Execução de Título Extrajudicial 5284636-06.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 7.147,25

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

15/12/2025, 08:16

Processo Arquivado

15/12/2025, 08:16

Intimação Efetivada

15/12/2025, 06:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/12/2025, 06:47

Intimação Expedida

15/12/2025, 06:47

Autos Conclusos

12/12/2025, 13:21

Juntada -> Petição

11/12/2025, 17:14

Intimação Efetivada

01/12/2025, 13:55

Certidão Expedida

01/12/2025, 13:48

Intimação Expedida

01/12/2025, 13:48

Término da Suspensão do Processo

29/11/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/08/2025, 13:20

Intimação Efetivada

31/07/2025, 16:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

31/07/2025, 16:43

Intimação Expedida

31/07/2025, 16:43

Todas as movimentações(35)

Transitado em Julgado

15/12/2025, 08:16

Processo Arquivado

15/12/2025, 08:16

Intimação Efetivada

15/12/2025, 06:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/12/2025, 06:47

Intimação Expedida

15/12/2025, 06:47

Autos Conclusos

12/12/2025, 13:21

Juntada -> Petição

11/12/2025, 17:14

Intimação Efetivada

01/12/2025, 13:55

Certidão Expedida

01/12/2025, 13:48

Intimação Expedida

01/12/2025, 13:48

Término da Suspensão do Processo

29/11/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/08/2025, 13:20

Intimação Efetivada

31/07/2025, 16:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

31/07/2025, 16:43

Intimação Expedida

31/07/2025, 16:43

Autos Conclusos

31/07/2025, 05:24

Juntada -> Petição

31/07/2025, 01:28

Citação Efetivada

23/07/2025, 17:04

Citação Expedida

22/07/2025, 15:57

Juntada -> Petição

15/07/2025, 17:55

Intimação Efetivada

04/07/2025, 15:30

Intimação Expedida

04/07/2025, 15:20

Citação Não Efetivada

19/06/2025, 01:49

Citação Expedida

15/05/2025, 22:33

Juntada -> Petição

08/05/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

28/04/2025, 10:23

Intimação Efetivada

28/04/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5284636-06.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Condominio Residencial Vinhas Anapolis CPF/CNPJ: 55.622.303/0001-38Endereço: Br 060,, KM 88 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VINHAS, ZONA RURAL, ANAPOLIS, GO, CEP 75101138Requerido(a): Agmar Braga Dos Santos CPF/CNPJ: 018.146.141-25Endereço: Avenida Universitária, 1257, Condomínio Avenida Parque, Bloco A, Apartamento 801, VILA SANTA ISABEL, ANAPOLIS, GO, CEP 72083350Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Recebo a inicial.INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulado na inicial dirigido à inscrição junto ao cadastro de inadimplentes, bem como à constrição prévia de valores das contas da parte Executada via SISBAJUD, tendo em vista que antes de realizar qualquer ato constritivo, indispensável o contraditório e a ampla defesa.Ademais, não ficou comprovado que a parte Executada caiu em insolvência, alienou ou onerou seu patrimônio. Igualmente, não é possível concluir pela iminência de alienar ou tentar alienar os bens que possui, que está contraindo ou tenta contrair dívidas extraordinárias, ou que de qualquer outra forma está dilapidando seu patrimônio.CITE-SE e INTIME-SE a parte Executada, via carta AR, mandado ou WhatsApp, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Art. 829, CPC), observado o disposto no Art. 212, § 2º, do CPC.A parte Devedora poderá emitir guia de depósito judicial para pagamento do débito diretamente no site do TJGO, bastando informar o número do processo.Transcorrido in albis o prazo para o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha com o valor do débito atualizado.Após, promova-se a constrição de dinheiro, via penhora on-line, em desfavor do(s) requerido(s) no valor a ser indicado pela(s) parte(s) Exequente(s), anotando-se a repetição automática da ordem por 30 (trinta) dias.Presume-se ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não ultrapasse 1% (um por cento) do montante total da obrigação, DEVENDO ser promovida imediatamente a baixa da constrição.Infrutífera a diligência, promova-se a consulta junto ao sistema no RENAJUD.Havendo bens e desde que inexista qualquer registro prévio de restrição judicial e/ou administrativa, promova-se a restrição de transferência e intime-se a parte Exequente para manifestar e indicar os móveis passíveis de penhora em 05 (cinco).Frustradas as pesquisas, promova-se busca junto ao sistema INFOJUD e SNIPER, ouvindo a parte Exequente em 05 (cinco) dias.Frutífera alguma das diligências, designe o Cartório a audiência de conciliação, nos termos do §1º, do art. 53, da Lei 9.099/95.Em seguida, intime-se a parte Executada para comparecer à sessão de conciliação, advertindo-a de que poderá, na oportunidade, opor embargos, sob pena de preclusão. Intime-se ainda a parte Exequente para comparecer à audiência, cientificando-a que a ausência atrairá a extinção do processo (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95) e, consequentemente, a desconstituição da penhora realizada.Caso as partes e advogados queiram utilizar o seu aparelho celular para a participação no ato, deverão baixar anteriormente o aplicativo ZOOM, que é gratuito. No computador não há necessidade de instalação do aplicativo.Na hipótese de as Partes não possuírem acesso à tecnologia necessária, será disponibilizada sala passiva para que possam participar presencialmente da audiência, devendo para tanto comparecerem às dependências deste Juizado na data e hora designadas.Não havendo acordo, impugnação, ou comparecimento da parte Executada na audiência de conciliação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, do CPC).Infrutífera as diligências, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR.Intime(m)-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

Intimação Efetivada

14/04/2025, 17:37

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

14/04/2025, 17:37

Processo Distribuído

11/04/2025, 12:00

Autos Conclusos

11/04/2025, 12:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

11/04/2025, 12:00

Peticão Enviada

11/04/2025, 12:00

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 06:47

Sentença

•31/07/2025, 16:43

Decisão

•14/04/2025, 17:37

15/04/2025, 00:00