Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5310716-94.2024.8.09.0151 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5310716-94.2024.8.09.0151 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Balcão Virtual: (62) 3611-2663 Processo nº: 5310716-94.2024.8.09.0151Natureza: Procedimento Comum CívelRequerente(s): Benedito Adriano MartinsRequerido(s): Município de Palminópolis e Estado de GoiásEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Benedito Adriano Martins em face da sentença proferida no evento 42.Sustenta o embargante, em síntese, a existência omissão quanto à concessão da tutela provisória de urgência, expressamente pleiteada na petição inicial, bem como quanto à produção dos efeitos imediatos da sentença.Alega, também, a ocorrência de contradição no que tange à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois, embora tenha sido reduzido o valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais), os honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre tal montante, resultando em quantia irrisória, o que violaria os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além do disposto no § 8º do art. 85 do CPC.Embora devidamente intimados (eventos 52 e 53), o Município de Palminópolis apresentou contrarrazões no evento 56, sustentando que os embargos pretendem rediscutir o mérito da causa, sendo, portanto, incabíveis. O Estado de Goiás, por sua vez, quedou-se inerte.Autos conclusos para decisão.É o breve relatório. Decido.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.Analisando detidamente a sentença embargada, verifica-se que razão assiste à parte embargante.1. Da Omissão - Tutela de UrgênciaDe fato, constata-se que a sentença limitou-se a julgar procedente o pedido principal, sem qualquer menção à tutela de urgência requerida na inicial, nem tampouco deliberou sobre os efeitos imediatos da condenação.O pedido de concessão da tutela foi formulado nos itens "b" e "f" da petição inicial, com base na urgência da situação clínica da parte autora. A omissão, portanto, é manifesta e compromete a completude da prestação jurisdicional, notadamente porque os elementos constantes dos autos evidenciam o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, inclusive com parecer técnico favorável do NATJUS quanto à gravidade do quadro clínico e o risco iminente à integridade física da parte autora.Dessa forma, impõe-se o suprimento da omissão, concedendo-se a tutela de urgência no bojo da sentença, determinando a realização imediata da cirurgia de enxerto de pele, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária e sequestro de verbas públicas em valor suficiente para a realização do procedimento.2. Da Contradição - Honorários de SucumbênciaVerifica-se, ainda, contradição na sentença quanto aos honorários de sucumbência.Ao mesmo tempo em que o valor da causa foi reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais), os honorários foram fixados em 10% (dez por cento) sobre esse valor, resultando em montante irrisório (R$ 100,00 - cem reais), incompatível com o grau de complexidade da demanda, a relevância da matéria discutida (direito à saúde com risco à vida), o tempo exigido para o trabalho e a atuação diligente do procurador da parte vencedora.Em razão disso, e em estrita observância ao art. 85, § 8º do CPC, impõe-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa, haja vista que o valor da causa é meramente estimativo, não havendo proveito econômico mensurável.Considerando tais parâmetros, fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que melhor remunera o trabalho profissional desempenhado, sem representar onerosidade excessiva à parte vencida.Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos no evento 47, para (1) suprir a omissão da sentença e CONCEDER tutela provisória de urgência, determinando que os requeridos promovam a realização imediata do procedimento cirúrgico reparador de enxerto de pele, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste decisum, sob pena de aplicação de multa diária, bem como sequestro de verbas públicas em valor suficiente para o cumprimento da obrigação, em caso de descumprimento; (2) Sanar a contradição quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, que ora FIXO por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.No mais, MANTENHO os demais termos da sentença inalterados.Intimem-se.Transcorrido in albis o prazo para eventual interposição de recurso(s), certifique-se e intime-se a parte autora, por seu(ua) procurador(a), para, em 15 (quinze) dias, manifestar nos autos, requerendo o que lhe aprouver.Somente após, façam-se os autos conclusos.Cumpra-se.Turvânia, data da assinatura digital. Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

15/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Mudança de Assunto Processual

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

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