a necessidade de realização de perícia grafotécnica na alegada assinatura da parte recorrente aposta no contrato de financiamento que deu origem a suposta dívida objeto dos autos. Observa-se que apesar de a parte autora ter afirmado que não realizou o contrato de financiamento com a primeira requerida, Aymoré, fora coligido aos autos o contrato em questão, com a suposta assinatura da parte recorrente. (3.2). Assim, faz-se necessário apurar se, de fato, a assinatura no contrato de financiamento foi aposta pelo recorrente, para que assim se possa aferir se o débito é devido ou não, o que é essencial para o julgamento da lide, e que se revela impossível no âmbito dos Juizados Especiais, dada a sua complexidade (Lei nº 9.099/95, art. 3º) e conduz à extinção do processo sem conhecimento do mérito (Lei nº 9.099/95, art. 51, II)(...) (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5203272-91.2021.8.09.0123 PIRACANJUBA, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifado)Por derradeiro, ressalto que, na sistemática dos Juizados Especiais, eventual reconhecimento da incompetência não autoriza a remessa dos autos ao juízo ordinário, devendo a parte interessada promover o ajuizamento da ação na via adequada, se assim entender.Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, recebida como arguição de falsidade, e reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, extinguindo o feito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.Promova-se o desbloqueio dos valores, caso existente.Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, o recorrente, com as razões do recurso, sob pena de perempção e deserção, deverá juntar: 1. documentos para comprovar a necessidade do benefício (CNIS, comprovante de renda, extratos bancários dos últimos três meses, declaração de imposto de renda dos últimos dois anos, inscrição CADÚnico ou outros que achar pertinente); 2. guia de custas, ainda que sem recolhimento, a fim de se verificar o pedido de assistência judiciáriaApós o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe.Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas e baixa de estilo.Intime-se. Cumpra-se.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito¹Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19.

Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade

14/04/2025, 17:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leticia Ribeiro Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade (CNJ:335) - )

14/04/2025, 17:39

P/ DESPACHO

20/03/2025, 12:39

Junt. de Impugnação à Contestação

20/03/2025, 12:37

Intimção do promovente

07/03/2025, 15:18

Para Jose Candido Teixeira Neto (Mandado nº 4272788 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/02/2025 11:01:47))

24/02/2025, 12:47

Para Nazário - Central de Mandados (Mandado nº 4272788 / Para: Jose Candido Teixeira Neto)

06/02/2025, 13:34

VISTA AO EXEQUENTE: IMPUGNAÇÃO À CONTEST. APÓS, CLS.

06/02/2025, 11:01

P/ DECISÃO

31/10/2024, 14:27

Documentos

Sentença

•15/04/2025, 17:34

Sentença

•14/04/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5265002-37.2024.8.09.0111Polo Ativo: Jose Candido Teixeira NetoPolo Passivo: Leticia Ribeiro Da SilvaSENTENÇATrata-se de Execução de título executivo extrajudicial (nota promissória) proposta por Jose Candido Teixeira Neto em face de Leticia Ribeiro Da Silva, partes qualificadas.Sustenta o excipiente, em síntese, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, ao argumento de ser indispensável a produção de prova pericial grafotécnica, tendo em vista que não reconhece a assinatura aposta no título executivo, tampouco mantém qualquer vínculo com o exequente. (evento 16)O excepto, por sua vez, pugna pela rejeição da exceção de incompetência, aduzindo que o título executivo acostado à exordial é autêntico e goza de presunção de veracidade, requerendo, assim, o regular prosseguimento da execução. (evento 22)Autos conclusos. (ev.23)É a síntese do relatório, eis que dispensado conforme artigo 38 da lei 9.099/1995. Decido.Antes de adentrar ao mérito do incidente, cumpre pontuar que a denominada exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no ordenamento jurídico, foi consagrada por sólida construção doutrinária e jurisprudencial, assumindo contornos de mecanismo excepcional de defesa do executado. Sua admissibilidade restringe-se a hipóteses em que se discute matéria de ordem pública ou nulidade patente, cuja apreciação prescinda de dilação probatória, processando-se nos próprios autos e independentemente de penhora ou garantia do juízo.De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, esse instrumento processual encontra amparo na necessidade de se evitar constrições indevidas, desde que respeitados os limites de sua finalidade precípua: veicular matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem instrução probatória. Destaco: ''A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode reconhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo'' (STJBol. AASP 2.176/1.537j e STJ-RF 351/394: 4ª T., REsp 180.734)No caso em tela, observa-se que a exceção foi manejada sob a alegação de inexistência de vínculo entre as partes e de falsidade da assinatura constante do título executivo extrajudicial que instrui a exordial, consistente em nota promissória. O excipiente afirma, inclusive, desconhecer por completo a identidade da parte exequente.Diante dessa argumentação, torna-se evidente que a controvérsia não se resolve por simples exame formal dos documentos apresentados, pois reclama a realização de perícia técnica, especialmente grafotécnica, com o objetivo de aferir a autenticidade da assinatura atribuída ao executado, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos da exceção de pré-executividade.Não obstante, à luz do princípio da instrumentalidade das formas e considerando que a petição apresentada (ev.16) se insere dentro do prazo legal estabelecido no artigo 430¹ do Código de Processo Civil, mostra-se viável seu recebimento como arguição de falsidade, apta a ensejar a instauração do respectivo incidente.Ademais, a matéria afeta à competência absoluta é de ordem pública e, por conseguinte, pode, e deve, ser reconhecida de ofício pelo magistrado sempre que presente, a qualquer tempo e grau de jurisdição.No presente contexto, a necessidade de dilação probatória e a complexidade da matéria tornam inequívoca a inadequação do rito dos Juizados Especiais, cujo procedimento célere e simplificado não comporta instrução técnica especializada. A controvérsia acerca da autenticidade da assinatura aposta em título executivo extrajudicial afasta, portanto, a competência deste Juízo, na forma do artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.099/95.Sobre o tema, destaco:EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. (...)(3.1). In casu, vislumbra-se a necessidade de realização de perícia grafotécnica na alegada assinatura da parte recorrente aposta no contrato de financiamento que deu origem a suposta dívida objeto dos autos. Observa-se que apesar de a parte autora ter afirmado que não realizou o contrato de financiamento com a primeira requerida, Aymoré, fora coligido aos autos o contrato em questão, com a suposta assinatura da parte recorrente. (3.2). Assim, faz-se necessário apurar se, de fato, a assinatura no contrato de financiamento foi aposta pelo recorrente, para que assim se possa aferir se o débito é devido ou não, o que é essencial para o julgamento da lide, e que se revela impossível no âmbito dos Juizados Especiais, dada a sua complexidade (Lei nº 9.099/95, art. 3º) e conduz à extinção do processo sem conhecimento do mérito (Lei nº 9.099/95, art. 51, II)(...) (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5203272-91.2021.8.09.0123 PIRACANJUBA, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifado)Por derradeiro, ressalto que, na sistemática dos Juizados Especiais, eventual reconhecimento da incompetência não autoriza a remessa dos autos ao juízo ordinário, devendo a parte interessada promover o ajuizamento da ação na via adequada, se assim entender.Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, recebida como arguição de falsidade, e reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, extinguindo o feito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.Promova-se o desbloqueio dos valores, caso existente.Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, o recorrente, com as razões do recurso, sob pena de perempção e deserção, deverá juntar: 1. documentos para comprovar a necessidade do benefício (CNIS, comprovante de renda, extratos bancários dos últimos três meses, declaração de imposto de renda dos últimos dois anos, inscrição CADÚnico ou outros que achar pertinente); 2. guia de custas, ainda que sem recolhimento, a fim de se verificar o pedido de assistência judiciáriaApós o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe.Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas e baixa de estilo.Intime-se. Cumpra-se.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito¹Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19.

15/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Arquivamento

Certidão Transito em Julgado

Para Jose Candido Teixeira Neto (Mandado nº 4771253 / Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade (14/04/2025 17:39:06))

Para Nazário - Central de Mandados (Mandado nº 4771253 / Para: Jose Candido Teixeira Neto)

Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leticia Ribeiro Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade (CNJ:335) - )

P/ DESPACHO

Junt. de Impugnação à Contestação

Intimção do promovente

Para Jose Candido Teixeira Neto (Mandado nº 4272788 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/02/2025 11:01:47))

Para Nazário - Central de Mandados (Mandado nº 4272788 / Para: Jose Candido Teixeira Neto)

VISTA AO EXEQUENTE: IMPUGNAÇÃO À CONTEST. APÓS, CLS.

P/ DECISÃO

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